Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,
Há uma questão central neste debate que queremos aqui sublinhar: o desenvolvimento integrado e harmonioso do país e o combate às assimetrias regionais exigem uma profunda mudança de políticas e opções estratégicas.
O país precisa de uma visão integrada do desenvolvimento, com uma redistribuição de investimentos e transferências que colmatem as carências e menores rendimentos locais – o que exige criteriosas políticas de investimento com grande impacto no território; um papel determinante do Estado nos sectores estratégicos; o desenvolvimento das redes de infraestruturas e equipamentos públicos. O fortalecimento do investimento público de qualidade assume uma importância central para a nossa capacidade produtiva, o emprego, a dinamização da actividade económica. Os próprios fundos comunitários devem ter um papel central no reequilíbrio regional.
A governação PSD/CDS-PP traduziu-se no agravamento e aprofundamento das desigualdades no País, a um nível estrutural – e desestruturante do território. Em praticamente todos os sectores convergiram processos de “reorganização” (entenda-se: encerramento!) de unidades de serviços públicos, no SNS e na Escola Pública, nas estruturas regionais de diversos ministérios (finanças, agricultura, economia, etc.). Os resultados ficaram à vista.
Com a privatização dos CTT, foi o encerramento de mais postos e estações de correios, foi a própria discriminação das tarifas e serviços postais! Com o congelamento de investimentos e o encerramento de linhas e serviços de transporte público, desde logo na ferrovia – e só não foram mais longe porque a luta das populações e dos trabalhadores lhes travou o passo! – as populações do interior foram as mais penalizadas.
Senhores deputados, o transporte de mercadorias tem que ser visto como elemento estruturante de dinamização da actividade económica e da produção nacional, e não apenas como corredor de escoamento de mercadoria importada e descarregada nos portos nacionais. E o transporte de passageiros tem de ser visto como verdadeiro serviço público, numa lógica de coesão nacional e não de desresponsabilização do Estado. Por tudo isto, a ferrovia tem que ser entendida pelo papel estruturante do território que pode e deve assumir, como verdadeiro factor estratégico de desenvolvimento integrado do país e das regiões.
Devem ser restituídas às populações as acessibilidades ferroviárias que foram retiradas com o encerramento das linhas. Devem ser estudadas e preparadas também ligações que potenciem os eixos para o desenvolvimento com o efeito de rede e na cooperação transfronteiriça, permitindo a modernização da rede ferroviária e a acessibilidade da região, suas populações e aparelho produtivo. É esse o sentido que tem de ser dado ao Plano Ferroviário Nacional, cuja elaboração a AR aprovou recentemente.
E em relação às acessibilidades rodoviárias, queremos aqui sublinhar que para o PCP não está encerrada nem ultrapassada a exigência das populações e das regiões do interior pela abolição das portagens nas ex-SCUT, enfrentando os interesses dos grupos económicos nas PPP. A proposta do PCP foi rejeitada nesta Assembleia na semana passada – mas continuará a colocar-se como uma questão incontornável para o futuro.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados,
Senhores membros do Governo,
São profundamente graves e complexos os problemas que se fazem sentir no interior do país. Mas precisamente por ser necessário enfrentar esses problemas e avançar com coragem para as respostas e soluções, importa afirmar e relembrar que não há inevitabilidades!
Não estamos condenados a uma política de exploração e empobrecimento e concentração da riqueza em meia dúzia de famílias e em meia dúzia de cidades, de quem olha para uma parte substancial do país como se de um estorvo se tratasse!
E a situação que hoje temos, desde logo no plano político e institucional, é a de um país que rejeitou e derrotou o anterior governo PSD/CDS-PP e as políticas de abandono do interior que foram impostas durante anos a fio!
Aliás, tal como o PCP assinalou nas recentes Jornadas Parlamentares nos distritos de Vila Real e Bragança, no interior do país não há só problemas para resolver: há um potencial sem paralelo para o nosso futuro colectivo; há soluções e há respostas que o país pode e deve aproveitar para uma vida melhor.
E por isso importa afirmar um projecto de desenvolvimento que exige uma política alternativa, desamarrando o país da submissão e colonização a que está sujeito, libertando-o das imposições supranacionais de políticas contrárias ao interesse nacional.
Um projecto de desenvolvimento que promova a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a alteração radical das políticas financeiras e fiscal, uma administração e serviços públicos que estejam efectivamente disponíveis e ao serviço de toda a população, garantindo o direito à saúde, à educação e à segurança social, a recuperação do comando democrático da economia.
Daqui reiteramos que é possível a alternativa, que tem no núcleo duro dos seus eixos estruturantes o combate às desigualdades: no plano regional, no plano social, no plano económico, é esse combate às desigualdades que aqui afirmamos, com um projecto de desenvolvimento que permita verdadeiramente retomar e projectar os valores de Abril no futuro de Portugal.
Disse.
