O PCP apresentou um projecto de resolução que propõe a melhoria do acesso dos cidadãos aos serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e resíduos. Paula Santos na sua intervenção afirmou que "a água é um direito de todos, e sendo um direito e bem essencial à vida, deve o seu acesso ser garantido a todos os cidadãos".

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A água é um direito de todos e, sendo um direito de todos e um bem essencial à vida, deve, obviamente, a sua acessibilidade ser garantida a todos os cidadãos. Estamos a falar, de facto, de um direito, de um bem do qual as pessoas não podem ficar coartadas. Daí entendermos que a gestão pública da água é o modelo que melhor serve os interesses das populações, os interesses públicos. Qualquer perspetiva de privatização — aliás, tem sido essa a posição que temos assumido — ou de tornar a água num negócio, e sabemos bem que alguns partidos o defendem, só limitaria o acesso e só seria penalizador para as próprias populações. Trazemos hoje à Assembleia da República uma iniciativa que vai no sentido de melhorar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos de água, de saneamento e de resíduos. Assim, propomos que um conjunto de imposições que hoje existe, nomeadamente por parte da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), possa ser revertido. As recomendações da ERSAR em relação às matérias de água e de resíduos conduzem ou estão feitas numa perspetiva em que aquilo que é privilegiado é a recuperação de custos, é a sustentabilidade económica e financeira, e não que todos os cidadãos possam ter acesso à água. Mais: impede, inclusivamente, a possibilidade de recuperação parcial de custos pelo Orçamento. Esta é uma das questões que, inclusivamente, nos levanta dúvidas em relação à iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda. O Bloco de Esquerda refere que é indispensável sensibilizar os municípios que ainda não seguem a recomendação do regulador do setor. Pois bem, estas recomendações, se forem aplicadas tal e qual como estão colocadas, conduzem não a uma redução do custo da água para os cidadãos mas, sim, a um aumento, porque leva a que todos os custos associados sejam traduzidos nas tarifas, e isto levará a um aumento generalizado do custo da água para todos. Também é prevista a tarifa social, mas esta limita-se somente à isenção da taxa fixa, o que, na nossa perspetiva, é bastante limitativo. Por isso, apresentamos esta iniciativa, preocupados com o acesso de todos os cidadãos à água, preocupações acrescidas em relação às famílias com maiores carências económicas.
Daí propormos que possa haver alterações nos estatutos da ERSAR no sentido de retirar todas as imposições que faz aos municípios no que diz respeito à aplicação das tarifas e às tarifas sociais, de forma a assegurar a acessibilidade económica dos consumidores a este serviço essencial. Propomos também que se ponha fim à imposição de se atingir num prazo curto, no caso das candidaturas a fundos comunitários, um nível de recuperação de gastos maior ou igual a 90%, que, a ser aplicado, implicaria um aumento substancial das tarifas. Tratando-se de um direito, tratando-se de um bem essencial à vida, mais do que medidas avulsas, são necessárias medidas estruturais, medidas que abranjam uma intervenção mais global que permitam às autarquias, no quadro da sua autonomia, poderem aplicar tarifas que vão ao encontro das necessidades dos cidadãos, mas que permitam também melhorar a acessibilidade dos cidadãos ao abastecimento de água, ao saneamento e aos resíduos.