Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

PCP propõe revogação de todos os mecanismos de desregulação do horário de trabalho no sector privado e na Administração Pública

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

O controlo e o domínio da organização dos tempos de trabalho, a disposição sobre a vida e a ânsia de disponibilidade ilimitada dos trabalhadores está no ADN do patronato.

A organização dos horários em função do lucro imediato e não do respeito pela vida familiar, profissional e pessoal, pelos tempos de descanso e lazer foi sempre um objectivo e prática do patronato.

Nas relações de trabalho, a vontade do patronato controlar e desregular os horários de trabalho serviu, e serve, sempre para agravar a exploração e aumentar os seus lucros.

Na verdade, o aumento do horário de trabalho de uma larga maioria correspondeu sempre ao aumento do lucro de uma minoria.

A estratégia foi sempre sacrificar a vida pessoal e familiar de milhões de trabalhadores para aumentar os lucros de meia dúzia de grupos económicos.
Passados mais de 131 anos do primeiro 1º de Maio, a luta pela fixação das 8 horas de trabalho e pela redução do horário de trabalho é de uma imensa actualidade.

8 Horas de trabalho, foi esta a reivindicação que esteve na base da criação de nova uma jornada de trabalho que constituiu o marco histórico de uma sociedade mais justa.

Mas o capital nunca aceitou de barato este avanço civilizacional e criou instrumentos ardilosos para afastar a lei: transformou todo o período normal de trabalho em tempo de trabalho efectivo; eliminou pausas; impôs diversas “flexibilizações” e aumentou a intensidade e os ritmos de trabalho.

Sucessivos governos, sempre mais comprometidos com o privilégio do capital do que com os direitos dos trabalhadores, atacaram os tempos de trabalho porque sabiam que esse era o caminho mais certo para aumentar o horário e reduzir o salário, facilitando a exploração e a acumulação do lucro, dos ditos ganhos de competitividade, centrada apenas nos custos salariais.

Sr. Presidente, Sr. Deputados,

A oferta ao patronato e consagração no Código do Trabalho, em 2009 e em 2012, dos bancos de horas, grupais e individuais, das adaptabilidades e horários concentrados confirmam de forma evidente a quem serviram as alterações à legislação laboral promovida por sucessivos governos.

Passados estes anos, hoje no nosso país, cerca de 75% dos trabalhadores são atingidos pelas adaptabilidades de horários, pelo recurso abusivo ao trabalho por turnos e ao trabalho nocturno, pela generalização do desrespeito e do prolongamento dos horários, com consequências profundamente negativas.

Veja-se o exemplo da Lisnave Yards em Setúbal.
Os trabalhadores são obrigados a prestar 1800 horas de trabalho efectivo divididos em dois semestres.

Destas 1800 horas, 270 horas são prestadas de segunda a sábado, incluindo feriados, podendo ir até 15 dias de trabalho em dia descanso semanal, complementar ou feriados.

Claro está, sem qualquer acréscimo de remuneração.

E se é desde logo inaceitável a imposição do banco de horas através de uma imposição unilateral ao trabalhador, não será menos grave a imposição do banco de horas grupal. Não é aceitável que, quando 75% dos trabalhadores aceitam a imposição do banco de horas, tal possa ser igualmente aplicado aos trabalhadores que o recusaram.

Por isso mesmo, propomos a revogação de todos os mecanismos de desregulação do horário de trabalho: bancos de horas individuais, grupais, adaptabilidades e horários concentrados, no sector privado e na Administração Pública.

Recordamos ainda que a imposição dos bancos de horas foi sempre feita sob ameaça, chantagem e intimidação.

Veja-se os exemplos das Lojas Pingo Doce / Jerónimo Martins, onde as chefias pressionaram os trabalhadores em várias lojas do país, a aceitarem a imposição do banco de horas e o aumento do horário de trabalho.

Ou dos trabalhadores das lojas Continente/Sonae, onde se chegou ao ponto do chefe de recursos humanos deste grupo responsável pelo norte do país, ter-se deslocado duas vezes à loja do Continente Maia Shopping, para numa sala de reuniões, sob ameaças e chantagens, impor o banco de horas.
Ou no Parque Industrial de Vendas Novas, onde a Administração da Key-Plastics se deslocou para directamente pressionar os trabalhadores com vínculo precário, a aceitar o banco de horas.

Mais horário, menos salário e prejuízo sério da vida familiar e pessoal.

Importa ainda recordar, que foi pela mão do anterior Governo PSD/CDS que todas estes instrumentos gravosos de desregulação e aumento do horário de trabalho tenho sido aplicado aos trabalhadores da Administração Pública.

Para responder a este problema, o PCP traz soluções objectivas:

Revogação dos bancos de horas individuais e grupais e dos mecanismos de adaptabilidade garantindo que não pode resultar para os trabalhadores a redução do nível remuneratório ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho no sector privado e na administração pública.

É inadiável colocar os avanços científicos e tecnológicos ao serviço do crescimento e desenvolvimento do país, da redução do horário e da penosidade do trabalho.

Colocar a ciência e a tecnologia ao serviço não dos lucros de uma minoria, mas das condições de vida da maioria.

Transformar conquistas tecnológicas em conquistas sociais.
O PCP não desiste desse combate, sabemos que os trabalhadores e o povo também não.

Disse.

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