Projecto de Resolução N.º 1343/XIII

Pela preservação e valorização do Porto Comercial de Faro

A dinamização da atividade portuária no Algarve, inserida numa política de desenvolvimento da região, é um elemento crucial para a recuperação da produção regional. Em particular, a valência comercial, nos segmentos do turismo marítimo e do transporte de passageiros e carga, deve ser valorizada e as suas potencialidades plenamente aproveitadas.

O Porto Comercial de Faro está localizado a sul da cidade de Faro, fora da zona urbana, num terrapleno que integra duas áreas: o Terminal Multiusos, correspondente à atual zona vedada, e a Área de Reserva Portuária, correspondente à restante área, destinada à proteção das atividades atualmente realizadas ou à criação de futuras utilizações portuárias.

O Porto Comercial de Faro dispõe de boas e amplas acessibilidades e interfaces logísticos com todos os outros modos de transporte, possuindo uma localização geográfica privilegiada para a movimentação de cargas ao serviço da economia regional. Em 2015 foi alvo de melhorias com uma dragagem de reposição dos fundos e beneficiação do cais vertical.

A movimentação de carga no Porto Comercial de Faro sofreu uma quebra significativa no início dos anos 2000 com o cancelamento do abastecimento de combustível por via marítima, ao aeroporto e à região. Paulatinamente, retomou a movimentação de outras cargas, com destaque para o cimento, atingindo em 2015 máximos de movimentação de carga com cerca de 400 mil toneladas, num porto dimensionado para um máximo de 500 mil toneladas.

Como em todos os portos, fatores de natureza conjuntural levam a flutuações na movimentação de carga e o Porto Comercial de Faro não é exceção. O decréscimo acentuado da movimentação de carga registado em 2016, para 158 mil toneladas, e em 2017, para 78 mil toneladas, foi aproveitado por alguns setores para defender a desativação deste porto e a sua reafetação a outras atividades.

Em 2011 um operador privado solicitou a atribuição da concessão de utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, no Porto Comercial de Faro, incluindo zonas na frente sul do terrapleno, destinada à instalação de um estaleiro de reparação naval, alojamentos, zona comercial, parqueamento a seco de embarcações de recreio e uma escola de náutica de recreio.

Mais recentemente, em 2017, o executivo PSD/CDS do Município de Faro apresentou um projeto que envolve a utilização do terrapleno do Porto Comercial de Faro para a construção de uma marina de recreio, zonas residenciais, de comércio e de serviços, instalações para o Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve, um oceanário e uma zona de incubação de empresas.

Tais projetos, a serem concretizados nos moldes apresentados, implicariam a desativação definitiva e irreversível do Porto Comercial de Faro, privando o Algarve de uma infraestrutura portuária fundamental para sustentar a inadiável recuperação do aparelho produtivo regional.

Não se nega, obviamente, a importância de apoiar e dinamizar a investigação científica na área das ciências do mar, ela própria um fator potenciador da recuperação das atividades produtivas regionais ligadas ao mar. Mas tal desiderato não deve ser alcançado sacrificando o Porto Comercial de Faro. Na realidade, é possível compatibilizar as diversas valências dada a existência de uma ampla área disponível em toda a frente ribeirinha da cidade de Faro.

Quanto à marina de recreio e às infraestruturas associadas, caso se venha a decidir pela sua concretização no concelho de Faro, poderiam ser equacionadas para a zona a norte do terrapleno do Porto de Faro, beneficiando de uma maior proximidade à cidade e de um plano de água mais tranquilo.
A preservação do Porto Comercial de Faro deve ser acompanhada de medidas de promoção, no Algarve e regiões adjacentes, junto do tecido empresarial, da utilização desta infraestrutura portuária para o transporte de matérias-primas, bens intermédios e bens de consumo, diminuindo a dependência da região algarvia do transporte rodoviário.

Atualmente, a movimentação de mercadorias de e para o Algarve através dos seus portos comerciais é residual. Esta realidade contrasta com as demais regiões de Portugal continental (ver quadro seguinte).

Quadro 1 – Excerto da distribuição relativa das mercadorias chegadas e expedidas segundo o modo de transporte (INE, 2011)

Regiões Modo Rodoviário Modo Marítimo
Entrada Saída Entrada Saída
Algarve 92,7% 98,7% 0,3% 0,3%
Alentejo 35% 41% 20% 57%
Lisboa 63,8% 66,3% 31,7% 26,8%
Norte 67% 75,5% 30% 20%

A evolução negativa verificada na região algarvia contrasta profundamente com as metas do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética no setor dos transportes que estabelece uma crescente transferência do transporte de mercadorias da rodovia para o modo marítimo. Assim, a preservação do Porto Comercial de Faro, além de ser um elemento fundamental para a recuperação da atividade produtiva no Algarve, constitui ainda um imperativo ambiental.

À atividade comercial de movimentação de carga, acresce a possibilidade de usar o Porto Comercial de Faro também para o turismo marítimo, designadamente na vertente de cruzeiros oceânicos. Efetivamente, ao longo dos anos, diversas companhias de cruzeiros internacionais têm manifestado o seu interesse em escalar o Porto Comercial de Faro, caso aí fossem criadas condições adequadas de receção de passageiros. Esta vertente de turismo marítimo não deve, na opinião do PCP, ser desvalorizada, pois, a materializar-se, contribuiria para a dinamização económica e a criação de emprego em Faro e nos concelhos limítrofes, e, em articulação com o aproveitamento pleno das potencialidades do Porto Comercial de Portimão, tornaria o Algarve num relevante destino internacional de navios de cruzeiros.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Preserve e valorize o Porto Comercial de Faro, designadamente na vertente de transporte de mercadorias e passageiros, reconhecendo-o como um instrumento essencial para a recuperação e promoção do aparelho produtivo e a diversificação das atividades económicas regionais e rejeitando qualquer projeto que vise o seu desmantelamento;

2. Mantenha toda a frente sul do terrapleno do Porto Comercial de Faro afeta à atividade comercial (carga e passageiros), garantindo que a instalação de eventuais infraestruturas ligadas à náutica de recreio seja redirecionada para a frente norte desse terrapleno;

3. Promova, no Algarve e regiões adjacentes, junto do tecido empresarial, a utilização do Porto Comercial de Faro para o transporte de matérias-primas, bens intermédios e bens de consumo, e melhore as condições de movimentação de carga nesta infraestrutura portuária;

4. Estude a possibilidade de utilização do Porto Comercial de Faro no segmento de turismo marítimo, designadamente na vertente de cruzeiros oceânicos.

Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2018

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