A Via do Infante é um eixo rodoviário com duas vias de circulação em cada sentido e uma extensão de 133 km, que atravessa longitudinalmente o Algarve, desde a Ponte Internacional do Guadiana até Lagos/Bensafrim.
A Via do Infante foi construída em três fases. A primeira fase, incluindo os lanços desde a fronteira com Espanha até ao nó da Guia, foi concluída em 1992, com financiamento do Orçamento do Estado e comparticipação de fundos europeus do Quadro Comunitário de Apoio I (FEDER). Com o mesmo tipo de financiamento, foi, numa segunda fase, construído o lanço Guia-Alcantarilha, que entrou ao serviço em 2000. Numa terceira fase, já no regime SCUT, foram construídos os lanços desde Alcantarilha até Lagos/Bensafrim, que entraram ao serviço em abril de 2003. Estes últimos lanços, com 39 km, representam apenas 29% da extensão total da Via do Infante. Apesar disso, o anterior Governo PS decidiu transformar toda a extensão da Via do Infante numa concessão SCUT, atribuída à sociedade EUROSCUT - Sociedade Concessionária da SCUT do Algarve, S.A., a partir de maio de 2000 e por um prazo de 30 anos.
Na Via do Infante, entretanto rebatizada autoestrada A22, circulou-se desde 1992 sem o pagamento de portagens.
Contudo, em março de 2010, o anterior Governo PS decidiu, com base em critérios meramente economicistas, introduzir portagens nas concessões SCUT. Numa fase inicial, foram introduzidas portagens nas concessões SCUT do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa da Prata. Meses depois, após negociações entre PS e PSD, o Governo tomou a decisão de alargar a introdução de portagens a todas as concessões SCUT do país. Para a Via do Infante foi anunciada a data de 15 de abril de 2011 para o início da cobrança de portagens, medida que – por razões meramente eleitoralistas face à fortíssima contestação das populações – seria suspensa pelo anterior Governo PS após a convocação de eleições legislativas antecipadas.
Importa relembrar a reação das estruturas regionais algarvias do PSD ao anúncio, por parte do Governo PS, de introdução de portagens na Via do Infante. O PSD, em comunicado de imprensa, insurgia-se contra a introdução de portagens na Via do Infante, considerando-as “uma ignomínia contra o Algarve!”, e apelava “aos seus militantes e simpatizantes para aderirem à manifestação de revolta que certamente as forças vivas da sociedade algarvia não deixarão de convocar”, pois tal medida era inaceitável “sob todos os aspectos: político, económico e moral. Com isenções, descontos e excepções ou sem elas”.
Uns meses depois, pouco tempo após as eleições legislativas, o novo Governo PSD/CDS, introduziu a cobrança de taxas de portagem na Via do Infante, a partir do dia 8 de dezembro de 2011, concluindo, deste modo, o processo iniciado pelo anterior Governo PS.
Esta medida foi justificada pelo Governo com o princípio do utilizador-pagador e a necessidade de aumentar as receitas obtidas com a exploração das infraestruturas rodoviárias nacionais. Na realidade, a introdução das portagens, na Via do Infante e nas demais concessões SCUT, visava apenas reduzir as despesas do Estado com as concessões rodoviárias sem, contudo, tocar nas fabulosas rendas auferidas pelos grupos económicos que exploram, sem qualquer risco, essas mesmas concessões. Podendo optar pela renegociação dos contratos de concessão, transferindo risco para as concessionárias e reduzindo as escandalosas taxas de rendibilidade, o Governo preferiu colocar o fardo sobre os ombros dos cidadãos e das micro, pequenas e médias empresas, já tão sacrificados pela política de empobrecimento e exploração levada a cabo no âmbito do Programa da Troica.
São muitos os argumentos que justificam a abolição cobrança de portagens na Via do Infante.
A Via do Infante foi, em 71% da sua extensão, construída com verbas do Orçamento do Estado e com fundos comunitários do Quadro Comunitário de Apoio (FEDER); os lanços construídos no regime SCUT representam apenas 29% da sua extensão total.
A Via do Infante não cumpre todos os requisitos técnicos aconselhados para as autoestradas interurbanas, em particular, no que diz respeito ao perfil transversal e ao espaçamento entre nós.
A Via do Infante não tem alternativas válidas. A EN 125, antes da entrada em serviço da Via do Infante, era uma das vias com maior sinistralidade do País. Em partes significativas do seu traçado, a EN 125 é uma autêntica artéria urbana, não tendo características adequadas ao tráfego interurbano. A anunciada – e sempre adiada – requalificação desta estrada nacional, quando concretizada, poderá contribuir para a diminuição da sinistralidade nesta via, mas não a tornará num eixo interurbano alternativo à Via do Infante.
A profunda crise que assola o Algarve colocou a economia regional numa situação de grande fragilidade, traduzindo-se, em particular, numa elevadíssima taxa de desemprego – a maior a nível nacional nos últimos anos –, no encerramento e na falência de inúmeras micro e pequenas empresas, e no aumento de manchas de pobreza e exclusão social. A introdução de portagens de Portagens só veio agravar, ainda mais, esta dramática situação.
Milhares de pessoas, que se viram forçadas a abandonar a Via do Infante, têm de enfrentar, diariamente, o calvário das longas filas de trânsito na EN 125. Registou-se um aumento significativo da sinistralidade nesta estrada nacional, incluindo acidentes com vítimas mortais.
