Senhor Presidente
Senhores Deputados

A Constituição da República estipula no artigo 14º - Portugueses no Estrangeiro que “os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos”. Apoio que só é conseguido com uma rede externa (missões e postos consulares) junto das comunidades, dotada de meios humanos, materiais e financeiros capaz de dar essa protecção.

Porém, entende também o PCP que o Estado português deve assegurar protecção à comunidade portuguesa que é obrigada a regressar ao país por causa de guerras ou graves crises.

Desde 1997 que o país possui um “Plano de Regresso Nacional”, tendo sido modificado em 2012 e, no essencial, inclui o transporte dos emigrantes através de pontes aéreas ou de meios militares de transporte; o acolhimento e a prestação de cuidados pós-catástrofe, com ações concertadas de integração social”, sendo “garantidos os meios necessários para a instalação de pessoas e a satisfação das suas necessidades mais prementes numa coordenação de esforços com entidades públicas.”

É com o intuito de reforçar os meios de apoio aos portuguese que regressam ao país que o PCP apresenta esta iniciativa.

Iniciativa que recomenda ao Governo que:

- Realize a avaliação crítica das medidas já previstas no Plano de Regresso, considerando os objetivos e os impactos que se pretendem alcançar com as orientações elencadas no plano;

- Reforce as condições efetivas e os meios humanos, materiais e financeiros necessários para a materialização de medidas e dos apoios, designadamente, no que se refere à articulação entre planos locais, planos regionais e a política nacional, que estão previstos e os sectores da educação, segurança social, emprego e saúde.

- Considere novas orientações quanto ao aprofundamento das modalidades de apoio consagrado nos instrumentos de planeamento do Estado português, com vista à reintegração dos emigrantes regressados, designadamente:

a) quanto às políticas de promoção da inclusão;
b) quanto às medidas de caráter estratégico ou de caráter operacional, e de funcionamento de serviços;
c) quanto aos mecanismos de monitorização e da real capacidade de resposta às necessidades emergências dos emigrantes, na saúde, no apoio à infância e aos idosos, na educação, no emprego, na habitação.

- Reforce as articulações dos apoios previstos para intervir em situações de regresso dos emigrantes, e dos Planos, com os Programas e fundos comunitários da União Europeia.

E, Reforce a articulação entre o Plano de Regresso Nacional e o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020) no sentido de acompanhar as condições materiais de execução dos Planos Locais para as Migrações, previstos no “Plano Regresso” e o fluxo de regresso de cidadãos nacionais emigrados no estrangeiro.

Com esta iniciativa, o PCP reitera que o país, o Governo tem a obrigação de procurar ajudar a resolver ou, no mínimo atenuar as situações difíceis em que muitos portugueses podem ficar pelo facto de terem sido obrigados a regressar a Portugal em virtude de situações de grave crise ou guerra.

Esta iniciativa não dispensa, antes pelo contrário, exige que, a par do reforço dos meios para apoio aos portugueses que regressem ao país nas situações acima descritas, seja nos países de acolhimento efectuado o acompanhamento antes do regresso para tanto é imperioso que seja reforçada a rede externa portuguesa de meios humanos, materiais e financeiros que o possibilite, mas também o cumprimento dos princípios constitucionalmente consagrados: ensino português no estrangeiro, dos apoios sociais aos mais carenciados, realização de actos consulares.