Senhor Presidente, Senhores Deputados,

A proposta do PCP coloca três elementos centrais neste debate
O primeiro, relativo à situação concreta que esse verifica actualmente no Sul do País, em que propomos a suspensão da pesquisa e prospecção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur, até à conclusão e divulgação pública das avaliações de impacto ambiental – e do impacto noutras actividades económicas.

O segundo elemento, de âmbito nacional, propondo a reavaliação dos contratos de concessão para todas estas vertentes, considerando a experiência já verificada neste âmbito e garantindo a protecção do ambiente e a defesa dos interesses do País em todos os planos.

E finalmente, a nossa reafirmação de uma questão incontornável neste debate; a necessidade da intervenção do Estado e o controlo público nos processos de prospecção, pesquisa e exploração dos nossos recursos energéticos, assegurando que a decisão sobre a exploração do recurso é compatível com a salvaguarda dos valores ambientais e do interesse público.

Há pouco menos de um ano, a 1 de julho de 2016, a aprovação por esta Assembleia do Projecto de Resolução 307/XIII do PCP, em larga medida das propostas aí apresentadas, constituiu um avanço positivo, um importante passo para o regime mais justo que hoje temos, com a exigência da adequada avaliação e ponderação dos impactos que estas actividades, em cada situação, podem comportar.

É indispensável, portanto, a concretização das medidas já apontadas – o reforço de meios nos serviços competentes; a efectiva participação das populações, dos autarcas, das associações de defesa do ambiente e dos agentes económicos, sociais, culturais.

Conforme o PCP tem vindo a sublinhar, a grande questão que é colocada é da incompatibilidade entre, por um lado, a protecção dos valores ambientais e o desenvolvimento de outras actividades económicas e, por outro, a prospecção e a exploração de petróleo e/ou gás natural.

Sendo legítimas estas dúvidas e inquietações, o PCP reafirma que o país não pode, à partida, rejeitar a necessidade de conhecer e ponderar o aproveitamento dos seus recursos energéticos não renováveis, nomeadamente os hidrocarbonetos. É preciso estudar, avaliar, ponderar. Estudar a viabilidade da sua exploração comercial e os potenciais benefícios. Avaliar os riscos ambientais e a possibilidade de os eliminar. Ponderar os impactos noutras actividades económicas. Só com esse estudo, só com essa avaliação e essa ponderação é que o país estará em condições para, de forma esclarecida, tomar uma decisão.

Os interesses nacionais não podem ser comprometidos junto de qualquer empresa do sector energético, pelo que o PCP considera que não deverão ser assinados novos contratos de concessão de prospecção e pesquisa de petróleo e/ou gás natural sem que, previamente, sejam realizados os necessários estudos de impacto ambiental e económico.

Finalmente, é indispensável tomar as medidas adequadas para a recuperação do controlo público sobre o sector energético, assim como para o desenvolvimento das capacidades técnicas e científicas neste sector. É este o sentido de uma política na defesa da soberania e do desenvolvimento a que o País e o Povo Português têm direito; é esse o sentido da nossa proposta.

Disse.