Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo
Assinalamos o centenário da lei 621 de 1916, que aboliu a designação de paróquia civil e assumiu definitivamente a designação de freguesia e de junta de freguesia, adoptou um quadro de atribuição e de competências e estabeleceu os mecanismos de eleição dos órgãos de freguesia.
Com a Revolução de Abril e a Constituição da República Portuguesa de 1976 as freguesias adquiriram o verdadeiro estatuto de autarquias locais, com autonomia, competências, meios financeiros, quadro de pessoal próprio e órgãos eleitos democraticamente.
As freguesias são a organização administrativa do Estado mais próxima das populações onde a democracia representativa e participativa ganham uma dimensão singular.
Reconhecemos a obra, a acção e intervenção das freguesias. Não há dúvidas de que no Portugal de Abril, as freguesias foram e são responsáveis pela significativa melhoria da qualidade de vida das respectivas populações e do desenvolvimento local.
Por isso daqui saudamos os dirigentes da ANAFRE e todos os eleitos de freguesia, em especial os aqui presentes.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo
Assinalamos esta data e fazemos esta celebração não esquecendo as inúmeras dificuldades e atropelos a que as freguesias foram sujeitas nos últimos anos: uma ingerência inaceitável por parte do anterior governo, o desrespeito pelo seu quadro de autonomia, a redução da sua capacidade de intervenção, a redução do seu financiamento ao arrepio de disposições constitucionais.
Contra a vontade das populações e dos órgãos autárquicos extinguiram mais de um milhar de freguesias, empobrecendo o regime democrático e diminuindo a representatividade e participação política.
A dignificação e valorização das freguesias não passam por transformá-las em meras estruturas executoras dependentes da Administração Central, nem executoras de políticas sociais e de práticas assistencialistas, muito menos tornarem-se subdivisões dos municípios.
Cada poder tem a sua natureza, órgãos e características próprias, pelo que as suas atribuições e competências devem ser compatíveis com o nível de proximidade e o exercício de funções adequado face à vida em comunidade.
Os desafios que se colocam para o futuro exigem o aprofundamento dos princípios constitucionais, com a defesa da autonomia do poder local Democrático, o reforço dos meios para o exercício das suas atribuições e competências e a promoção da democracia nas suas múltiplas dimensões.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
Honrando compromissos assumidos, o Grupo Parlamentar do PCP já entregou e agendou para o próximo dia 30 um Projecto de Lei para a reposição das freguesias.
Entendendo que este é o momento adequado para a Assembleia da República, no plano das suas competências fazer este debate, que pretendemos que seja tão alargado quanto possível e com os contributos de todos aqueles que o queiram dar, para que as freguesias sejam respostas com o próximo período eleitoral autárquico e em respeito pelos compromissos assumidos com as populações.
As populações e os órgãos autárquicos devem ser respeitados. As freguesias devem ser devolvidas às suas populações!
Esperamos que na Assembleia da República todos dêem o seu contributo para que isso aconteça.
Disse.
