Voto de Condenação N.º 578/XIII

PELAS POLÍTICAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS MIGRANTES

A retenção de imigrantes em campos de detenção nos EUA e, particularmente, a detenção de crianças separadas dos pais, constitui uma frontal violação dos direitos humanos, que merece a mais viva condenação.

Tendo registado um agravamento com a chamada política de “tolerância zero” da Administração Trump, tais práticas não são inéditas nos EUA. São conhecidos campos e instalações prisionais onde são detidos milhares de imigrantes nos EUA, bem como inúmeras denúncias que confirmam o carácter sistémico da sua política de imigração exploradora, discriminatória e desumana.

De igual forma são conhecidas práticas atentatórias dos direitos humanos por parte de sucessivas administrações dos EUA, como as discriminações e atentados aos direitos de diferentes minorias nos EUA ou a manutenção de campos de detenção ilegais fora do seu território – de que Guantanamo é exemplo.

Mas a violação de direitos consagrados na Carta da ONU e em convenções como a dos direitos da criança, não se verifica apenas nos EUA. Também se verificam inaceitáveis práticas que revelam o carácter desumano, seletivo e explorador da política da União Europeia para as migrações e refugiados, como a criação de campos de retenção na Turquia.

Os recentes acontecimentos na UE e nos EUA colocam a necessidade de medidas concretas que defendam os direitos dos migrantes e refugiados que são vítimas de políticas assentes no militarismo, na guerra e no domínio dos recursos dos países em desenvolvimento.

Assim, a Assembleia da República reunida em sessão plenária,

- Condena as políticas e as medidas da Administração norte-americana que violam direitos dos imigrantes, em especial das crianças que são separadas das suas famílias;

– Condena as políticas da União Europeia que desrespeitam os direitos dos migrantes e refugiados, nomeadamente a política de criação de campos de retenção em países terceiros;

– Insta o Governo português para que proponha e se bata por medidas que defendam na prática os direitos dos migrantes.

Assembleia da República, 20 de junho de 2018

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