Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro Gostaria de a felicitar por ter trazido este tema ao Plenário da Assembleia da República e de colocar-lhe duas questões, que têm a ver com uma afirmação que fez relativamente à necessidade de passar das palavras aos actos, dizendo que nesta matéria de combate ao racismo não basta termos boas palavras, é preciso fazer corresponder a essas palavras uma actuação concreta e coerente. Em primeiro lugar, como é que a Sr.ª Deputada comenta o facto de ainda não estar publicada e em vigor a regulamentação da lei contra a discriminação racial que aqui foi aprovada? Esta Assembleia, na passada Legislatura, não se ficou apenas pelas palavras, actuou, aprovando uma lei contra a discriminação racial, correspondendo prontamente a diversos apelos que foram feitos, a nível europeu, nesse sentido. Essa lei foi aprovada, está em vigor, mas carece de regulamentação em aspectos fundamentais, designadamente na criação da comissão contra a discriminação racial. Verificamos que foram já «queimados» todos os prazos de regulamentação e ela ainda não está publicada. A Sr.ª Deputada deu um exemplo gritante, que tem a ver com o que se passou, na semana passada, com um comunicado da Câmara Municipal de Poiares, em que se verificou a falta que faz em Portugal a regulamentação da lei contra a discriminação racial! A segunda questão que gostaria de colocar à Sr.ª Deputada tem a ver com a situação dos cidadãos indocumentados que vivem e trabalham em Portugal. Trata-se de outra matéria em que, do nosso ponto de vista, é preciso passar das palavras aos actos, tendo, nesse sentido, o PCP apresentado já aqui um projecto de lei visando a resolução da situação dos cidadãos que estão em Portugal, que aqui trabalham, que são explorados por empreiteiros que violam os seus direitos mais elementares, aproveitando-se dessa situação de indocumentação em que eles se encontram. Do nosso ponto de vista, é fundamental que a Assembleia da República legisle no sentido de encontrar uma resolução para esse problema que não passe por repetir soluções já gastas de processos de regularização extraordinários, nos quais, quando se chega ao fim, se verifica que está tudo muito semelhante à situação inicial. Consideramos, pois, fundamental que se encontre uma solução legal justa e adequada para legalizar a situação desses cidadãos e permitir-lhes uma integração correcta e harmoniosa na sociedade portuguesa. Sr.ª Deputada, qual é a posição do PS relativamente a esta matéria?