I
Os sucessivos Governos e o atual desenvolveram processos de fusão e concentração de unidades hospitalares por todo o país com base em critérios meramente economicistas que colocam em causa a qualidade dos serviços e a acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde. A coberto de uma pretensa utilização mais eficiente dos recursos disponíveis e de uma gestão integrada e racional da rede pública de unidades hospitalares, o real objetivo que norteou os anteriores e o atual Governo é a redução da despesa pública no setor da saúde. É, pois, neste pressuposto que é instituído o Centro Hospitalar do Alto Ave.
O Centro Hospitalar do Alto Ave (CHAA) foi criado pelo Decreto-Lei nº 50-A/2007, de 28 de fevereiro, englobando à data o Hospital Nossa Senhora da Oliveira em Guimarães e o Hospital S. José em Fafe. Desde o dia 1 de janeiro de 2015 que o Hospital de S. José de Fafe deixou de estar integrado no CHAA em virtude da decisão governamental de devolver os hospitais à Santa Casa da Misericórdia. O processo de devolução do Hospital de S. José de Fafe foi envolvido na maior opacidade e cujo resultado concreto foi o esvaziamento dessa unidade, sem que se aumentasse a capacidade de resposta do Hospital Senhora da Oliveira.
De acordo com a informação do sítio eletrónico, o Centro Hospitalar do Alto Ave tem uma área de influência direta junto de cerca de 350 mil pessoas, cuja área territorial abarca cinco concelhos: Guimarães, Fafe, Cabeceiras de Basto, Vizela e Mondim de Basto. Para além destes cinco concelhos, o CHAA atende utentes de Vila Nova de Famalicão, Felgueiras e Celorico de Basto.
O CHAA, de acordo com a informação do Portal da Administração Regional de Saúde do Norte, presta cuidados de saúde nas áreas da medicina, da cirurgia, urgência e meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Em termos de especialidades médicas, o CHAA possui as seguintes especialidades: Anestesiologia, Cardiologia, Cirurgia Geral, Cirurgia Vascular, Dermatologia, Dor, Estomatologia/Medicina Dentária, Fisiatria, Gastroenterologia, Ginecologia, Imunohemoterapia, Imunoalergologia, Medicina Reprodutiva, Medicina Interna, Medicina, Nefrologia, Neonatologia, Neurologia, Obstetrícia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Pediatria, Pneumologia, Psiquiatria e Urologia.
Em termos do serviço de urgência, o CHAA possui a urgência geral, de obstetrícia e pediatria. No que toca ao internamento, o centro hospitalar detém internamento nas seguintes especialidades: Cardiologia, Cirurgia Geral, Cirurgia Vascular,Dermatologia, Estomatologia, Gastroenterolgia, Ginecologia, Medicina Interna, Medicina Reprodutiva, Neonatologia, Neurologia, Obstetrícia, Oftalmologia, Oncologia Médica, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Pediatria, Pneumonologia, Psiquiatria, Unidade de Cuidados Intensivos de Cardiologia, Unidade de Cuidados Intensivos de Neonatologia, Unidade de Cuidados Intensivos Polivalente e Urologia. Para além destas áreas o CHAA possui ainda uma unidade de convalescença.
As atuais instalações do Hospital Nossa Senhora da Oliveira foram inauguradas em 1991, tendo entrado em funcionamento em 25 de setembro.
