Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Sessão Pública «Pensões dignas. Pelo direito a uma vida melhor»

Pensões dignas. Pelo direito a uma vida melhor

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O subsídio de natal, ou seja o 14º mês do valor da pensão ou da reforma, representa para os reformados e pensionistas, um acréscimo importante do seu rendimento mensal porque permite suprir despesas do dia a dia ou ficar um pouco “mais desafogado” em época natalícia para poder dar um pequeno mimo aos netos ou aos filhos.

É esse o sentimento que estão a ter com a reposição que agora é efectuada de 50% do subsídio de natal, dando início este ano à reposição de um direito que ganhou grande centralidade na luta dos reformados face à decisão do governo anterior de proceder ao seu pagamento em duodécimos mensais. Tal decisão visava ocultar a amplitude dos cortes nas reformas e pensões e banalizar o duodécimo para mais à frente eliminar o direito ao subsídio, direito diga-se que foi conquistado como direito de Abril.

Em Novembro para os reformados e pensionistas abrangidos pela Caixa Geral de Aposentações e em Dezembro para os do Sistema Público de Segurança Social está a ser pago 50% do subsídio de natal, porque a restante parcela foi-lhes pago por duodécimos ao longo do ano.

Em 2018 será reposto o pagamento integral desta prestação social nestas datas para todos os reformados. Mas tal significará que, a partir de Janeiro de 2018, será subtraído este valor ao que é recebido mensalmente, sendo transferido esse pagamento a 100% para Novembro e Dezembro de acordo com o sistema de Segurança Social dos reformados e pensionistas.

A luta pela reposição do subsídio de natal é indissociável da luta por pensões dignas e pelo direito a uma vida melhor que tem na determinação do PCP o aliado fundamental, sem o qual não teria sido possível, na nova fase da vida política nacional, concretizar pelo segundo ano consecutivo o aumento extraordinário das pensões.

Na verdade, estes avanços “não caíram do céu”. São resultado da luta e da acção e intervenção do PCP. Desde logo, porque o governo minoritário do PS, com o acordo do BE, pretendia que na actual legislatura (2016 a 2019) a actualização anual das pensões se confinasse ao mero descongelamento do mecanismo de actualização das reformas, por sinal criado por um anterior governo PS, contra o qual o PCP se opôs e cuja aplicação foi suspensa entre 2011 e 2015.

E o PCP sempre se opôs a este congelamento da actualização anual das reformas e pensões, porque visava além da redução do poder de compra das pensões, quebrar a relação existente entre os descontos para a Segurança Social e o direito a ter uma pensão digna.

Uma opção a que demos permanente combate que tinha objectivos políticos bem precisos: a deliberada fragilização do regime previdencial enquanto instrumento de justiça contributiva, corroendo a relação existente entre as contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social, o período contributivo e o direito a prestações sociais substitutivas do trabalho, e de que é exemplo o direito à reforma. É disso que falamos quando, entre 2011 e 2015, foi decidido pelo anterior governo do PSD/CDS que não haveria actualização anual para a esmagadora maioria dos reformados e pensionistas, exactamente todos os que detinham maiores carreiras contributivas. Recordamos que a opção desse governo PSD/CDS tinha como objectivo fomentar divisões entre os reformados, entre aqueles com pensões baixas e os que foram falsamente erigidos em reformados com pensões altas. E, por isso, optaram por proceder a aumentos anuais às pensões do regime não contributivo e à pensão mínima da Segurança Social para quem tivesse até 15 anos de descontos, bem como à pensão mínima da Caixa Geral de Aposentações para quem tivesse até 18 anos de descontos. O saldo desta mistificação é que todos ficaram mais pobres. Este era o projecto que o governo PSD/CDS pretendia levar por diante se não tivesse sido derrotado nas eleições legislativas de 2015.

Por isso, e tendo em conta a nova correlação de forças na Assembleia da República, resultante das eleições legislativas de há dois anos, assumimos a iniciativa de tudo fazer para repor rendimentos e direitos dos reformados e pensionistas, deixando bem claro que, sendo indispensável pôr fim ao congelamento da actualização anual das reformas, essa medida e os critérios que presidiam a esses aumentos não permitiriam, como se impunha, fazer o caminho para repor o poder de compra perdido nos últimos anos. Era, assim, necessário ir além do descongelamento.

E, em coerência com essa posição e com os nossos compromissos eleitorais, demos expressão na Assembleia da República à proposta de aumento extraordinário de 10 euros para todos os reformados e pensionistas com vista à sua consagração no Orçamento do Estado para 2016.

