Exposição de motivos
O PCP não permitirá que sejam ignorados ou esquecidos os problemas de degradação e insegurança do IC1. Estes problemas continuam a fazer-se sentir de uma forma cada vez mais grave e insuportável para as populações da região do Litoral Alentejano, e em particular dos concelhos de Alcácer do Sal e Grândola.
Na presente sessão Legislativa, no passado dia 30 de setembro, a Comissão de Utentes do IC1 de Alcácer do Sal e Grândola dirigiu-se à Assembleia da República para expressar a indignação das populações locais, tendo sido recebida em audiência pelo Grupo de Trabalho da Comissão de Economia e Obras Públicas da AR.
Nessa ocasião, foi transmitida a situação inaceitável, de perigo constante e ameaça concreta para a segurança de pessoas e bens nesta estrada, que é na realidade uma das principais ligações rodoviárias do país.
Com efeito, tal como o PCP oportunamente assinalou, embora “IC1” signifique “Itinerário Complementar n.º 1”, a verdade é que este eixo viário só é complementar em termos formais. Para milhares e milhares de automobilistas, de famílias, de empresas, de motoristas profissionais – em particular para o transporte pesado de mercadorias (com destaque para o transporte rodoviário de combustíveis e outras cargas, proveniente do complexo de Sines) – esta estrada representa a única alternativa possível devido aos custos incomportáveis e exorbitantes das portagens da A2.
Ora, na sequência da Reunião realizada no Grupo de Trabalho da Comissão Parlamentar com a Comissão de Utentes, e por proposta do PCP, a Comissão de Economia e Obras Públicas dirigiu um pedido de informação à EP – Estradas de Portugal.
A resposta da EP chegou à Comissão Parlamentar em 17 de dezembro, com uma informação de que se pode destacar as seguintes passagens:
«As obras encontram-se paradas por dificuldades de financiamento das empresas integrantes da subconcessionária, pelo que a renegociação permitiu escolher um modelo alternativo para a conclusão dos ativos com maior significância dessa subconcessão.
O referido acordo pressupõe a conclusão dos trabalhos, mas a sua concretização depende da obtenção em tempo útil das autorizações necessárias, designadamente das entidades financiadoras, pelo que a comissão de Renegociação e a Subconcessionária renovaram o seu empenho na conclusão do processo negocial, envidando os seus melhores esforços no sentido [de] assinar o contrato alterado a curto prazo.
Uma vez concretizado o referido acordo e o regresso das estradas à jurisdição da EP, serão ponderadas atuações diretas desta empresa com vista à reabilitação do IC1.
A EP integrou estas atividades no seu Plano de Investimento 2015-2020, não sendo possível neste momento apresentar uma programação específica para estas intervenções.»
Daqui se verifica o quadro de incerteza e de falta de perspetivas concretas que foi nestes termos transmitida pela EP à Assembleia da República, não podendo assim de modo algum as populações olhar com confiança para esta situação.
Mais recentemente, no passado dia 6 do corrente mês de fevereiro, os Presidentes dos Municípios do Alentejo Litoral suscitaram junto do Ministro da Economia e do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, questões relacionadas com as acessibilidades e infraestruturas, incluindo a situação do IC1 entre Alcácer do Sal e Grândola.
Os Autarcas reiteraram que esta é uma via fundamental para a mobilidade na região, que se encontra num estado de elevada degradação, com acidentes graves e frequentes, e alguns deles com vítimas mortais a lamentar. E a este propósito, informaram das “garantias” do Governo, de que a beneficiação ocorrerá «entre 2015 e 2017», devendo o procedimento ter início ainda em fevereiro deste ano, muito embora com ressalva de que «o início do processo não signifique o início das obras».
Entretanto o mês de fevereiro aproxima-se do final e a situação mantém-se inalterada e sem solução à vista.
Tal como alertámos antes, e agora de forma agravada, os acidentes sucedem-se e a sinistralidade atinge níveis alarmantes ao longo dos últimos anos. A sinalização horizontal praticamente não existe, o pavimento encontra-se num estado de deterioração indescritível, com problemas gravíssimos – que incluem os sulcos de desgaste causados pelos rodados dos veículos pesados; as lombas e outras deformações causadas por raízes de árvores; os buracos, as depressões e fraturas do betuminoso existentes em toda a faixa de rodagem, etc..
Reafirmamos que esta é uma situação inaceitável, em que o Governo foi deixando o problema agravar-se, deixando agora as populações confrontadas com uma perspetiva insuportável que se ameaça prolongar desta forma. Esta estrada nunca devia ter saído da gestão pública, e ainda agora não se sabe quando deverá regressar a ela. Perante isto, há medidas de resposta a este problema que têm de ser tomadas com carácter de máxima urgência.
Na passada Sessão Legislativa o PCP apresentou o Projeto de Resolução n.º 1069/XII, propondo que fossem tomadas medidas urgentes em relação a esta matéria. O PSD e o CDS-PP votaram contra e inviabilizaram a aprovação da proposta, mas a vida tem vindo a demonstrar que esta é uma causa justa e uma necessidade urgente e incontornável, razão pela qual retomamos a iniciativa e reiteramos a importância de que seja assumida e concretizada o quanto antes.
Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolva:
• Recomendar ao Governo que promova, com caráter de urgência, as medidas necessárias para garantir que a recuperação e beneficiação do IC1, no troço Alcácer do Sal/Grândola, seja realizada com a máxima rapidez, promovendo as condições de circulação em plena segurança de forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental e salvaguardando o interesse público, no plano judicial se necessário.
Assembleia da República, em 27 de fevereiro de 2015
