Sr. Presidente e Srs. Deputados,
O nosso projeto de lei explica-se com simplicidade, mas, antes, dirijo uma palavra de congratulação pelo facto de o agendamento regimental das petições que hoje discutimos ter permitido agendar, para debate na generalidade, o projeto de lei que o PCP apresenta.
Explico, então, este projeto de lei muito facilmente.
Em 2014, quando foi definido o regime geral de trabalho em funções públicas, foram excluídas da aplicação desse regime geral as carreiras de duas forças de segurança: a GNR, com a invocação do estatuto militar dos seus elementos, e a PSP.
Com esta exclusão da PSP, de que nós não discordamos, por nos parecer inteiramente justificada, ficou por explicar por que razão o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Polícia Judiciária (PJ) — no caso da Polícia Judiciária, uma força de segurança e, no caso do SEF, um serviço de segurança —, ambos com funções policiais, não foram excluídos, tal como aconteceu com a PSP.
O Governo da altura nunca soube dar uma explicação convincente para este facto e, por isso, nunca se compreendeu a lógica desta não exclusão da Polícia Judiciária e do SEF, daí terem sido apresentadas as petições que hoje discutimos — cujos peticionários, e alguns deles estão presentes nas galerias, aproveito para saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP —, designadamente pela Polícia Judiciária e pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a reivindicarem, justamente e com toda a lógica, a sua exclusão da aplicação do regime geral de trabalho em funções públicas.
O projeto de lei que o PCP apresentou vai precisamente no sentido de alargar a exclusão incluída no regime geral de trabalho em funções públicas ao pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária e ao pessoal da carreira de fiscalização e investigação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
É isto que propomos e ainda bem que o agendamento das petições propiciou o agendamento deste nosso projeto de lei e que, como nos parece, há uma compreensão alargada nesta Assembleia para que esta exclusão seja efetiva. É este o voto que fazemos.