Uma proposta assente em critérios de justiça que garantia iniciar um caminho de reposição do poder de compra perdido a todos os reformados e pensionistas e um aumento percentual maior para as pensões mais baixas.

A proposta do PCP foi rejeitada pelo PS, PSD e CDS-PP. Como consequência, em 2016, registou-se um aumento para as pensões até 628,83 euros, continuando todas as restantes congeladas.

Confirmou-se, como o PCP justamente afirmava, que a aplicação deste mecanismo de actualização anual não cumpria o objectivo de proceder a um aumento real das reformas e pensões. E por isso não desistimos. Pelo contrário persistimos na afirmação do valor da nossa proposta dando expressão concreta ao compromisso que temos para com os reformados e pensionistas e as suas justas exigências e reclamações. Exigências e reclamações que tiveram momentos muito altos de indignação e protesto de amplos sectores na luta contra o congelamento das suas pensões registados entre 2011 e 2015. Uma luta que continuou nesta fase carregada de esperança de que, no novo quadro político, seriam finalmente satisfeitas as suas reclamações de pensões dignas e de uma vida melhor.

Foi fruto da insistência e persistência do PCP que o governo PS assumiu na Proposta de Lei do Orçamento do Estado que o aumento de 0,5% a partir de Janeiro de 2017 passaria a abranger os pensionistas até 842,64 euros (e não apenas até 628,83 euros). Mas este aumento para 2017, como o que teve lugar em 2016, estavam muito aquém da necessidade de repor o poder de compra perdido.

Tal como foi também pela persistência do PCP, sustentando e reafirmando a justeza da nossa proposta de aumento extraordinário de 10 euros, que se tornou possível consagrar no Orçamento do Estado um aumento extraordinário a partir de Agosto de 2017 para mais de dois milhões de reformados e pensionistas que, a partir dessa data, passaram a receber mensalmente mais 6 ou 10 euros relativamente ao que recebiam em Dezembro do ano anterior.

E foi, de novo, a determinação do PCP que tornou possível que, pelo segundo ano consecutivo, seja garantido um crescimento acima do valor da taxa de inflação, para a grande maioria dos reformados e pensionistas, recuperando uma parte do poder de compra perdido entre 2011 e 2015.

É verdade que a aplicação do mecanismo de actualização anual das pensões traduz-se, pela primeira vez, em muitos anos num aumento da grande maioria das pensões. Uma actualização prevista (segundo as previsões do Governo para o valor da inflação) de 1,7% nas pensões até 857 euros e de 1,2% para as de valor até 2571 euros. Contudo, a aplicação desta fórmula, determinaria que as pensões até 588 euros teriam aumentos abaixo de 10 euros.

O PCP de novo se bateu para que houvesse um aumento mínimo de 10 euros para todas as pensões a partir de Janeiro de 2018. Nessa sequência foi possível consagrar um aumento extraordinário em Agosto, nos mesmos moldes do registado em 2017, que assegurará o valor de 10 euros para todas as pensões do Regime Previdencial e da CGA até 588 euros e de 6 euros para todas as pensões mínimas que tiveram actualizações entre 2011 e 2015.

Assim, a partir de 1 de Janeiro de 2018, é feita uma actualização que resulta da aplicação da Lei (+ 1,7 %) para todas as pensões até 2 Indexantes de Apoios Sociais (IAS) , (ou seja cerca de 842 euros), sendo que as pensões até 588 euros terão uma nova actualização em 1 de Agosto num valor que corresponde à diferença entre o aumento da actualização em 1 de Janeiro e os 10 euros.

Todas as pensões entre 588 euros e até 6 IAS (2527,92 euros), têm garantido uma actualização superior a 10 euros.

A expressão do que foi conquistado com a contribuição decisiva do PCP é inegável: cerca de um milhão de reformados verá nestes três últimos anos as suas reformas aumentadas em mais de 20 euros por mês.

Para a grande maioria dos reformados e pensionistas em 2017 e 2018 é recuperado parte do poder de compra perdido de 2011 a 2015. Trata-se de avanços na recuperação de rendimentos e direitos de grande significado e alcance social. E, porque de avanços se tratam, há quem tudo faça para ocultar o papel decisivo do PCP para a sua concretização.

Há quem tenha, desde a primeira hora, procurado descredibilizar a proposta do PCP de aumento de 10 euros criando a ideia de que se trataria de uma proposta irrealista, questionando-nos onde iríamos buscar o dinheiro para tal aumento. Há quem tenha ido a correr para os jornais e televisões defender como sua a proposta do PCP, esperançosos de uma curta memória dos portugueses e de alguma baralhação perante tantas aparições televisivas para dizer uma coisa e o seu contrário.

