Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Começo por cumprimentar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, os mais de 4 mil subscritores da Petição hoje em discussão, que solicitam a prorrogação do prazo para entrega da declaração de modelo 22 do IRC até 30 de junho de 2017.

Embora, por motivos óbvios, este pedido já não possa ser atendido, as preocupações subjacentes à petição mantêm toda a actualidade, já que o prazo para entrega do modelo 22 do IRC não foi apenas um problema em 2017. É, na realidade, um problema recorrente que, na opinião do PCP, urge resolver no âmbito de uma reorganização global do calendário fiscal.

É, aliás, nesse sentido que o PCP traz hoje a debate um projecto de resolução que recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal.

As preocupações e a intervenção do PCP sobre esta matéria não surgiram agora, de repente. Na realidade, há muitos anos, que o PCP vem defendendo a necessidade de reorganizar o calendário fiscal, adequando-o às necessidades dos contribuintes, em geral, e dos contabilistas certificados, em particular.

Com o Governo anterior, do PSD e do CDS, deparamo-nos com uma total indiferença relativamente a este problema. Não vale a pena estes partidos virem agora chorar lágrimas de crocodilo, mostrando-se muito preocupados com os problemas dos contabilistas certificados, e até, como fez o CDS no Orçamento do Estado, apresentar propostas avulsas para dar resposta a alguns desses problemas. Quando estavam no Governo puderam actuar, mas não o quiseram fazer. Nada do que digam agora consegue branquear essa opção.

Há dois anos, quando o actual Governo tomou posse questionámo-lo sobre a sua disponibilidade para uma reorganização dos prazos de entrega das diferentes declarações fiscais. Nessa altura, o Governo não reconheceu a existência de problemas com o calendário fiscal e, consequentemente, não manifestou a disponibilidade para a sua revisão.

Não desistindo de contribuir para a resolução do problema, o PCP foi insistindo neste assunto e, em meados de 2017, fruto dessa insistência, o Governo mostrou-se disponível para, finalmente, rever o calendário fiscal, solicitando informação à Autoridade Tributária para começar esse processo e convidando a Ordem dos Contabilistas Certificados a apresentar uma proposta de reorganização do calendário fiscal.

Entretanto, o PCP teve conhecimento que a Ordem dos Contabilistas Certificados, tal como outros profissionais de contabilidade, apresentou propostas nesse sentido.

Assim, com a intervenção decisiva do PCP, deu-se início a um processo de revisão do calendário fiscal. É este processo que deve, agora, ser concluído com celeridade. E é essa proposta que o PCP traz hoje a debate, ao recomendar ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações, com o objectivo de ultrapassar os problemas recorrentes identificados por organizações e associações de profissionais de contabilidade

Disse!