[Excerto]
Tem sido para contrariar a realidade social e laboral em degradação sistemática e para repor direitos e rendimentos injustamente usurpados que o PCP tem vindo a apresentar um conjunto de iniciativas na Assembleia da República com propostas muito concretas visando a revogação das normas gravosas da legislação laboral, do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública, penalizadoras dos trabalhadores e dos seus direitos e salários.
Propostas como as da revogação dos mecanismos de adaptabilidade do banco de horas individual, do banco de horas grupal, banco de horas na função pública, a proibição da caducidade dos contratos colectivos de trabalho e de reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, entre outras.
A revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e da legislação laboral na Administração Pública impõe-se como um elemento necessário de valorização do trabalho e dos trabalhadores.
O actual governo minoritário do PS, com o apoio do PSD e do CDS, resiste à sua alteração, como ficou expresso com o voto do PS contra a viabilização dos projectos-lei do PCP no passado dia 14 de Março e 18 de Maio na Assembleia da República.
Impõe-se a revogação das normas gravosas da legislação laboral e a aplicação dos direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição e não elementos de distração para fugir á resposta, adiamentos ou medidas de agravamento da situação.
As ideias agora avançadas pelo Governo PS para um acordo na concertação social confirmam as opções de classe do PS ao serviço do grande capital.
O Governo insiste em manter a caducidade da contratação colectiva e recusa a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. As ideias avançadas de reforço da mediação e de avaliação de motivos prévia à decisão sobre a caducidade não é solução, como não é solução submeter os direitos dos trabalhadores à discricionariedade das decisões de colégios arbitrais.
O Governo em vez de assegurar uma política de estado de combate à precariedade de modo a que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo, pondo fim à praga do trabalho temporário, das falsas prestações de serviços, do abuso dos contratos a prazo, vem adiantar ideias que incidem sobre aspectos limitados que não resolvem o problema e acrescentar medidas profundamente negativas.
A ideia de introduzir um nível de rotatividade de trabalhadores, um nível de precariedade aceitável, independentemente das justificações legais que sustentam as contratações precárias, representa um elemento negativo no sentido da legalização ou da tolerância com a precariedade. O pagamento pelas empresas que ultrapassem esse nível de precariedade de uma taxa não altera o significado dessa medida que mais que combater a precariedade significa a sua legalização. A redução do tempo de prolongamento da duração dos contratos a prazo dos actuais três anos não contraria o efeito negativo geral das medidas apontadas.
A referência à atribuição de incentivos fiscais a empresas que passem trabalhadores de vínculos precários a vínculos efectivos, isto é, a atribuição de verbas para cumprir a lei, constitui no essencial um pretexto para uma nova linha de transferência de verbas do erário público para os grupos económicos e financeiros.
O Governo em vez de dar o exemplo na Administração Pública quanto ao combate à precariedade vai adiando e bloqueando soluções.
O Governo insiste em promover a desregulação dos horários mantendo as chamadas adaptabilidades e o banco de horas agora numa nova versão criando crescentes dificuldades à compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e familiar, à saúde e à vida dos trabalhadores.
O PCP sublinha a gravidade da posição do Governo PS que prevê que o período de experiência passe de 90 para 180 dias, para trabalhadores à procura do primeiro emprego ou de emprego por um desempregado de longa duração, retomando uma norma que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional, quando o que se impõe é a eliminação da norma que nesta circunstâncias prevê a contratação a prazo e não a sua substituição por outra particularmente gravosa.
O facto do governo finalmente admitir medidas que há muito deviam ter sido tomadas, como as referentes a uma maior eficácia da acção da ACT e do Ministério do Trabalho (DGERT) e que é necessário que se passe das palavras aos actos, não altera a apreciação negativa do PCP sobre a posição do Governo PS contra os direitos dos trabalhadores e ao serviço do agravamento da exploração.
Para o PCP é indispensável eliminar as normas da caducidade das convenções colectivas, reintroduzir o princípio do tratamento mais favorável aos trabalhadores, eliminar as normas que facilitam a desregulação dos horários, assegurar que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato de trabalho efectivo.
O PCP reafirma sua intervenção firme, coerente e determinada para a valorização do trabalho e dos trabalhadores e a sua confiança que a unidade, organização e luta dos trabalhadores decisiva para a defesa dos seus direitos acabará por impor a eliminação das normas gravosas da legislação laboral.