Há quem venha afirmar que este e outros “despesismos” com a reposição de rendimentos e direitos põem em causa os sacrifícios dos portugueses entre 2011 e 2015 “orientados” pelo anterior governo, esquecendo-se de dizer quem é que lucrou com tais sacrifícios, sendo certo que não foram nem os reformados, nem os trabalhadores, nem o País.

Procuraram alimentar a ideia de que a proposta do PCP não era comportável para a Segurança Social. Exactamente os mesmos que se manifestam muito preocupados com o peso do aumento da esperança de vida na Segurança Social e nunca dizem nada sobre os reflexos e impacto na Segurança Social das políticas de redução dos custos do trabalho e de baixos salários, e das consequências da gestão danosa dos dinheiros da Segurança Social. É a continuação de uma ofensiva ideológica que pretende continuar a aprisionar os reformados e pensionistas à ideia de que são um “um peso” excessivo para a Segurança Social e aos jovens à ideia de que não haverá dinheiro no futuro para lhes pagar as pensões.

Caricaturam as propostas do PCP como se estas fossem feitas de forma inconsiderada e avulsa, sem qualquer realismo ou rigor. A verdade é que elas estão ancoradas em sólidas propostas constantes no seu Programa Eleitoral, visando a concretização de uma política patriótica e de esquerda que, em matéria de Segurança Social, combina o reforço dos direitos de protecção social com o aumento das receitas da Segurança Social, através de um efectivo combate à dívida contributiva, à necessária diversificação das fontes de financiamento, no quadro de uma mais justa repartição da riqueza produzida entre o capital e o trabalho, bem como nas políticas de criação de emprego, de aposta na produção nacional e na valorização dos salários.

Em sentido inverso, há quem fale em migalhas com o aumento extraordinário das reformas conseguido. Uma postura assente no “tudo ou nada”, que desvaloriza a persistência da luta para conseguir estes resultados e a inversão dos cortes impostos no passado e sobretudo retira a confiança no valor da luta que é preciso reforçar e alargar para tornar possível ir mais longe na luta por pensões dignas e por uma vida melhor.

Há, entretanto, quem queira fazer crer que estes aumentos extraordinários têm a paternidade de todos os que votaram a sua consagração nos Orçamentos do Estado. Mas, a verdade é que eles só têm consagração pela determinação e persistência do PCP com o apoio da luta dos reformados. Sem essa determinação, eles não teriam existido.

Os avanços registados, ainda que limitados, mostram a razão do PCP quando afirma que não estamos condenados a voltar para trás, ou andar devagar e devagarinho na reposição de rendimentos e direitos para satisfazer as orientações da União Europeia ao serviço do grande capital. Os avanços confirmam que a valorização do poder de compra dos reformados e pensionistas, como a criação de emprego e a valorização dos salários não fazem mal ao País, nem o condenam à desgraça, pelo contrário fazem bem – dinamizam o mercado interno, e fazem crescer o aumento de receitas que são devidas à Segurança Social como está patente na sua evolução no actual quadro político.

Uma palavra, também, para a justiça que está por fazer aos trabalhadores com longas carreiras contributivas e aos que estão em situação de desemprego de longa duração.

Relativamente às reformas antecipadas, valorizando as alterações efectuadas no passado mês de Outubro pelo governo em relação às longas carreiras contributivas, lembramos que, contra a opinião do PCP, o governo manteve o factor de sustentabilidade para a generalidade das situações, o aumento da esperança média de vida como critério para determinar o aumento da idade legal de reforma, bem como a penalização por antecipação de 0,5% ao mês (corte de 6% por cada ano de antecipação). Por outro lado, não deu resposta ao grave problema dos desempregados de longa duração, nem considerou todas as situações de trabalho infantil e remeteu para o último trimestre as negociações da 2ª fase, que iriam abranger os outros trabalhadores com 40 ou mais anos de carreira contributiva, promessa que não cumpriu como se viu.

