Intervenção de Ana Virgínia na Assembleia de República

PCP propõe um regime jurídico para a utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais

Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente,
Sras e Srs Deputados,

O Projecto de Lei do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português trazido hoje a discussão na Assembleia da República, possui dois grandes objectivos.

Por um lado, pretendemos que se faça uma redução, efectiva e inequívoca, da utilização massiva de embalagens supérfluas distribuídas em superfícies comerciais, no sentido de proteger o ambiente e a qualidade de vida das pessoas e de poupar os recursos naturais, que todos sabemos ser escassos e finitos.

Por outro lado, e não menos relevante, o objectivo de não penalizar o consumidor final pelo uso de embalagens que não solicitou, obrigando-o a pagar, dupla e até triplamente, essas mesmas embalagens, melhor dizendo, obrigando-o a pagar o saco de plástico, frequentemente usado para depositar os resíduos domésticos e, ao mesmo tempo, obrigá-lo a comprar outros sacos plásticos para colocar o lixo, que depois irá ser contabilizado na factura dos resíduos.

No caso das embalagens, estas são pagas aquando da compra do produto e, posteriormente, também se paga a taxa de resíduos dessas mesmas embalagens, enquanto o produtor cria lucros.

Esta é a lógica do mercado, assente na submissão a grupos monopolistas, infinitamente mais interessados em maximizar os seus lucros, incentivando à aquisição de artigos supérfluos, do que uma autêntica e real preocupação com o ambiente.

De facto, a pretexto da protecção ambiental desenvolvem-se estratégias que mais não pretendem do que validar a mercantilização do ambiente e apagar responsabilidades do sistema de produção capitalista na degradação ambiental.

Sras e Srs Deputados,

Para a concretização das medidas propostas neste projecto de lei, o PCP propõe a limitação da utilização de embalagens e matérias supérfluas, determinada por lei, bem como o estímulo, por parte dos distribuidores, à reutilização.

Esta concretiza-se pela aplicação de um valor pela tara, retirando-se o ónus do pagamento ao consumidor, ao mesmo tempo que se valoriza, se salvaguarda, se protege o ambiente em detrimento de um pagador que, só por essa circunstância, adquire o direito a poluir.

O PCP considera, também, no sentido de proteger o ambiente, e não pondo em causa a necessidade de salvaguardar a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados, que se deve reduzir o volume e o peso das embalagens, ao mínimo possível.

Sras e Srs Deputados,

Com as medidas presentes neste Projecto de Lei, o PCP reitera o seu firme propósito de defesa do ambiente e das pessoas e rejeita, como tem vindo a fazer, a mercantilização dos bens ambientais.

As consequências nefastas desta mercantilização constatam-se na degradação do ambiente, na responsabilização dos consumidores por culpas que não lhes pertencem e pela aplicação de um regime de fiscalidade para resolver problemas ambientais, a dita fiscalidade verde, que cria injustiças, pois admite que quem pode pagar, pode poluir, deixando ou a fatura para as camadas mais empobrecidas da sociedade ou a falta de opção para a aquisição do bem.

Este é o contributo do PCP para inverter o processo de delapidação dos recursos do planeta, imposto pelo sistema de produção capitalista, que desequilibra e fragiliza o ambiente e o bem-estar das pessoas.

Disse.

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