Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

Sobre a matéria em apreço, o PCP traz um conjunto de propostas que entendemos que dão um contributo importante quanto ao estacionamento reservado às pessoas com deficiência.

Mas não podemos falar desta matéria sem falar do direito à mobilidade da população e especialmente o direito à mobilidade das pessoas com deficiência, que está longe de ser concretizado no seu dia-a-dia.

Por isso importa também, quando abordámos matérias sobre o estacionamento, falar das profundas dificuldades sentidas pelas pessoas com deficiência na acessibilidade a transportes públicos.

Se, num número significativo de situações, os transportes públicos/transportes colectivos não respondem às necessidades e interesses das populações, nem têm preços acessíveis, esta é uma situação sentida de forma especialmente agravada pelas pessoas com deficiência. Além da escassa e cara resposta, as pessoas com deficiência encontram-se confrontadas com a falta de condições de muitos meios de transportes públicos que não estão devidamente adaptados, bem como com dificuldades (e mesmo impedimento) de acesso a estações e paragens de transportes públicos. Assim, as pessoas com deficiência veem-se muitas vezes impossibilitadas de se deslocarem em transportes públicos.

Referimos esta matéria porque, além da preocupação que nos causa, entendemos que é também um dos motivos que faz com que as pessoas com deficiência sejam, muitas vezes, obrigadas a procurar garantir a sua mobilidade recorrendo a viatura individual – uma solução que encontra também dificuldades pelos problemas de estacionamento.

Sem prejuízo de entendermos que é necessária uma política que garanta o direito à mobilidade da população, em geral, e das pessoas com deficiência, em particular, designadamente pela garantia de transportes públicos com qualidade, com horários e percursos que sirvam as necessidades e a preços acessíveis, trazemos propostas sobre o transporte individual, especificamente no que se refere ao estacionamento reservado a pessoas com deficiência.

Por isso propomos que seja feito um levantamento quanto à existência de lugares de estacionamento reservados a pessoas com deficiência nas instituições públicas, bem como as suas condições e proximidade às entradas – a generalidade dos serviços públicos dispõe destes lugares de estacionamento, mas importa acautelar a sua proximidade ao serviço em questão. Após este levantamento devem ser tomadas medidas que garantam a existência destes lugares de estacionamento e que os mesmos cumpram as condições físicas e de proximidade adequadas às necessidades das pessoas com deficiência.

E propomos que sejam tomadas medidas que garantam, no caso de locais de estacionamento que pertencem a entidades privadas, mas que são de uso público, que a utilização dos lugares de estacionamento reservados às pessoas com deficiência sejam efectivamente ocupados por viaturas com o devido dístico de estacionamento – há situações em que esses lugares se encontram ocupados por viaturas que não estão identificadas com o respectivo dístico, impedindo o estacionamento de uma viatura devidamente identificada naquele que é um lugar que lhe está reservado, sendo esta uma matéria sobre a qual importa reflectir e tomar medidas para prevenir e combater estas situações.

Também por isso o PCP coloca a necessidade do desenvolvimento de uma campanha pública de sensibilização e esclarecimento, com vista a dissuadir os comportamentos de utilização indevida destes lugares de estacionamento reservados, pondo em destaque as dificuldades sentidas pelas pessoas com deficiência quando não conseguem aceder a estes lugares.

Entendemos também que devem ser tomadas medidas para analisar os critérios de atribuição dos dísticos de estacionamento, visando a melhoria das suas condições de atribuição e o seu alargamento, devendo esta reflexão envolver as organizações representativas das pessoas com deficiência.

As propostas que trazemos pretendem contribuir para assegurar “a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência com a maior Independência possível.”, conforme previsto na Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Disse.