O PCP entendendo ser necessário ir mais longe na valorização destas vidas de trabalho e de descontos, apresentou, entre outras, as seguintes propostas na discussão do Orçamento para 2018:

- o aprofundamento do processo de revisão do regime de flexibilização da idade de pensão de velhice durante o ano de 2018, eliminando-se a penalização do factor de sustentabilidade para os beneficiários que possuam 40 ou mais anos de carreira contributiva;

- a consideração de um regime de redução personalizada em função da carreira contributiva assim como a definição de critérios de bonificações de valorização efectiva das longas carreiras contributivas;

- a definição de um regime com vista à eliminação das penalizações referentes ao factor de sustentabilidade para os trabalhadores que, tendo sido forçados a recorrer à reforma antecipada com fortes penalizações, preenchessem, à data da reforma antecipada, os requisitos previstos no actual diploma governativo referente às longas carreiras contributivas ou que tenham, entretanto, atingido a idade normal de acesso à pensão de velhice;

- o prosseguimento da revisão dos demais regimes e medidas especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, considerando em especial: a revisão do regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração. Subsistem várias situações de injustiça em relação aos trabalhadores desempregados, como é o caso da obrigatoriedade de, à data do despedimento, o trabalhador ter 52 anos ou mais, para ter acesso à reforma antecipada aos 57 anos (com penalização).

Outras propostas foram avançadas, como a da reposição da idade normal de acesso à pensão de velhice nos 65 anos de idade, a aplicação das novas medidas de valorização das carreiras contributivas abrangendo os subscritores da CGA e considerando todos os períodos contributivos cumpridos no âmbito de outros regimes de protecção social.

Infelizmente estas propostas apresentadas pelo PCP foram rejeitadas, impedindo-se a concretização de um tão necessário caminho que valorize efectivamente as longas carreiras contributivas e corrija um conjunto de injustiças que persistem, fruto de medidas profundamente penalizadoras, tomadas por sucessivos governos.

Tal como em relação à luta pelo aumento das reformas, também aqui não deixaremos de insistir e continuar a intervir e a propor medidas que reponham a justiça a estes trabalhadores.

No entanto neste Orçamento do Estado para 2018, em relação aos problemas dos trabalhadores desempregados algumas propostas do PCP foram aprovadas. Falamos da eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego para todos os trabalhadores desempregados que a partir de 1 de Janeiro de 2018 passam a receber o subsídio de desemprego por inteiro; mas também da redução para metade, do prazo necessário para aceder ao apoio extraordinário aos desempregados de longa duração, prorrogando-se para o ano de 2018 a existência desta medida criada por proposta do PCP em 2016, e alargando-se a abrangência desta prestação social; o reconhecimento e a contagem integral do tempo de Serviço Militar Obrigatório e eventuais bonificações que existam para efeitos de aposentação ou reforma, independentemente de os beneficiários estarem abrangidos ou não por regimes de Segurança Social à data da prestação do serviço militar e sem necessidade de exigir o pagamento de contribuições ou quotizações.

Os reformados, pensionistas e idosos preocupam-se com as suas vidas e com o direito a terem pensões dignas e melhores condições de vida, mas igualmente com o presente e o futuro dos seus filhos e netos. Também para eles registam-se avanços e medidas no Orçamento do Estado para 2018 que são inseparáveis da acção do PCP e da luta dos trabalhadores. Avanços e medidas que um governo de maioria PS nunca adoptaria, como nunca o fez no passado.

Avanços e medidas que visam a defesa dos direitos de quem trabalha, a defesa e promoção dos serviços públicos, maior justiça fiscal, a defesa dos sectores produtivos.

Avanços na redução da carga fiscal sobre os trabalhadores e reformados com a criação de dois novos escalões e o aumento do chamado “mínimo de existência”. Precisando melhor: foi garantido com a criação dos dois novos escalões do IRS um alívio fiscal para 2 milhões e oitocentos mil pessoas que terão uma redução efectiva de imposto, em 2018, que pode ascender a 198 ou 293 euros por pessoa, consoante se aplique o 2.º ou 3.º escalão e com o aumento do “mínimo de existência” temos a isenção ou redução do IRS até 480 euros para mais 190 mil trabalhadores e reformados.

Avanços também no domínio dos direitos de quem trabalha com o descongelamento da progressão de carreiras, a revisão da tabela salarial dos assistentes operacionais, e a eliminação dos obstáculos à progressão dos docentes.

De relevo temos também as medidas consagradas na defesa e promoção dos serviços públicos. Particularmente importante foi a aprovação da proposta do PCP para excepcionar das cativações os investimentos na área da saúde, da educação e dos transportes e a inscrição a partir do levantamento das necessidades da contratação de trabalhadores para os serviços públicos e no domínio da saúde, ainda entre outras, o aumento do número de unidades de cuidados de saúde na comunidade.

