Recomenda a promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa
(projeto de resolução n.º 208/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Importantes setores produtivos do nosso País vivem hoje situações muito difíceis que podem conduzir ao seu extermínio ou, pelo menos, à sua redução para níveis pouco mais do que residuais. Setores que são vítimas de uma situação em que os custos de produção são elevados, são até dos mais elevados da União Europeia, e os preços pagos à produção são baixos, estão até abaixo dos custos de produção. Por cada quilo de carne ou por cada litro de leite vendido, os produtores estão a perder dinheiro e esta situação não se aguenta por muito tempo.
Estão em risco de serem reduzidos à insignificância setores com capacidade produtiva que permitem, ou já permitiram, níveis de autossuficiência do País nos respetivos produtos. E não estamos a falar de setores antiquados ou desorganizados; são setores que, respondendo ao desafio de se transformarem para sobreviver ao processo de integração europeia, são hoje dos mais organizados e modernos da Europa. Não conseguem, contudo, resistir ao mercado liberalizado onde concorrem com países com condições edafoclimáticas, de apoios e outras, com as quais é impossível competir. E isso determina que o País não tenha direito a ter setores produtivos? Não pode determinar.
Para os defensores do liberalismo esse é o preço que temos de pagar por integrar um mercado de milhares de consumidores e o que ele representa enquanto oportunidade de negócio. Infelizmente, para o País e para os setores produtivos, o mercado liberalizado tem sido uma ótima oportunidade para entrarem produtos estrangeiros no nosso País, para o encerramento de milhares de explorações e sem produção não chegamos a mercado nenhum.
Os problemas dos setores produtivos são bem o exemplo das limitações que a União Europeia e as suas regras colocam ao desenvolvimento do País, ao seu direito a produzir e à sua soberania, nomeadamente alimentar, valor menorizado por muitos, mas essencial para o futuro do País.
A situação a que chegaram os setores produtivos, pondo em causa o direito dos produtores a trabalhar e a assegurar o justo rendimento, o que explica a sua recente luta e movimentação, exige dois tipos de ações.
Um, de caráter imediato, que implica os apoios para impedir que os setores desapareçam. Isso tem custos, mas o desaparecimento da capacidade produtiva do País tem custos ainda maiores, além de que a União Europeia, pela sua responsabilidade e pela abrangência dos problemas, tem de assumir responsabilidades sérias neste processo.
Um segundo, de caráter estrutural, que passa por garantir o direito do País a produzir, nomeadamente através de instrumentos de regulação, quer da produção, quer da comercialização, e através de pagamentos justos à produção que passam, desde logo, por uma melhor distribuição do valor ao longo da cadeia, impedindo que a grande distribuição se aproprie de três quartos do valor.
Um destes setores é o da suinicultura, que vende a mais de 30% abaixo do custo de produção. Este setor já teve níveis de autossuficiência de 90% e está hoje pouco acima dos 60%, demonstrando que, infelizmente, o problema não é de hoje, como querem fazer crer, nomeadamente os partidos que apoiaram o anterior Governo PSD/CDS, que decidiu não tomar medidas, nem quando a União Europeia disponibilizou uns magros 4 milhões de euros. É que o problema não é de agora e o Governo anterior ignorou-o, com muitos silêncios à mistura.
É para fazer face aos problemas do setor da produção de carne de porco que o PCP apresentou um dos projetos de resolução que estamos hoje a discutir. Nele se recomenda o reforço dos mecanismos de discussão interprofissional, com o cumprimento dos compromissos aí assumidos.
Propõe-se uma intervenção junto da comercialização, nomeadamente da grande distribuição, para resolver problemas como a rotulagem, o dumping, a venda preferencial de carne portuguesa e a distribuição de valor.
Propõe-se, ainda, a criação de mecanismos de reestruturação de crédito das explorações, a procura de novos mercados e o reforço de mercados tradicionais, a intervenção na União Europeia para a definição de mecanismos que permitam a Portugal defender a sua produção face à entrada de produtos estrangeiros, a redução dos custos de produção, em alimentação animal e energia; estímulo ao consumo de produção nacional, nomeadamente em cantinas públicas.
O direito de um país à sua soberania alimentar é inalienável e por isso não podemos permitir que a produção em Portugal seja amputada de setores importantes e fundamentais.
O PCP, como sempre, aqui está a fazer a proposta e para acompanhar as recomendações que permitam garantir esse direito.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados do PSD e do CDS:
O PCP nunca esteve no Governo, mas sem estar no Governo nunca deixou de apresentar propostas para defender estes setores. Já os senhores, quando estiveram no Governo, não resolveram os problemas e apresentam agora projetos de resolução para os resolver.
Sr.ª Deputada Carla Barros, não nos venha aqui dizer que é preciso continuar o legado do anterior Governo, porque, em relação a esta matéria, foi o legado do anterior Governo que levou à destruição do setor da produção leiteira e do setor da suinicultura. Por isso, não nos peça para seguir esse caminho, porque nós recusamos segui-lo.
Sr. Deputado António Ventura, do PSD, se tivesse posto tanta energia na preparação desta discussão como pôs na intervenção que aqui fez, certamente teria percebido que os projetos de resolução aqui discutidos apresentam um conjunto de propostas. O Sr. Deputado nem estudou os projetos de resolução nem ouviu o que aqui dissemos!
Para um partido em que a única proposta que tem já consta do Orçamento do Estado, é muito pouco vir aqui dizer que os outros não apresentam nenhuma proposta. É muito pouco!
O PSD e o CDS demonstraram, mais uma vez, que se colocam ao lado dos interesses da União Europeia. Estão muito disponíveis para defender os interesses da União Europeia, mas pouco disponíveis para defender os interesses dos suinicultores e dos produtores de leite.
Os senhores não se colocam contra as nossas propostas, colocam-se, sim, contra os setores produtivos e exemplo disto — e os senhores estiveram sempre do lado da União Europeia — é a questão das quotas leiteiras. Sobre esta questão, nenhum ministro da agricultura português votou contra os instrumentos em Bruxelas, enquanto outros países fizeram-no.
O que é preciso é que a União Europeia preste os apoios que tem de prestar, o que é preciso é afrontar as regras da União Europeia que impedem o País de produzir leite.
As quotas leiteiras não são uma benesse da União Europeia, são um direito que este País tem. É por isso que defendemos as quotas leiteiras.
É preciso — e faço um apelo ao PS e ao Governo — colocar mão na distribuição. Apesar da PARCA e das «parquinhas» criadas pelo anterior Governo, o PCP apresenta uma proposta relativa à grande distribuição.
Nesta semana, está em vigor uma campanha de 50% de desconto na carne de porco, mas o grupo de trabalho criado para o efeito comprometeu-se com outra coisa. É por isso que é preciso colocar mão na distribuição, porque o anterior Governo não conseguiu resolver estas questões.