Relativamente ao serviço de urgência, há muito tempo que estão prometidas obras no serviço de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira, sendo as promessas feitas por sucessivos Governos e pelo atual. Em janeiro de 2012, em resposta a uma pergunta enviada pelo Grupo Parlamentar do PCP o Ministro comunicou que “a intervenção […] está neste momento em fase de projeto, não estando ainda esclarecido o financiamento da intervenção.” Posteriormente, em visita efetuado por uma delegação do PCP ao Centro Hospitalar do Alto Ave, o Presidente do Conselho de Administração comunicou que existia projeto para a intervenção e que o mesmo seria financiado por verbas “sobrantes” do Quadro de Referência Estratégica Nacional 2007-2013. Sucede que já passaram dois anos desde este anúncio e nada se alterou no serviço de urgência, bem pelo contrário, parece ter havido um agravamento, como o comprovam as recentes afirmações do Presidente da Secção Norte da Ordem dos Médicos por ocasião da visita aquela unidade de saúde. O responsável pela Ordem dos Médicos no Norte referiu que as "condições físicas não são as ideais, estão bastante degradadas e este hospital está a precisar, com urgência, de ter uma estrutura física mais adaptada à dimensão da população que serve. Em termos de médicos do corpo básico de urgência, as chamadas triagens iniciais, há alguma deficiência, nem sempre tem os médicos que seriam necessários". Sobre o internamento foi dito que há uma “situação de grande indignidade” fazendo referência ao facto de haver muitos doentes internados em macas nos corredores. Foi ainda mencionado que “[s]ó existe radiologista durante o período da manhã, na maior parte do tempo não existe radiologista, não existe a disponibilidade de um meio de diagnóstico essencial".
A Situação do Centro Hospitalar do Alto Ave e, mormente, do Hospital Nossa Senhora da Oliveira é bem o espelho da política que o atual Governo tem praticado no campo do Serviço Nacional de Saúde: desinvestimento, redução no número de camas, não contratação de profissionais em falta a que se soma a desvalorização social e profissional dos trabalhadores da saúde.
II
No programa do atual Governo está plasmado o objetivo de proceder à reorganização hospitalar Nesse documento é referido que “Reorganizar a rede hospitalar através de uma visão integrada e mais racional do sistema de prestação que permita maior equidade territorial e uma gestão mais eficiente dos recursos humanos, incluindo concentração de serviços, potenciada pela maior exigência na qualificação da gestão e na responsabilização das equipas, em todos os domínios, pelo desempenho alcançado”. Nesta afirmação está vertida a conceção que o Governo PSD/CDS-PP têm da reorganização hospitalar, ou seja, redução de despesa pública e da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Redução que tem tradução na diminuição de serviços e valências hospitalares e de profissionais de saúde e não visa, contrariamente ao que os membros do Governo apregoam, melhorar a eficiência do SNS.
Esta medida, tal como foi desenhada pelo executivo, insere-se numa estratégia economicista e ideológica. Economicista porque pretende reduzir a despesa pública em saúde a todo o custo independentemente das consequências na prestação de cuidados de saúde aos utentes e na saúde dos portugueses. Ideológica porque o objetivo é reduzir os serviços públicos e promover a privatização da saúde, tornando-a num negócio altamente lucrativo para os grandes grupos económicos.
Na senda da dita reforma hospitalar em Abril de 2014 foi publicada a Portaria nº 82/2014,de 10 de abril que procede à classificação dos hospitais em quatro grupos. Na prática o que esta Portaria impõe é a desclassificação e desqualificação da esmagadora maioria dos hospitais, através da redução de serviços, de valências e especialidades e de profissionais de saúde, conduzindo ao despedimento de milhares de trabalhadores.
Com a publicação da Portaria 82/2014, de 10 abril, o Governo deu mais um passo na estratégia política de destruição do Serviço Nacional de Saúde e de privatização da saúde. Reduz-se a capacidade de resposta na rede pública, para se abrir no privado e assegurar “clientes” para os grandes hospitais privados e chorudos lucros aos grupos económicos à custa da saúde das pessoas.
A ser concretizada, a aplicação da Portaria nº82/2014, de 10 de abril, significaria a destruição de uma parte importante dos serviços do Hospital Senhora da Oliveira incluindo a Neonatologia e a Unidade de Cuidados Intensivos Neonatais, Ginecologia e Obstetrícia, com o encerramento do Bloco de Partos, Imunoalergologia, Dermatologia, Urologia, Cirurgia Vascular ou Anatomia Patológica.
