Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados do PCP ao PE

Pergunta Escrita sobre grave omissão em resposta a PE anterior sobre o BANIF

Caros Jornalistas,
Anexo duas perguntas Escritas à Comissão Europeia sobre:

- Declarações do vice-presidente do BCE e disponibilidade da Comissão Europeia para colaborar com a comissão de inquérito ao BANIF
- Intervenção da Comissão Europeia no processo de resolução do BANIF - grave omissão em resposta a pergunta anterior sobre este tema

Apresentadas hoje pelo deputado do PCP ao PE, João Ferreira.

PERGUNTA
Declarações do vice-presidente do BCE e disponibilidade da Comissão Europeia para colaborar com a comissão de inquérito ao BANIF

O presidente da comissão de inquérito do parlamento português ao caso BANIF anunciou que já seguiu para o vice-presidente do BCE, Vítor Constâncio, um convite para que este seja ouvido em audição. Este convite surge depois deste responsável se ter recusado a responder a perguntas dos deputados portugueses, invocando que o BCE não presta contas aos parlamentos nacionais, somente ao Parlamento Europeu.
A afirmação do responsável do BCE surge num contexto em que se vai clarificando o papel e a intervenção das instituições da UE, nomeadamente da Comissão Europeia e do BCE, no processo de resolução do BANIF, e na solução encontrada (imposta?), que acabou por determinar custos colossais para os contribuintes portugueses.

Pergunto à Comissão Europeia:
1. Está disposta a colaborar com a comissão de inquérito do parlamento português ao caso BANIF, de forma a melhor se poder apurar e esclarecer o papel e intervenção da Comissão Europeia neste processo e, bem assim, a respectiva cobertura legal (ou falta dela)?
2. Que avaliação faz da recusa do vice-presidente do BCE e da conformidade da mesma, por um lado, com o quadro legal da UE em vigor e, por outro lado, com as grandiloquentes e repetidas proclamações sobre o papel dos parlamentos nacionais no processo de integração?

PERGUNTA
Intervenção da Comissão Europeia no processo de resolução do BANIF - grave omissão em resposta a pergunta anterior sobre este tema

O presidente do Fundo de Resolução português e vice-governador do Banco de Portugal afirmou na comissão de inquérito do parlamento português ao caso BANIF que “o Ministério das Finanças propôs à Direcção-Geral de Concorrência da Comissão Europeia a conjugação da alternativa de recapitalização pública, recomendada pelo Banco de Portugal, com a integração na Caixa Geral de Depósitos. Contudo, a solução foi inviabilizada pela Direcção-Geral de Concorrência. O Mecanismo Único de Supervisão do BCE colocou objecções à constituição de um banco de transição. A hipótese de constituição de um banco de transição ficou dependente da constatação da impossibilidade de uma venda”.
Este responsável criticou o sigilo imposto pelo BCE, afirmando: “é lamentável mas as actas que nos foram disponibilizadas estão todas barradas a preto (...), seria de toda a oportunidade que as actas sejam divulgadas na sua integralidade como o Banco de Portugal pediu”.

Pergunto:
1. Porque razão foram estas informações omitidas na resposta à pergunta escrita E-000113-16, sobre as responsabilidades da Comissão Europeia no processo de resolução do BANIF?
2. Com que fundamento interveio a Comissão Europeia neste processo da forma supramencionada, favorecendo a entrega do BANIF a um grupo espanhol e, dessa forma, a concentração no sector?
3. Como justifica a forma obscura como as instituições da UE intervieram?

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