Projecto de Resolução N.º 1335/XIII

Pelo fim das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa

A Ria Formosa, estendendo-se ao longo de 57 km pelos concelhos de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António, reveste-se de grande importância do ponto de vista económico, social e cultural, estando intimamente ligada à vida, cultura e tradições das populações locais.

A coberto de uma suposta defesa dos valores naturais, sucessivos governos de PS, PSD e CDS têm procurado expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa, assim como limitar ou mesmo eliminar o direito das populações à utilização dessas ilhas-barreira como espaço de residência, de desenvolvimento da sua atividade económica e também como espaço de lazer e fruição, com o objetivo – nunca assumido – de entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes o explorem em seu benefício, como aliás o fazem em grande parte do litoral algarvio, incluindo nos territórios ambientalmente mais sensíveis.

Assim, a renaturalização das ilhas-barreiras não passa de um mero pretexto para entregar uma das mais valiosas parcelas da orla costeira nacional (das poucas que escaparam no Algarve) à avidez dos grandes grupos económicos, sacrificando os direitos das populações, os seus hábitos e meios de subsistência e a própria conservação da natureza a esse objetivo.

O anterior Governo PSD/CDS acelerou a ofensiva contra as comunidades locais das ilhas-barreira, dando início ao processo de demolição de habitações. Foram efetuadas demolições nos ilhotes da Ria Formosa e na península do Ancão (praia de Faro). Nos núcleos da Culatra, do Farol e dos Hangares as demolições foram travadas pela corajosa luta das comunidades locais.

Quando se exigiam intervenções no sentido de proteger e salvaguardar os recursos e valores naturais, de proteger a orla costeira de processos de erosão e de melhorar o funcionamento do sistema lagunar por via de dragagens, quando se exigiam investimentos na requalificação das zonas edificadas nas ilhas-barreira, quando se exigia o apoio às atividades económicas e em particular às atividades de pesca e marisqueio de que dependem milhares de famílias, o anterior Governo PSD/CDS optou por direcionar milhões de euros do erário público para a demolição de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa, visando expulsar as comunidades locais para abrir caminho à "renaturalização" destas ilhas e posterior entrega aos grandes interesses privados.

Na anterior legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República dois projetos de resolução (n.º 1253/XII/4.ª – “Pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa” e n.º 1308/XII/4.ª – “Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa e imediata suspensão das demolições de habitações na Culatra, Hangares, Farol, península do Ancão e ilhotes da Ria Formosa”) em defesa das comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa.

Apesar de terem sido rejeitados pelo PSD e pelo CDS, estes projetos de resolução do PCP deram um importante contributo para a luta das comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa em defesa das suas habitações e pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos populacionais destas ilhas-barreira.

A nova composição da Assembleia da República, resultante das eleições legislativas de outubro de 2015, abriu a possibilidade de travar o processo de demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa. Efetivamente, os partidos que anteriormente haviam votado a favor dos projetos de resolução do PCP – PS, PCP, BE e PEV – passaram a dispor de uma maioria de deputados.

Assim, neste novo quadro político, o PCP, honrando os seus compromissos eleitorais, apresentou na Assembleia da República, em dezembro de 2015, o Projeto de Resolução n.º 32/XIII/1.ª – “Pelo reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos urbanos das ilhas-barreira da Ria Formosa e pelo fim das demolições de habitações nessas ilhas-barreira”.

Contudo, também este Projeto de Resolução foi rejeitado, já que o PS alterou o seu sentido de voto, optando por uma abstenção, quando anteriormente havia votado a favor. Tal incoerência por parte do PS constituiu motivo de profunda preocupação por indiciar uma mudança de posição relativamente às demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa.

Esta mudança de posição veio a confirmar-se posteriormente. No dia 27 de setembro de 2016, ao mesmo tempo que na Assembleia da República o Ministro do Ambiente afirmava que nada estava decidido relativamente às demolições, avançava no Algarve para a tomada de posse administrativa de habitações nos núcleos dos Hangares e do Farol para, seguidamente, proceder à sua demolição coerciva, marcada para o dia 27 de outubro.

