Projecto de Resolução N.º 1442/XIII

Pela integração da EMEF na CP – defender o futuro da empresa e do sector ferroviário

A EMEF desempenha um papel estratégico no sector ferroviário. Atualmente assegura a manutenção e reparação da frota da CP. Assegura ainda esse serviço à frota da Metro do Porto e à frota da Medway. Esta empresa é hoje o último polo a partir do qual é possível reconstruir a capacidade produtiva nacional de material circulante ferroviário, tendo herdado as instalações da antiga Sorefame e possuindo outras oficinas com capacidade produtiva, como o Parque Oficinal do Centro no Entroncamento, onde ainda recentemente se produziam vagões de mercadorias. Apesar da privatização parcial da sua Unidade de Investigação e Desenvolvimento, a EMEF é um polo de inovação e modernização com provas dadas, capaz de coordenar ações com as universidades portuguesas, e de contribuir para o desenvolvimento soberano da ferrovia nacional e para a exportação de tecnologia.

A política de direita na ferrovia é a única responsável pela degradação hoje patente no sector, consequência da subordinação aos ditames das multinacionais europeias, com a pulverização do sector ferroviário nacional e com a crescente dependência das multinacionais fabricantes. A empresa não escapou a este desígnio. Foi arrancada da CP para ser destruída ou privatizada. Viu serem-lhe encerradas múltiplas oficinas. Perdeu trabalhadores, foi proibida de contratar, viu a sua média etária subir para valores demasiado altos. Ficou com mecanismos de contratação cada vez mais complexos e morosos, na tentativa de impor o recurso à prestação de serviços e ao crescente abandono de atividades próprias.

A EMEF tem resistido às sucessivas operações e tentativas de desmantelamento e privatização, graças à luta dos seus trabalhadores e à ação política daqueles que assumem a defesa do interesse nacional. No entanto, as multinacionais não desistem dos seus planos: mudam de tática, mas não mudam de política. Já várias vezes foi adotada a tática de, para tentar forçar os caminhos e opções pretendidas, levar a cabo a preparação e imposição de supostas inevitabilidades. A mais recente tem sido a impossibilidade legal de a EMEF ser contratada diretamente pela CP, devido ao facto de prestar serviços para outras empresas, e esse trabalho representar mais de 20% da sua atividade, criando assim a “inevitabilidade” da sua privatização parcial.

Este problema (o de o trabalho da EMEF para outras empresas ser superior a 20% da sua receita), só existe porque a CP Carga foi separada da CP e privatizada. Bastaria reverter essa decisão, como o PCP defendeu desde a primeira hora, e tal situação já não estaria colocada. Aliás, a integração do serviço da Fertagus na CP, como o PCP tem também defendido, também contribuiria para resolver essa questão, pois aumentaria o trabalho «in house» e reduziria o trabalho da EMEF para terceiros.

Estamos perante um quadro legal, regulamentar, etc., destinado a criar dificuldades ao sector público, à autonomia das empresas públicas, levando-as a situações insustentáveis como o impedimento de contratar o pessoal necessário, contrastando com a plena liberdade para subcontratar prestadores de serviço pelo dobro do preço; ou o impedimento de aquisição programada de peças sobressalentes para a manutenção, contrastando com a liberdade para comprar peças quase à unidade, ao triplo do preço.

Ainda assim, essas leis não impõe a separação da EMEF em três empresas, com o caminho aberto à privatização parcial de duas delas. Ao contrário do que tem sido afirmado, nomeadamente pela Administração e pelo Governo, essa não é uma inevitabilidade, mas sim uma opção que pretendem tomar. A simples integração da EMEF na CP também resolveria todos os problemas atualmente criados. A EMEF integrada na CP poderia realizar a manutenção e reparação da frota da CP, e poderia ainda realizar trabalhos para terceiros, como o demonstra aliás o exemplo da Manutenção da TAP.

Neste caso, tem sido argumentado com as ajudas estatais à CP, que tornariam impossível a CP «concorrer» para serviços a outras empresas. Ora a CP não precisa de ajudas estatais: precisa, sim, de receber do Estado aquilo que é devido e adequado. Está em causa a aplicação de critérios de defesa do interesse público e do interesse nacional, recusando o prejuízo que tem sido causado à empresa por sucessivos governos.

