Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

PCP propõe a reposição de direitos e rendimentos no sector público empresarial

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,

Queremos saudar a FECTRANS/Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações; e queremos saudar os 5100 homens e mulheres que assinaram esta Petição, contra o decreto-lei n.º 133/2013 aprovado pelo anterior governo PSD/CDS.

Esse diploma impôs uma situação verdadeiramente infernal no funcionamento das entidades públicas empresariais, empresas de capital público e das entidades dos sectores empresariais local e regional, comprometendo a sua garantia de serviços públicos fundamentais.

Foi o absoluto desrespeito pela contratação colectiva e a imposição unilateral de condições remuneratórias francamente desfavoráveis aos trabalhadores, numa visão de desvalorização do trabalho e de liquidação de direitos conquistados.

Na apreciação pública deste projecto lei do PCP, foram muitas as organizações de trabalhadores em funções públicas e sociais, ou de diversos sectores, dos Transportes e Comunicações à Energia e Ambiente – que daqui também queremos saudar – que se pronunciaram neste processo, sublinhando a urgente necessidade de revogar estas normas, com particular destaque para o artigo 18.º deste decreto-lei.

Este artigo, sobrepondo-se de forma imperativa à contratação colectiva, manda aplicar a estas empresas os montantes do subsídio de refeição; do abono; de ajudas de custo e de transporte que se aplicam aos trabalhadores em funções públicas.

Para o PCP, uma gestão sustentada e equilibrada não pode evidentemente descurar a componente financeira, a necessária disponibilização e gestão dos recursos para o investimento e a capacidade de resposta destas empresas no cumprimento da sua missão.

Mas é inaceitável que se ignore e subestime a própria razão de ser das empresas, a sua componente económica e social.

Oportunamente alertámos para as consequências deste diploma. E aí estão elas: a degradação da qualidade e fiabilidade dos serviços públicos, o abandono de projectos estratégicos.

A simples realização de pequenas reparações ou a aquisição de peças sobressalentes (ou até de parafusos!) tornaram-se um calvário de burocracia nas empresas e serviços. Que o digam os trabalhadores do Metropolitano, da Carris ou da EMEF, ou da Transtejo e da Soflusa. Era mesmo para criar dificuldades e abrir caminho às privatizações!

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

Com o contributo do PCP, a Lei do Orçamento do Estado para 2017 aprovou a alteração ao decreto-lei em questão, para dar resposta a prementes necessidades das empresas e a justas reivindicações dos seus trabalhadores.

Foi então possível avançar com alterações mais urgentes, com a revogação do normativo que impõe a prática de um conjunto de cortes nos rendimentos dos trabalhadores, e que impõe ainda a sobreposição imperativa desses cortes à contratação colectiva.

Importa agora prosseguir esse caminho, em defesa dos trabalhadores e do futuro das empresas. É nesse sentido que o Projecto de Lei do PCP visa assegurar o cumprimento das funções económicas e sociais do sector público empresarial e o respeito pelos direitos dos trabalhadores, revogando os artigos 15.º, 18.º, os números 2 e 3 do artigo 34.º e o número 3 do artigo 35 do Decreto-Lei n.º 133/2013.

A Assembleia da República tem a responsabilidade, a oportunidade e a competência para legislar, resolvendo este problema de forma concreta e efectiva. Assim os senhores deputados assumam essa opção.

Com esta iniciativa, o PCP reafirma a sua solidariedade e compromisso de sempre com a luta travada ao longo dos anos pelos trabalhadores na defesa dos seus direitos e na garantia de um sector público empresarial dinâmico e eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico e social do país.

Disse.

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