Intervenção de Ana Mesquita na Assembleia de República

PCP propõe a suspensão da actualização do valor das refeições e do complemento de alojamento nas instituições do Ensino Superior Público

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

As evidentes limitações da actual Lei da Acção Social Escolar, os sucessivos cortes nos apoios directos e indirectos ao longo dos anos, a ausência de políticas efectivas de apoio aos estudantes e de garantia da existência de igualdade de oportunidades, o aumento da responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de acesso e frequência do ensino superior (propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material escolar) têm conduzido ao abandono e elitização do acesso e frequência do ensino superior.

O Partido Comunista Português defende desde sempre a gratuitidade do Ensino em todos os seus graus, e para esse efeito, temos apresentado propostas no sentido de instituir o fim das propinas como garante da justiça, igualdade e qualidade no acesso e frequência dos mais elevados graus de ensino.

O PCP defende, a par disso, o alargamento dos mecanismos de acção social escolar a todos os que deles necessitem, nomeadamente, com a introdução de critérios justos para a atribuição de bolsas, mas também em termos do reforço dos apoios prestados por via da acção social indirecta, designadamente, quanto às refeições e ao alojamento.

Consideramos que a acção social escolar deve ser reforçada mas que não deve ser a única frente de intervenção do Estado, pois só a gratuitidade para todos os que frequentem o Ensino Superior Público, independentemente da sua capacidade económica, pode garantir o cumprimento do direito constitucional à Educação na sua plenitude.

A verdade é que o aumento da despesa com educação por parte das famílias é da responsabilidade da política de sucessivos governos, e continua a colocar, hoje em dia, em causa o direito de acesso de muitos ao ensino superior, existindo situações verdadeiramente dramáticas entre estudantes que tentam, a todo custo, manter-se a estudar e para quem 15 cêntimos a mais em cada refeição pode significar um grande problema.

É preciso ainda relembrar que, num universo de cerca de 69 mil bolseiros, em média, os beneficiários da ASE recebem 195 euros mensais – num contexto em que as famílias têm de despender mais de 550 euros por mês com os diversos custos de frequência. A verdade é que, em 2015-2016, só existiram 42 bolseiros com bolsa máxima, enquanto mais de 24 mil beneficiavam da bolsa mínima, que mais não dá do que para pagar propinas.

Neste contexto, qualquer aumento, por mais pequeno que possa parecer, é mais um elemento de desestabilização que contribui para o agravamento das dificuldades que tantos têm empurrado para fora do Ensino Superior. O rumo de recuperação de rendimentos e direitos, nomeadamente o aumento do salário mínimo nacional, mas também de outras prestações sociais, deve prosseguir, mas deve ser acompanhado de outras medidas concretas para garantir que a situação das famílias, e neste caso mais especificamente dos estudantes, não é agravada. Com esse objectivo, propomos, neste Projecto de Lei, a suspensão do regime de actualização do valor das refeições e do alojamento nas Instituições do Ensino Superior Público.

Disse.

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