Desta forma, o PS, rompia os seus compromissos com as populações, assumidos antes das eleições legislativas de outubro de 2015, e prosseguia o processo de demolições iniciado pelo anterior Governo PSD/CDS.

Perante a eminência das demolições nos núcleos dos Hangares e do Farol, o PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 521/XIII/2.ª – “Pelo fim do processo de demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa”. A discussão deste e de outros projetos de resolução sobre o mesmo assunto foi agendada para o dia 27 de outubro, por iniciativa do Partido Ecologista “Os Verdes”, forçando ao adiamento das demolições, que haviam disso marcadas pelo Governo para esse mesmo dia.

O ponto n.º 1 do Projeto de Resolução do PCP, que propunha o fim das demolições, foi chumbado pelos votos conjugados de PS, PSD, CDS e PAN, tendo o Governo retomado, uns dias depois, as demolições de habitações nos núcleos dos Hangares e do Farol.

Os restantes pontos do Projeto de Resolução do PCP foram aprovados, mas o Governo, desrespeitando a deliberação da Assembleia da República, não os implementou, em particular aquele que recomendava que o reconhecimento do valor social, económico e cultural dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da Ria Formosa fosse traduzido nos diversos instrumentos de planeamento e ordenamento do território e que, ato contínuo, se procedesse à requalificação desses núcleos.

Na realidade, o PS e o Governo apostaram numa estratégia de divisão das comunidades das ilhas-barreira da Ria Formosa, apresentando legislação visando a legalização das habitações no núcleo da Culatra (e só destas) e anunciando investimentos para a requalificação deste núcleo (e só deste). Uma estratégia que, além deste elemento, assentava também na divisão entre aqueles que possuem casa de primeira habitação e aqueles que não possuem, entre pescadores/mariscadores e os restantes residentes, e entre aqueles que têm habitações a menos de uma determinada distância da linha de água (definida arbitrariamente) e os restantes residentes.

Saliente-se que o Governo, no seu Conselho de Ministros de 28 de setembro de 2017 – três dias antes das eleições autárquicas – aprovou uma Proposta de Lei que permitia a regularização das casas dos pescadores e mariscadores e as casas de primeira habitação no núcleo da Culatra, anunciava a concretização do Projeto de Intervenção e Requalificação (PIR) da Culatra e um investimento de 1,5 milhões de euros na requalificação desse núcleo.

Tal anúncio – apesar dos alertas do PCP – encheu de esperança os moradores dos demais núcleos das ilhas-barreira da Ria Formosa, em particular dos Hangares e do Farol, levando-os a pensar que as suas casas também seriam legalizadas e os seus núcleos requalificados.

Mas tal ilusão pouco durou! Nos primeiros dias de janeiro de 2018, moradores dos Hangares e do Farol começaram a receber cartas comunicando a tomada de posse administrativa das casas e a sua demolição entre finais de fevereiro e início de março deste ano. Passadas as eleições autárquicas, o PS e o seu Governo insistem no objetivo de expulsão das comunidades locais das ilhas-barreira da Ria Formosa. O pesadelo das demolições está de volta!

Quanto ao PCP, como sempre, honramos os nossos compromissos. Mantemos hoje aquilo que dissemos antes das eleições. Aquilo que defendemos no Algarve é aquilo que fazemos em Lisboa, na Assembleia da República. Estamos, inequivocamente e sem subterfúgios, ao lado das populações na sua persistente e corajosa luta contra as demolições, pela requalificação de todos os núcleos populacionais das ilhas-barreira, pela defesa e preservação dos valores naturais e pela valorização das atividades produtivas na Ria Formosa.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que ponha fim às demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa.

Assembleia da República, 16 de fevereiro de 2018

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