Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O PCP traz hoje a debate uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental visando assegurar que a Assembleia da República disponha de instrumentos de controlo político relativos à utilização de cativações na gestão orçamental.

Entende o PCP que a gestão orçamental, incluindo as cativações, não pode servir para satisfazer a União Europeia e o seu cortejo de imposições, condicionamentos e espartilhos à nossa soberania. Pelo contrário, a gestão orçamental deve ter como objetivo a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo, a melhoria dos serviços públicos e das funções do Estado, em particular das suas funções sociais na saúde, educação, cultura e proteção social.

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

A derrota do PSD e do CDS nas eleições legislativas de outubro de 2015 significou a derrota da ideia de que não há alternativa aos cortes de direitos e de rendimentos.

As medidas de reposição de direitos e rendimentos que desde então têm sido implementadas, e o seu impacto positivo no crescimento económico e na criação de emprego, confirmam a justeza da posição o PCP, que sempre afirmou que o caminho de progresso e desenvolvimento do país tem de ser o da valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Sabemos que a acção do anterior Governo PSD/CDS de liquidação de direitos dos trabalhadores, de confisco dos seus rendimentos e de ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado teve consequências e efeitos muito graves que vão ainda perdurar no tempo. Um tempo que será tanto mais longo quanto tarde se concretizar a ruptura com as orientações e as opções que ditaram essa política de exploração e empobrecimento.

O PCP valoriza os avanços registados nos últimos dois anos e aqueles que se perspetivam no Orçamento do Estado para 2018, mas não ignora que em muitas situações não se foi mais longe porque o Governo não rompeu com as opções da política de direita, designadamente em relação aos problemas estruturais do país, à dívida pública, à submissão ao Euro e ao controlo privado da banca nacional.

Estas opções do Governo deixam o país sujeito a fragilidades e vulnerabilidades face a fatores adversos e têm como consequência o avolumar de problemas sem resposta ou com resposta parcial.

É uma evidência que a opção de redução acelerada do défice orçamental condiciona a disponibilização aos organismos do Estado dos meios humanos, materiais e financeiros adequados ao seu normal funcionamento e à melhoria dos serviços prestados às populações.

É uma evidência que os serviços públicos enfrentam dificuldades por via da escassez dos meios colocados à sua disposição. Na saúde, na educação, na segurança social, nos transportes públicos, na cultura ou na justiça há problemas que poderiam ser ultrapassados, mas esbarram nas opções do Governo relativamente à redução acelerada do défice orçamental.

A ideia do défice mais baixo da nossa democracia tem como reverso menos investimento público, ritmo mais lento no processo de reposição de direitos e rendimentos e serviços públicos menos capacitados para dar resposta aos problemas das pessoas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Com a aprovação da proposta do PCP, a Assembleia da República passará a dispor de mais informação sobre a execução orçamental, incluindo as cativações. Informação que o PCP utilizará com o objetivo de assegurar que o Orçamento do Estado dê uma melhor resposta aos problemas dos trabalhadores, do povo e do país.

Disse!

[2ª Intervenção]

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Contrariamente ao que o PSD e o CDS querem fazer crer, as cativações não são cortes; são um instrumento de gestão orçamental que foi utilizado por todos os governos, incluindo os governos do PSD e do CDS. Mas as cativações, não sendo cortes, também não podem ser utilizadas para desvirtuar o Orçamento do Estado dando cumprimento às orientações e imposições da União Europeia.

O PCP apresenta hoje aqui um projeto de lei que garante que a Assembleia da República terá informação detalhada que lhe permitirá acompanhar de forma mais aprofundada a execução orçamental, incluindo as cativações. Informação que o PCP utilizará para assegurar que as cativações serão utilizadas para garantir o rigor orçamental e para assegurar que aquilo é orçamentado corresponde aquilo que será executado.

Disse!