Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Sessão Pública «Sobre os direitos dos reformados»

«O PCP tem sido o verdadeiro e mais consequente aliado na defesa do direito a uma reforma e uma pensão dignas»

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Uma saudação calorosa a todos os presentes e, por vosso intermédio, uma saudação também a todos os reformados e pensionistas do distrito de Évora.

Todos os reformados e pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e do Sistema Público de Segurança Social acabaram de receber depois de vários anos, o Subsídio de Natal por inteiro, tal como já o receberam todos os trabalhadores.

O PCP orgulha-se de ter contribuído para isso, com a sua acção e iniciativa, opondo-se desde sempre à pretensão daqueles que quiseram liquidar esse direito. Um direito conquistado com a Revolução de Abril, em 1974, conhecido como o 13.º mês e que o anterior Governo PSD/CDS tinha decidido confiscar.

Recorda-se que esse Governo do PSD/CDS pôs em marcha a suspensão do Subsídio de Férias e de Natal dos reformados e pensionistas para os anos de 2012 e 2013. Era o primeiro passo para acabar com estes importantes direitos.

Foi desde logo a luta dos reformados e pensionistas, que contou com o apoio do PCP e depois com a intervenção do Tribunal Constitucional que impediu que estes direitos continuassem confiscados no ano de 2013.

E, é nessa sequência, que o anterior Governo decidiu, então, o pagamento do Subsídio de Natal, distribuído por 12 meses com objectivos políticos muito concretos: ocultar e disfarçar a dimensão dos cortes nos rendimentos dos reformados e pensionistas entre 2011 e 2015 que tinham o objectivo de levar por diante, criar dificuldades à percepção por parte de muitos reformados e pensionistas do valor real da sua pensão mensal. E, finalmente, criar condições para acabar com o direito ao 14.º mês da pensão para os reformados e pensionistas e para as actuais e futuras gerações de trabalhadores. Acabaram derrotados. Valeu a pena lutar!

Com o recebimento do Subsídio de Natal, há aspectos que se tornaram mais claros e que alguns quiseram confundir:

Primeiro, o que para alguns reformados e pensionistas pareceu ser um corte em Janeiro de 2017 e de 2018 no valor mensal da sua reforma ou pensão era o resultado da reposição de 50% do Subsídio de Natal que lhes haveria de ser pago mais tarde, como o foi, no final do ano de 2017 e agora, finalmente o pagamento por inteiro.

Segundo, o montante do 14.º mês do valor da pensão que neste momento recebem, reflecte também agora, com mais nitidez, a reposição do poder de compra perdido entre 2010 e 2015. De facto, o montante agora recebido, incorpora o aumento geral das pensões registado em Janeiro último e os aumentos extraordinários de Agosto de 2017 e 2018, pelos quais o PCP se bateu com determinação e que só existem em resultado da nossa insistente iniciativa e proposta.

A reposição do Subsídio de Natal, pago por inteiro, é indissociável da derrota de PSD e CDS nas eleições legislativas de 2015 e do seu anunciado projecto de levar para a frente um corte nas pensões e apoios sociais no valor de 600 milhões de euros a partir de 2016 é indissociável também da nova correlação de forças que se criou na Assembleia da República que permitiu iniciar um caminho de reposição de rendimentos e direitos. Reposição que em matéria de aumentos das reformas e pensões e em muitos outros domínios, foram bem mais longe do que o Governo minoritário do PS tinha inscrito no programa eleitoral e de Governo.

Avanços, diga-se, nunca antes foram considerados por governos do PS e que foram para a frente porque o PCP contou, e muito, para que fosse possível alcançá-los.

Contou com a sua intervenção, mas igualmente com a sempre decisiva acção e luta de massas, onde pesa a expressiva luta dos reformados, pensionistas e idosos e com o destacado papel do MURPI e das associações filiadas nesta Confederação.

Confederação que saudamos, quando acaba de realizar o seu 9.º Congresso e cujas decisões acompanhamos com atenção, nomeadamente a prioridade dada e anunciada da sua apresentação de propostas muito concretas à Assembleia da República e ao Governo no sentido de ser garantida a reposição do poder de compra perdido pelos reformados e pensionistas e para a concretização de outros direitos, nomeadamente em matérias da Segurança Social e da saúde.

Tal como o conteúdo do seu Programa de Acção, que aponta como prioridade para o futuro a necessidade de ser adoptada uma Estratégia Nacional sobre a problemática do Envelhecimento, fundamentada na Constituição da República, tendo por base políticas de actuação multidisciplinar, que garantam que viver mais tempo signifique viver melhor, com qualidade de vida, bem estar físico, psicológico e social.

Vale a pena lutar por estes objectivos e podem contar connosco para sua concretização!

