A situação laboral de milhares de trabalhadores tem vindo a agravar-se nas últimas décadas com as sucessivas alterações legislativas e medidas do Governo de ataque aos seus direitos e aspirações.

Face à crise económica, PS, PSD e CDS-PP assinaram um Memorando com a Troika no sentido de alterar, para pior, a legislação laboral, tendo por base o Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego e medidas que agravarão ainda mais a já difícil situação vivida por milhares de trabalhadores.

A redução das indemnizações por despedimentos, a alteração profunda do vínculo laboral com a previsão do Contrato Único, a generalização da precariedade com a admissibilidade do recurso ao trabalho temporário sem qualquer motivo justificativo, a criação de um Fundo de Garantia para o qual os trabalhadores descontarão com o objectivo de pagar a sua indemnização por despedimento, a alteração das regras da cessação do contrato de trabalho, o ataque à negociação colectiva permitindo a aplicação de mecanismos como o banco de horas sem a previsão nas convenções colectivas e a transferência para a negociação de base empresarial de matérias como horário de trabalho, salário e mobilidade, entre outras medidas que vão desequilibrar, ainda mais, a relação entre entidades patronais e trabalhadores, sempre a favor das entidades patronais.

Acresce que, a maioria PSD/CDS-PP, repetindo o que o Governo PS fez aquando da discussão do Código do Trabalho de 2009, quer debater mais alterações legislativas, escassos dias após a entrega das propostas na Assembleia da República,   sem qualquer respeito pelos direitos dos trabalhadores e das suas organizações representativas, durante o mês em que a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem goza do seu direito a férias.