Intervenção de Valter Loios na Assembleia de República

PCP propõe a reposição do tratamento mais favorável e o fim da caducidade da contratação colectiva

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Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Saudamos os peticionários, a CGTP e os milhares de trabalhadores que subscreveram esta Petição.

As mais 80 mil de assinaturas recolhidas, obrigam cada deputado a decidir do cumprimento constitucional do direito à contratação colectiva, como factor decisivo para a melhoria das condições de trabalho e de vida dos trabalhadores.

Só nesta legislatura trouxemos por quatro vezes esta matéria, a última em Março de 2018, sempre chumbado por PS, PSD e CDS.

Há um problema grave quanto à contratação colectiva e à chantagem da caducidade. Não é admissível que haja uma situação em que, em cada negociação de um contrato, em cada ano, as associações patronais se dirijam aos sindicatos e digam «ou aceitam reduzir direitos, ou vai para a caducidade».

Muitos os exemplos de pedidos de caducidade temos trazido dos vários sectores de actividade.

Foi publicado o aviso de cessação de vigência relativo ao AE Petrogal em 2016, atacando direitos e criando uma situação de desestabilização que continua sem solução exigindo a persistente luta dos trabalhadores.

Na contratação colectiva nas indústrias eléctricas continua sem solução há vários anos, como acontece com o do CCT do Material Eléctrico e Electrónico.

Vejamos a TYCO em Évora que é só a maior empresa do distrito com mais de 1500 trabalhadores.

Para aplicar horários concentrados de 12 horas diárias, bancos de horas e adaptabilidades, fez caducar a contratação mais favorável na garantia de direitos, aplicando administrativamente a contratação de retrocesso negociada com a UGT. Utilizando a repressão e chantagem para impor ilegalidades, prova disso é a condenação do Tribunal da Relação de Évora que obriga a TYCO a pagar os dias de férias roubados, dando razão ao SIESI, reconhecendo que todos os trabalhadores têm direito a 22 dias de férias, independentemente do horário que pratiquem.

Este como outros exemplos mostram que independentemente do cutelo da caducidade, os trabalhadores resistem e lutam para garantir direitos consagrados no CCT e conquistarem novos direitos.

Dirigimos uma palavra de confiança, reafirmamos que tudo faremos para garantir aos trabalhadores o direito de negociação e contratação colectiva reconhecido na Constituição.

Os direitos dos trabalhadores, o aumento dos salários, horários dignos, o combate à precariedade, melhores condições de trabalho, a valorização do trabalho e dos trabalhadores, representam uma dimensão essencial para o desenvolvimento e o futuro do país. E esse caminho passa pela revogação das normas gravosas da legislação laboral e sempre, sempre pela luta dos trabalhadores.

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