Luta que se trava lado a lado com outros trabalhadores contra a exploração, pela valorização dos salários, contra a precarização, pela revogação das normas gravosas das leis laborais e que teve uma grande expressão na grandiosa manifestação nacional realizada pela CGTP-IN no passado dia 15 de Novembro!

O que se conseguiu em matéria de recuperação de rendimentos, reposição e até conquista de direitos nesta legislatura tem de ser devidamente valorizados e pelas seguintes razões:

Eles significam a derrota da tese das "inevitabilidades" defendidas pelo anterior Governo PSD/CDS que, subordinado ao famigerado Pacto de Agressão, subscrito pelo PS e por estes partidos, visava impor a destruição de importantes direitos sociais, alargar a espiral de exploração e empobrecimento dos trabalhadores e do povo, e o definhamento do País.

Eles sinalizam que foi possível suster o violento ataque aos rendimentos e direitos dos reformados, pensionistas e idosos e do povo. Que foi possível pôr fim à escandalosa instrumentalização da pobreza entre idosos, assente numa gigantesca operação de intoxicação em torno da sua preocupação com as baixas reformas quando, na verdade, fez alastrar a pobreza entre idosos.

Recorda-se a gigantesca operação de propaganda desse Governo de PSD/CDS em torno das actualizações anuais das reformas, registadas naquele período. Actualizações para apenas 15% dos reformados e pensionistas, deixando de fora muitos milhares com reformas abaixo do limiar da pobreza, em consequência do congelamento da actualização anual das pensões, das diversas modalidades de cortes registados nos seus valores, e noutros importantes direitos de Segurança Social. Cortes que foram acompanhados de um brutal agravamento da carga fiscal em sede de IRS, do aumento dos preços dos bens essenciais e das despesas com saúde e do encerramento de importantes serviços públicos de proximidade às populações.

Enquanto, ao mesmo tempo, se agravou exponencialmente a pobreza em Portugal entre trabalhadores e as suas famílias e entre idosos, com o desemprego, a intensificação da exploração, os baixos salários e a destruição de importantes direitos sociais patentes na redução dos valores das reformas, mas também na redução de outras importantes prestações sociais como o subsídio de desemprego, o abono de família, o rendimento social de inserção e o subsídio por morte.

Complementarmente era posta em marcha uma ofensiva ideológica assente num discurso de uma pretensa ética social fundada na austeridade, que mais não era que o suporte para aniquilar para todo o sempre direitos e funções sociais do Estado, através da valorização de políticas baseadas no assistencialismo público e na caridade privada, para continuar a aprofundar a concentração da riqueza numa minoria social detentora de todos os direitos e privilégios.

O que, de facto, se conseguiu são importantes avanços também para os filhos e netos dos reformados, pensionistas e idosos. Todos ganharam com os importantes avanços registados de que são exemplos a reposição de salários e feriados roubados, o aumento do Salário Mínimo Nacional, ainda que aquém do necessário e possível, a valorização do abono de família, o alargamento do abono pré-natal e o apoio às pessoas com deficiência, a ampliação da protecção ao desempregados. com a criação do apoio aos desempregados de longa duração e a eliminação do corte no subsídio de desemprego, a garantia da gratuitidade dos manuais escolares nos 12 anos de escolaridade obrigatória, o alívio na carga fiscal em sede de IRS sobre os rendimentos do trabalho, designadamente dos mais baixos rendimentos com o alargamento do mínimo de subsistência, a redução das taxas moderadoras e dos custos dos medicamentos, entre muitas outras medidas que correspondem a avanços muito significativos para a vida dos trabalhadores e das suas famílias.

Os avanços registados nesta legislatura em matéria de pensões e reformas devem ser devidamente valorizados, porque eles permitiram ir bem mais longe na reposição do poder de compra perdido pelos reformados e pensionistas do que o Governo minoritário do PS e o BE pretendiam na actual legislatura.

Recorda-se que, estes partidos, apenas inscreveram o objectivo de descongelamento do mecanismo de actualização anual das reformas, cujos aumentos não permitiriam a reposição do poder de compra a todos os reformados.

O PCP sempre deixou claro que, sendo indispensável pôr fim ao descongelamento anual das reformas, tal não seria suficiente. E não desistimos!

E por isso, logo no Orçamento do Estado de 2016, avançámos com a proposta de aumento extraordinário de 10 euros para todas as pensões a partir de Janeiro, rejeitada por PS, PSD e CDS.

Uma proposta assente em critérios de justiça e que garantia iniciar um caminho de reposição do poder de compra perdido para todos os reformados e pensionistas e garantindo ao mesmo tempo um aumento percentual maior das pensões mais baixas.

