Intervenção de Carla Cruz na Assembleia de República

PCP rejeita a natureza, os objectivos e propósitos inscritos no tratado comercial entre União Europeia e Canadá (CETA)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros de Governo

O PCP rejeita a natureza, os objectivos e propósitos inscritos no tratado comercial entre União Europeia e Canadá, conhecido por CETA.

O PCP rejeita a entrada provisória do CETA, e considera que o acordo deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação pelos Estados, e rejeitado pela Assembleia da República, pelo que entregou já uma iniciativa que vai nesse sentido.

Depois de vários anos de negociações, marcadas pelo secretismo e feitas à revelia dos povos traduzindo o desrespeito pela democracia e soberania dos Estados por parte da União Europeia, a UE e o Canadá assinaram em outubro o CETA.

No passado dia 15 de fevereiro, o Parlamento Europeu aprovou por maioria o acordo, apesar dos fortes protestos que se fizeram sentir.

A Comissão Europeia pretende agora que o acordo entre em vigor de forma parcial e provisória, ou seja, sem a ratificação dos parlamentos nacionais. A Comissão Europeia alega que só entra em vigor a parte que corresponde às denominadas «competências exclusivas» da UE e não a parte das «competências partilhadas» com os Estados.

O PCP rejeita categoricamente tal propósito, na medida em que tal constituiria mais um inaceitável desrespeito pela soberania dos Estados.
O Acordo, a ser ratificado, terá fortes impactos no nosso país, nomeadamente em importantes sectores produtivos.

Mais, o acordo prevê “limar” as barreiras técnicas e regulamentares através da criação da denominada cooperação regulamentar, cujo objectivo é forçar a harmonização legislativa. Ou seja, rever em baixa o acervo regulamentar social, laboral, ambiente e higiénico-sanitário.

Acresce, ainda, que o acordo prevê a criação de organismos e a imposição de normas segundo os interesses das transnacionais, colocando assim os lucros destas acima da soberania dos Estados e do bem-estar dos trabalhadores e dos povos.

Importa neste debate perceber como é que o Governo pretende preservar os interesses nacionais, defender a produção nacional, os direitos sociais e laborais, os serviços públicos, face a este acordo?

Importa também saber como é que o Governo vai defender os produtos de denominação de origem protegida, de indicação geográfica protegida existentes em Portugal e que não foram contemplados no acordo?

Reiterando a rejeição do PCP deste e demais acordos livres de comércio e da entrada provisória do CETA, afastamo-nos completamente da posição assumida pelo Governo português de aceitação de mais esta imposição da Comissão Europeia.

O PCP pugna por acordos de cooperação mutuamente vantajosos, que salvaguardem a soberania nacional, que respondam às necessidades e interesses dos povos, que defendam e promovam os direitos sociais, laborais e democráticos, o direito ao desenvolvimento económico e social.

Disse

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