Significaria ainda que a manutenção de outros serviços do Hospital estaria sujeita a decisão governamental posterior, estando, por isso, também em risco, como é o caso da Cardiologia e Unidade de Cuidados Intensivos Cardíacos, Gastroentrologia, Oncologia, Pneumologia, Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Hemodiálise.
No seguimento da análise da Portaria nº 82/2014, de 10 de abril, e tendo em conta o impacto extramente negativo para o Centro Hospitalar do Alto Ave, o Grupo Parlamentar do PCP enviou ao Ministério da Saúde a pergunta (nº1546/XII/3ª) em abril de 2014, tendo recebido a resposta em 25 de fevereiro. A resposta apesar de afirmar que no que “concerne à Maternidade e às Valências de Obstetrícia, Ginecologia e Neonatologia, a Portaria em questão não inviabiliza a manutenção destes serviços (…)”, no entanto não é liquido que estejam plenamente salvaguardadas na medida em que, como é veiculado mais à frente na resposta, “a referida portaria não determina a localização das maternidades” a que acresce o facto de ser afirmado que “relativamente às valências opcionais, o CHAA poderá manter a carteira de serviços desde que cumpridos os critérios mínimos da população servida e em função dos mapas nacionais de referenciação e distribuição de especialidades médicas e cirúrgicas (…)”.
A contestação a esta Portaria tem tido expressiva adesão quer por parte dos profissionais do Centro Hospitalar do Alto Ave, quer da população, quer dos autarcas os quais têm recebido o apoio do PCP. A população e os profissionais perceberam que, acaso esta portaria seja aplicada, constituirá mais um brutal corte nos direitos das populações, obrigando centenas de milhar de utentes a deslocarem-se para o Hospital de Braga, para alimentar o Grupo Mello, que detém a concessão daquela unidade.
A publicação desta Portaria a par de tantas outras medidas mostra de forma cristalina que apesar de no discurso político apregoar a defesa do SNS, o Governo prossegue políticas que conduzem à criação de um sistema de saúde a duas velocidades baseado nas condições económicas das famílias. Neste sentido, será instituído, por um lado, um serviço de saúde desvalorizado, assente num pacote mínimo de serviços destinado à generalidade dos cidadãos e, por outro, um serviço de saúde que permitirá o acesso a todos os cuidados, assente em seguros de saúde e, claro está, destinado a quem o pode pagar.
O ataque ao SNS levado a cabo pelos sucessivos Governos e, particularmente pelo atual, põe em causa uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril, que é um serviço nacional de saúde público, universal, geral e tendencialmente gratuito, conforme consagrado na Constituição da República Portuguesa.
O PCP defende a revogação da Portaria nº 82/2014, de 10 de abril, e pugna pelo reforço das valências e serviços disponibilizados, contratação dos profissionais de saúde em falta, a garantia das condições materiais adequadas a uma resposta de qualidade para todos, assim como exige a concretização da promessa sucessivamente adiada da realização de obras de remodelação do Serviço de Urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira em Guimarães.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1.Revogue a Portaria 82/2014, de 10 de abril, e proceda ao reforço dos serviços e valências adequados às necessidades da população abrangida pelo Hospital Nossa Senhora da Oliveira;
2.Sejam concretizadas as obras de remodelação do serviço de urgência do Hospital Nossa Senhora da Oliveira;
3.Promova a contratação dos profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes operacionais e técnicos) em falta;
4.Melhore as condições de trabalho dos profissionais de saúde, reponha os seus direitos e dignifique as suas carreiras, proporcionando uma efetiva valorização profissional e progressão na carreira;
5.Proceda à abertura das camas que foram entretanto encerradas e que são necessárias para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e com dignidade.
Palácio de São Bento, em 20 de março de 2015