A introdução de portagens na Via do Infante levou a uma degradação da imagem do Algarve e ao afastamento de muitos turistas estrangeiros, com perdas significativas para o turismo algarvio, principal atividade económica da região. Estão ainda bem presentes na memória as quilométricas filas de automóveis de turistas que, nas últimas férias da Páscoa, tentavam entrar em Portugal pela fronteira do Guadiana em Vila Real de Santo António.
Alguns setores da sociedade algarvia têm avançado, esporadicamente, com propostas de alteração do modelo de cobrança, de redução dos valores portagens ou de suspensão da cobrança de portagens nos períodos de maior movimento turístico. Para o PCP, qualquer medida desta natureza não responde ao verdadeiro problema – a existência de portagens na Via do Infante –, apenas adia a sua resolução.
Dando voz a todos aqueles que rejeitam a opção do anterior Governo PS e do atual Governo PSD/CDS de cobrar portagens na Via do Infante, o PCP apresentou, ao longo da presente legislatura, vários projetos de resolução visando a abolição dessas portagens.
Logo no início da presente legislatura, no dia 20 de junho de 2011, em cumprimento dos seus compromissos eleitorais, o PCP apresentou o Projeto de Resolução n.º 28/XII/1ª “Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres)”, o qual foi discutido em setembro desse ano e rejeitado com os votos conjugados do PS, PSD e CDS.
Logo após a publicação do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, que introduziu a cobrança de portagens a Via do Infante, o PCP apresentou a Apreciação Parlamentar n.º 5/XII deste Decreto-Lei e o correspondente Projeto de Resolução 156/XII/1ª “Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro”. Este Projeto de Resolução foi rejeitado com os votos conjugados do PS, PSD e CDS.
Não se conformando com a cobrança de portagens na Via do Infante e após o triste episódio, na Páscoa de 2012, das enormes filas de turistas estrangeiros na Ponte Internacional Guadiana a tentarem pagar – a pé – as portagens, o PCP apresentou, em maio de 2012, um terceiro projeto de resolução, n.º 319/XII/1ª “Abolição de portagens na Via do Infante”, o qual foi também rejeitado pelo PS, PSD e CDS.
Em finais junho de 2012, aquando do anúncio pelo Governo do fim das isenções para empresas e residentes, o PCP apresentou um quarto projeto de resolução, n.º 401/XII/1ª “Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até a eliminação das portagens”. Também este projeto viria a ser rejeitado pelo PS, PSD e CDS.
Em 2013, face às desastrosas consequências da introdução de portagens para a economia regional e para os utentes – cada vez mais evidentes –, o PCP apresentou mais dois projetos de resolução, n.º 777/XII/2ª (em junho) e n.º 863/XII73.ª (em novembro) “Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante”, ambos rejeitados pelos votos conjugados do PS, PSD e CDS.
Por fim, há um ano, em abril de 2014, o PCP apresentou um sétimo projeto de resolução, n.º 1016/XII/3ª “Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, a extinção das atuais Parcerias Público Privadas e a gestão pública na conclusão das infraestruturas rodoviárias”. O ponto n.º 1 deste projeto de resolução, que recomendava a abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT, incluindo a Via do Infante, foi rejeitado pelo PS, PSD e CDS.
Ao longo de três anos, os partidos da troica interna – PS, PSD e CDS – rejeitaram todas as propostas do PCP para a abolição das portagens na Via do Infante. Para defenderem os interesses dos grupos económicos que exploram a concessão da Via do Infante não hesitaram em sacrificar a economia regional e as populações.
Recentemente, no passado mês de março, mais de 6.500 algarvios entregaram na Assembleia da República a Petição n.º 481/XII/4.º, intitulada “Pelo fim das portagens na Via do Infante”, promovida pelo Movimento Algarve sem Portagens. Na Comissão de Economia e Obras Públicas, PS, PSD e CDS decidiram, com a frontal oposição do PCP, não admitir esta Petição, alegando para o efeito que a Assembleia da República já havia discutido uma outra petição, entrada na Assembleia da República em julho de 2012, que pedia a suspensão das portagens na A22/Via Infante de Sagres. Assim, a Petição n.º 481/XII/4.º foi imediatamente arquivada, sem discussão do seu objeto.
Desta forma, PS, PSD e CDS mostraram um profundo desrespeito por milhares de algarvios que, exercendo o seu direito de petição, haviam pedido à Assembleia da República que discutisse a abolição das portagens na Via do Infante tendo em conta as consequências extremamente negativas para a economia regional e para os utentes deste eixo rodoviário.
Enquanto no Algarve, dirigentes, deputados e autarcas do PS, PSD e CDS fazem inflamados discursos contra as portagens na Via do Infante, em Lisboa, na Assembleia da República, estes três partidos tudo fazem para que o assunto não seja discutido e as portagens se perpetuem. O PCP não pode deixar de denunciar veementemente esta hipocrisia política de quem no Algarve diz uma coisa e em Lisboa faz exatamente o contrário.
O PCP, fiel aos seus compromissos com as populações da região algarvia, apresenta um novo projeto de resolução propondo a imediata abolição das portagens na Via do Infante, dando voz aos milhares de algarvios que o PS, PSD e CDS quiseram calar ao recusarem a admissão da Petição n.º 481/XII/4.º.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo a imediata abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da Via do Infante (A22).
Assembleia da República, em 20 de maio de 2015