A proposta do PCP de aumento de 10 euros para todas as pensões a partir de Janeiro de 2016, fazia falta para repôr algum poder de compra como o PCP sempre afirmou: o mero descongelamento do mecanismo anual resultou num aumento insuficiente para os abrangidos e traduziu-se na continuação do congelamento de todas as restantes pensões.

Persistimos com a proposta de aumento extraordinário de 10 euros para todas as pensões a partir de Janeiro para 2017, 2018 e, agora para 2019.

A nossa proposta não vingou integralmente nos seus valores e pressupostos. Mas, sem ela, não teriam sido possíveis os avanços registados.

E assim, a partir de Janeiro de 2017,o primeiro "escalão" da actualização anual passou a abranger as pensões até 842,64 euros, ainda que o valor do aumento se situasse nos 0,5%. Ao que acresceu um aumento extraordinário a partir de Agosto de 2017 para mais de dois milhões de reformados e pensionistas que, a partir dessa data, passaram a receber mensalmente mais 6 ou 10 euros relativamente ao que recebiam em Dezembro de 2016.

Pela primeira vez em Janeiro de 2018, o mecanismo de actualização anual das reformas traduziu um aumento entre 1,8% e 1,3% resultante do crescimento económico registado neste período. Contudo, tal aumento, sem o aumento extraordinário de 10 euros proposto pelo PCP, significaria para as pensões até 588 euros (precisamente as mais baixas) um aumento abaixo dos 10 euros.

E, por isso, e em resultado da iniciativa e da determinação do PCP foi possível aprovar um aumento extraordinário em Agosto de 2018, nos mesmos moldes do registado em 2017, que assegurou um aumento mínimo de 10, euros por pensionista da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, e de 6 euros para os titulares de pensões mínimas que tiveram actualizações entre 2011 e 2015.

Também para 2019 se registará aumento de todas as pensões, a partir de Janeiro, resultante do mecanismo de actualização anual. E tal como nos anos anteriores, em resultado da acção do PCP no quadro do Orçamento do Estado acabado de aprovar, teremos um novo avanço: o aumento de 10 euros por pensionista com pensões até 643,35 euros e o aumento de 6 euros por pensionista que receba um pensão que tenha sido actualizada no período entre 2011 e 2015.

Esta actualização extraordinária será paga pelo terceiro ano consecutivo e pela primeira vez integralmente em Janeiro de 2019, e garantirá, para cerca de 80% das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, um aumento real do poder de compra perdido entre 2010 e 2015, e contempla 3,6 milhões de pensões abrangendo 1 milhão e 600 mil pensionistas.

Este aumento extraordinário para 2019 ganha ainda maior relevância conhecido que foi esta semana o valor da inflação. A inflação, que conta para o cálculo da actualização, ficou três décimas abaixo do que o Governo previa. Ou seja, sem o aumento extraordinário seria ainda menor o aumento do valor da reforma.

Tal significa que, chegados ao final da legislatura, os aumentos extraordinários propostos pelo PCP significarão cumulativamente uma valorização mínima de 30 euros para as pensões que estiveram congeladas pelo Governo PSD/CDS, e de 18 euros para as restantes.

Naturalmente que o que conseguimos está aquém das expectativas e necessidades da larga maioria dos reformados, pensionistas e idosos que após uma vida de trabalho continuam a receber pensões baixas.

Importa, reflectir sobre as causas e responsáveis pelos baixos valores das reformas e pensões em Portugal.

Elas são consequência de anos de política de direita levada a cabo por sucessivos Governos de PS, PSD e CDS, assentes na intensificação da exploração dos que trabalharam, e agora estão reformados, a quem foram pagos baixos salários, aprofundando a crónica injustiça na distribuição do rendimento entre o capital e o trabalho.

Baixos valores de reformas e pensões resultantes dessa política que igualmente atirou milhares de mulheres e homens para o desemprego, para a pré-reforma e para a reforma antecipada com pesadas penalizações. Uma situação que leva a que muitos, até com longas carreiras contributivas tenham uma pensão de miséria, que é necessário colmatar, como o PCP tem insistido. Como é preciso atender aos desempregados de longa duração, que necessitam de aceder à reforma sem penalizações.

São estas as causas. E é bom que se lembre isto, porque o descontentamento justamente existente tem responsáveis, são aqueles que ao longe de décadas promoveram tal política – PS,PSD e CDS .

São estes partidos e não as pessoas que recebem reformas mais elevadas pagas pelo sistema público e de acordo com os descontos que fizeram.

Reformas que são uma pequena parte entre os mais de dois milhões de reformados abrangidos pelo Sistema Público de Segurança Social. Mas todas estas reformas são um direito resultante de descontos, ao longo de uma vida, para a Segurança Social. Como são um direito dos cerca de 470 mil aposentados abrangidos pela Caixa Geral de Aposentações.