Também no domínio do melhoramento do acesso à educação e da cultura se registaram avanços com as propostas do PCP aprovadas, nomeadamente com o alargamento que se assegurou da gratuitidade dos manuais escolares aos 200 mil alunos do 2.º ciclo, passando a abranger os primeiros seis anos de escolaridade beneficiando um total de 555 mil crianças.

Mas também propostas para responder a problemas noutros domínios, com impacto nos sectores produtivos, como por exemplo a proposta que foi aprovada de alteração dos custos da tarifa social do gás natural ou aquela que garante a redução de custos com revisão legal de contas para as micro, pequenas e médias empresas.

Mas se este conjunto de medidas de avanço não são negligenciáveis, não iludem uma questão central: o Orçamento do Estado agora aprovado é um Orçamento da responsabilidade do governo do PS. É um Orçamento condicionado pela opção do PS de não enfrentar as imposições da União Europeia e nem romper com os interesses do grande capital e que isso impede como era necessário ir mais longe.

A opção do governo PS de submissão ao Euro e de recusa da renegociação da dívida pública, da eliminação das parcerias público privadas, ou da promoção da justiça fiscal são bloqueios à melhoria das condições de vida do povo e no desenvolvimento do País.

E é por isso que é necessário prosseguir a luta para romper com a política de direita, responder aos problemas estruturais do País e exigir a concretização das medidas e possibilidades abertas no Orçamento do Estado. É preciso apostar na produção nacional, na criação de emprego, na valorização dos salários e do Salário Mínimo Nacional. É preciso mais investimento público em importantes serviços públicos e funções sociais do Estado.

Mas é, igualmente, necessário pôr fim à sua subordinação e condicionamento das políticas sociais para a terceira idade subordinadas aos interesses do grande capital patentes nas pressões da União Europeia com o uso de factores demográficos como pretexto para o aumento da idade legal da reforma, para reduzir os valores das pensões pagas pelo sistema público e em torno do chamado envelhecimento activo.

Os dados demográficos, na sua relação com o aumento da esperança média de vida e na redução do número de nascimentos, exige uma nova política assente por um lado no combate às causas económicas e sociais que estão na origem do forte fluxo emigratório de jovens registado no período entre 2011 e 2015 e que impedem que os jovens trabalhadores tenham o número de filhos que desejam, e por outro com políticas que respondam à elevação das condições de vida do conjunto dos reformados, pensionistas e idosos, que na sua esmagadora maioria têm como único meio de subsistência a sua reforma ou pensão.

No âmbito da política patriótica e de esquerda que o PCP propõe está a necessidade de serem adoptadas medidas que visem o combate e prevenção da pobreza entre os idosos, de resposta às situações de isolamento, solidão e às situações de dependência e de doença, bem como de inversão dos processos de desertificação e envelhecimento de vastas zonas do País.

Medidas que passam pela valorização das suas reformas e pensões, para garantir a sua autonomia económica e social:

- O cumprimento do direito à saúde concretizado pelo Serviço Nacional de Saúde com serviços de proximidade, a garantia de acesso aos cuidados de saúde integrados e continuados, e de cuidados paliativos; a abolição das taxas moderadoras; a comparticipação a 100% dos medicamentos para doenças crónicas entre outras;

- pela efectivação do direito à mobilidade e ao transporte público;

- pela criação de uma rede pública de equipamentos e serviços públicos de apoio à terceira idade (lares, centros de dia, apoio domiciliário) que permita assegurar a plena igualdade de acesso aos mesmos, designadamente, aos que tem menores rendimentos. Complementarmente é necessário o reforço do apoio ao movimento associativo dos reformados, pensionistas e idosos através quer do reforço das verbas às associações de reformados que prestam serviços de apoio aos idosos, quer criando linhas de financiamento para actividades destas associações de índole social, lúdica e cultural;

- pelo apoio e incentivo à participação na vida social, política e cultural com o reconhecimento e apoio ao seu associativismo específico em defesa dos seus direitos e ao papel das suas organizações representativas: gratuitidade de acesso a espaços culturais públicos – museus, teatros, entre outros; adopção de programas de fomento de actividades, a nível nacional e local de fomento da participação cívica, desportiva e cultural.

É preciso continuar a luta para que seja possível ir mais longe. Os reformados, pensionistas e idosos são uma força imprescindível nessa luta. Dando valor ao que se obtém e com ela ganhando forças para a ampliação da confiança de largos sectores de reformados de que vale a pena lutar por uma vida melhor para si, para os seus filhos e netos.

Mas, igualmente, a importância de dar mais força ao PCP para que se concretize uma política patriótica e de esquerda necessária aos trabalhadores, aos reformados e ao País.

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