Financiamento do ensino superior público
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
O maior problema que o ensino superior público tem enfrentado em Portugal é o da opção política de progressiva privatização feita por sucessivos governos do PS, PSD e CDS.
Esta opção política tem tido duas consequências fundamentais: por um lado, o subfinanciamento das instituições por parte do Estado; por outro, o aumento dos custos suportados pelos estudantes e suas famílias.
Os últimos cinco anos são exemplos claros desta situação. A política de ensino superior do anterior governo PS foi a política dos aumentos brutais das propinas pagas pelos estudantes, da insuficiência da acção social escolar, que empurrou os estudantes para o rentável negócio dos empréstimos bancários, e a política do estrangulamento financeiro das instituições através dos cortes orçamentais feitos de acordo com a vontade do «todo-poderoso» Ministro Mariano Gago.
O que o PCP propõe com o projecto de lei que hoje apresenta (projecto de lei n.º 76/XI-1.ª) é uma outra opção, uma outra política.
Propomos uma política de ensino superior que respeite a gratuitidade do ensino prevista na Constituição. Uma política que garanta que o Estado assume as suas responsabilidades de financiamento das instituições do ensino superior. Uma política que garanta que esse financiamento público dá resposta às necessidades de funcionamento das instituições mas também permite o seu desenvolvimento institucional.
Por isso, propomos um método de financiamento assente numa base objectiva, acabando de vez com a discricionariedade imposta por quem quer fazer dos orçamentos instrumentos de chantagem política.
Propomos um método de financiamento com três componentes distintas que compreendem o funcionamento, o investimento para a qualidade e os contratos de desenvolvimento.
Esta é uma proposta que assume o ensino superior como alavanca para o desenvolvimento do País, garantindo que o Estado assume as suas responsabilidades, e uma proposta que põe fim aos expedientes da chantagem miserabilista que foi feita sobre as instituições a partir do Governo.
Veremos quem nos acompanha e quem quer manter a mesma política.
(...)
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:
Depois da intervenção do Sr. Deputado Manuel Mota, de facto, ficamos com a certeza absoluta de que há um país imaginário em que o PS tenta governar e de que esse país imaginário é aquele onde tudo corre bem no ensino superior. Até parece que, em 2009, não tivemos universidades sem dinheiro para pagar a água, a luz e o telefone, Sr. Deputado Manuel Mota! Este é que é o País real!
Mais valia que o Partido Socialista assumisse, com a clareza que assumiu o Sr. Deputado Michael Seufert, que aquilo que o PS entende é que o ensino superior não é para toda a gente, é para quem o pode pagar, não é para quem quer estudar, é para quem o pode pagar! Esta versão foi assumida com clareza pela bancada do CDS, mas não é assumida pela bancada do Partido Socialista, ainda que seja praticada!
Quanto ao reforço orçamental, Sr. Deputado Manuel Mota, no debate orçamental ainda terá a oportunidade de explicar à Assembleia da República como é que passar de 1718 para 1563 milhões de euros é um reforço orçamental de 100 milhões de euros! Lá chegaremos...
Mas sabe, Sr. Deputado, mesmo que houvesse um reforço orçamental de 100 milhões de euros no ensino superior, ele significaria apenas que o Governo estava a devolver às instituições uma pequena parte daquilo que nos últimos anos lhes retirou, porque, até 2009, só o que o Partido Socialista retirou com os cortes orçamentais é superior a 360 milhões de euros!... Portanto, 100 milhões de euros não chegariam sequer a metade daquilo que o Governo retirou nos últimos anos!
(...)
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:
No encerramento deste debate, queria deixar apenas duas notas finais.
A primeira é sobre as possibilidades do País, porque um País onde se encontram 4000 milhões de euros para recapitalizar a banca e não se encontram 100 milhões de euros para garantir o funcionamento das instituições do ensino superior, no seu limiar mínimo, é um País onde as opções políticas são profundamente erradas.
A segunda nota é para dizer que o que trouxemos hoje a esta Assembleia da República foi, de facto, uma outra opção política. E foi uma opção política de esquerda, que garante o respeito pela Constituição e uma política de esquerda no financiamento do ensino superior público. Portanto, não nos espanta que, da parte das bancadas do PSD e do CDS, a opção seja contrária! Dos partidos assumidamente de direita essa opção não nos espanta!
Contudo, o Partido Socialista - um partido que se afirma de esquerda e que ainda há alguns dias atrás, numa intervenção proferida nesta sala, se dizia um partido progressista ao lado dos trabalhadores e das políticas de esquerda -, nos momentos concretos, quando é preciso assumir opções de esquerda, coloca-se ao lado da direita rejeitando opções objectivas de financiamento das instituições de ensino superior! Opções que garantem às instituições de ensino superior condições não só para que funcionem em limiares mínimos - coisa que os senhores até hoje não foram capazes de garantir - mas também para que se desenvolvam de acordo com as suas opções estratégicas de desenvolvimento.
Quando chega a hora de fazer as opções, onde é que o Partido Socialista se coloca? Do lado da direita! E estas, Sr. Deputado, são, neste caso, as quintas-feiras negras! Estas são as coligações negativas, as coligações que empurrarão o nosso país para um caminho de atraso e de subdesenvolvimento pelo qual os senhores também são responsáveis!