É uma armadilha perigosa considerar que é tirando às pensões ditas mais elevadas, que se pode compensar as mais baixas.

Ouvimos muitas vezes, que aqueles que recebem a pensão social de velhice, cujo valor se cifra em 207 euros, um valor muito abaixo do limiar da pobreza, dirigem o seu sentimento de revolta e de injustiça contra os reformados que têm pensões de valor mais elevado do que as suas, e que é pouco o aumento de 6 euros das suas pensões.

Igual descontentamento está presente entre reformados abrangidos pelo regime especial das actividades agrícolas, cujos valor em 2018 são de 248,39 euros e que estão naturalmente insatisfeitos.

Estamos de acordo. O aumento extraordinário de 6 euros é claramente insuficiente. Por isso o PCP se bateu por um aumento de mais de dez euros para todas as pensões.

Esta prestação social do regime não contributivo destina-se aos idosos que não tiveram descontos para a Segurança Social. O seu valor actual reflecte os critérios daqueles que ao longo dos anos e em sucessivos governos negligenciaram critérios de justiça na atribuição das prestações sociais deste regime e que, em vez disso, ainda criaram mais dificuldades no acesso ao conjunto das prestações sociais, onde esta se incluem. A opção assumida, com particular visibilidade entre 2010 e 2015, traduziu-se numa acentuada redução do financiamento deste regime, por via do Orçamento do Estado.

Por outro lado, o regime das actividades agrícolas reflecte a manifesta desprotecção social destes trabalhadores, que remonta ao fascismo e que, não obstante diversas alterações registadas após a Revolução de Abril, os montantes das suas pensões evidencia a exploração a que têm estado sujeitos e a falta de medidas para assegurar melhores pensões. Trata-se de homens e mulheres que trabalharam toda a sua vida e se encontram manifestamente desprotegidos.

A valorização do que se alcançou, limitado é certo, deve ser fonte de energia e de confiança na justeza do prosseguimento da luta para ir bem mais longe. Mas, igualmente, para dar mais força ao PCP.

O PCP tem sido o verdadeiro e mais consequente aliado na defesa do direito a uma reforma e a uma pensão dignas. Tal como tem sido a força mais consequente na exigência da garantia do direito à reforma antecipada sem penalizações para todos os trabalhadores com 40 anos de descontos para a Segurança Social e independentemente da idade, e na defesa da estreita relação entre a valorização dos salários e o direito a uma pensão digna no âmbito do Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário.

O PCP esteve contra a adopção do actual mecanismo de actualização anual das pensões, que faz depender essa actualização do crescimento da economia, que recorde-se foi adoptada por um Governo do PS. Ele não garante critérios de justiça na actualização anual das pensões e na garantia de efectiva reposição do poder de compra dos reformados, pensionistas e idosos.

Somos o Partido que ao longo de décadas tem lutado pela valorização das reformas e pensões, designadamente das que têm valores muito baixos, não dissociando a elevação das condições de vida, da luta pelo desagravamento fiscal em sede de IRS, pelo forte investimento no papel dos serviços públicos e das funções sociais do Estado na efectivação do direito à saúde, ao transporte e à mobilidade.

Da nossa parte afirmamos a importância de valorização dos passos dados.

Mas também é uma evidência que as opções políticas estruturantes do Governo do PS, amarradas que estão aos interesses do grande capital e submetidas às imposições do Euro e da União Europeia, não permitem inverter as consequências da política de direita ao longo de décadas reflectidas nos baixos valores das reformas e pensões, na forte pobreza entre idosos, na insuficiente protecção social nas situações de dependência e doença, nem o caminho privatizador da rede de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade, da insuficiência de meios da rede de cuidados paliativos, da degradação do acesso à saúde e de despesas associadas, no acesso aos transportes e à mobilidade, na desertificação e no envelhecimento, na marginalização social e na solidão.

É fundamental alargar a consciência social e política de que é falsa a tese que o PS e o Governo querem sustentar de que, submetidos a tais imposições e opções estruturantes, é possível dar resposta plena aos problemas sociais e do desenvolvimento do País.

Pelo contrário, é necessário romper com a política de direita e dar força à concretização da política patriótica e de esquerda, indispensável para pôr o País a avançar. É necessário dar mais força ao PCP articulada com a luta dos trabalhadores, dos reformados, pensionistas e idosos e a convergência com democratas e patriotas.

Da nossa parte afirmamos a importância de valorização dos avanços dados, na certeza de que é preciso «Dar mais força ao PCP», na luta pela ruptura com a política de direita e pelos caminhos da política patriótica e de esquerda como condição necessária à defesa do direito a envelhecer com a dignidade a que todos tem direito.

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