Se a CP recebesse do Estado aquilo que as empresas privadas recebem – por exemplo, as compensações pelo passe social que as privadas recebem – seria compensada pelas largas centenas de milhões de euros em que foi lesada ao longo dos anos. O mesmo sucede em relação às indemnizações compensatórias pelo serviço regional, deficitário numas dezenas de milhões de euros por ano. Ou ainda com o financiamento do material circulante, considerando as facilidades dadas à Fertagus e as dificuldades para a CP. Por outro lado, naturalmente a CP precisa de ser saneada da dívida histórica que os sucessivos governos nela depositaram através do seu subfinanciamento crónico (como o atual Governo já saneou a Carris). Se tais exemplos fossem aplicados na CP, a empresa não precisaria de reforços de capital ou de “ajudas do Estado” e a integração da EMEF na CP não criaria qualquer problema legal em Portugal ou na União Europeia.

A ausência de planificação estratégica nacional, a falta de investimentos, as imposições comunitárias (verdadeiras ou ficcionadas), a pulverização do sector ferroviário com vista à sua progressiva privatização, têm-se traduzido também na destruição da capacidade produtiva nacional. Uma das vertentes dessa destruição é a destruição do saber fazer, o aniquilamento do conhecimento necessário à continuidade do trabalho. A EMEF tem progressivamente destruído postos de trabalho, para os substituir pela contratação de prestadores de serviço, deixando envelhecer a sua mão de obra ao limite de se aproximar de um ponto de não retorno.

De acordo com os dados do Relatório Único de 2016 (o último existente, mas que no de 2017 se agravarão), a estrutura etária da EMEF era já extremamente preocupante. Veja-se, para as principais oficinas, a média etária e o número de trabalhadores nascidos antes de 1958, que se pode observar no quadro seguinte.

Oficina

Média Etária

N.º Trabalhadores nascidos em 1958 ou antes

N.º Trabalhadores

% dos efetivos

Barreiro

56,9 anos

41 de 85

48%

Oeiras

53,2 anos

12 de 36

33%

Santa Apolónia

50,3 anos

11 de 46

24%

Campolide

51,3 anos

12 de 69

17%

Amadora

51,2 anos

15 de 54

28%

Entroncamento

50,0 anos

131 de 435

30%

Guifões

47,8 anos

44 de 189

23%

Contumil

40,6 anos

11 de 97

11%

Total

49,2 anos

284 de 1020

28%

(Nota: os dados incluem já a evolução da média etária ocorrida entre 2016 e 2018)

Ora, se a EMEF hoje tem já dificuldades em responder às necessidades de manutenção da frota devido à carência de trabalhadores (como o ilustram as oito unidades paradas da CP Lisboa, ou as mais de 30 carruagens para o longo curso à espera de manutenção), essa situação vai rapidamente degradar-se de forma acelerada. No entanto, permanecem os impedimentos à contratação dos trabalhadores necessários para fazer face às necessidades de trabalho, impedindo que a contratação tenha em conta a necessidade de transmitir o conhecimento existente aos novos trabalhadores e impedindo que voltem a realizar-se na EMEF um conjunto de serviços que têm sido externalizados devido a esta falta de pessoal.

É urgente romper com este ciclo vicioso. É indispensável criar empregos na esfera produtiva, e que as empresas públicas contribuam para o combate ao modelo de precariedade e baixos salários. O país precisa de salvaguardar a sua capacidade de manutenção e reparação da frota de material circulante, e se possível, de desenvolver a sua capacidade produtiva nesta área.

Para tal impõe-se uma política de valorização do trabalho e dos trabalhadores da EMEF que:

  • Acabe com a precariedade e a subcontratação na empresa;
  • Acabe com a subcontratação de atividades que podem e devem ser realizadas na empresa;
  • Contrate os trabalhadores em falta;
  • Contrate os trabalhadores necessário para a renovação da capacidade produtiva e a redução da média etária da empresa.

É imperioso colocar um ponto final ao caminho que está a ser seguido, impedir a destruição do sector ferroviário nacional e rejeitar a subordinação nacional aos ditames das multinacionais que controlarão o que restar. O PCP defende e propõe a rutura com esse caminho, por um desenvolvimento soberano e sustentado, apostando na defesa do aparelho produtivo, na defesa da soberania nacional, na defesa de serviços públicos eficientes e universais, na valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Tendo em consideração o atrás exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo a concretização das seguintes medidas:

  1. A integração da EMEF na CP, com carácter imediato.
  2. O saneamento financeiro da CP, libertando-a da dívida acumulada por mais de 20 anos de subfinanciamento, e dotando-a dos apoios públicos correspondentes ao serviço público que presta.
  3. O desenvolvimento das medidas urgentes e necessárias à contratação de trabalhadores para a EMEF, promovendo a transmissão de conhecimento, a continuidade e desenvolvimento de competências e a redução da média etária na estrutura da empresa.
  4. A erradicação da precariedade e da falsa contratação de serviços na EMEF e a redução da aquisição externa de serviços.
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