Senhoras e Senhores Deputados,
A Constituição da República Portuguesa, no âmbito da realização da política de ensino, atribui ao Estado, no seu artigo 74.º, a responsabilidade pela criação de um sistema público e desenvolvimento do sistema geral de educação pré-escolar, devendo ser assegurada a existência de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população.
Facto é que a educação pré-escolar assume um papel determinante no início do percurso escolar das crianças, sendo reconhecida, na lei-quadro da educação pré-escolar, como “a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário”.
Tendo em conta a importância do que é reconhecido em letra de lei, subsistem ainda hoje insuficiências várias da rede pública de educação pré-escolar, particularmente nas zonas urbanas de média e grande dimensão, comprometendo o acesso em condições de igualdade e de sucesso educativo para todos. As assimetrias regionais em termos de desenvolvimento têm conduzido ao despovoamento de certas zonas do País e a uma concentração desordenada de população noutras, como é o caso das grandes cidades, em que há muitas vezes uma elevada concentração de crianças, mesmo num contexto em que a natalidade não é ainda tão alta como o que seria desejado.
A falta de resposta de rede pública adequada no ensino pré-escolar empurra as famílias para a oferta privada a custos proibitivos, situação agravada enquanto se for adiando o alargamento deste nível educativo às crianças a partir dos três anos de idade.
Senhoras e Senhores Deputados, defendemos nesta iniciativa que se garanta a universalização da educação pré-escolar para todas as crianças com 4 e 5 anos já prevista na lei e que se implemente a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças com 3 anos de idade até ao fim da legislatura.
Propomos que se faça o levantamento das carências de equipamentos públicos de educação Pré-Escolar e que se realize o estudo da rede de parque escolar da educação pré-escolar, para que sejam tomadas as medidas necessárias à sua reabilitação, ampliação ou construção, no sentido do reforço da oferta.
Consideramos, por fim, que é necessário elaborar um verdadeiro programa de alargamento da resposta pública ao nível dos equipamentos de educação pré-escolar e respectivo financiamento, com o necessário envolvimento dos Municípios na sua concepção, tendo em conta a carta educativa de cada município, e disponibilizando, para tal, o acesso a fundos comunitários.
O PCP reconhece o papel determinante do alargamento da rede pública de Educação Pré-Escolar para o combate ao insucesso escolar e para a melhoria das aprendizagens dos alunos. Por isso, defendemos o investimento na sua ampliação e qualidade, planeada de acordo com as necessidades de cada região e em articulação com as autarquias, para garantir o superior interesse das crianças e a efectivação de parte dos seus direitos fundamentais.
Disse.
