Intervenção de Paulo Sá na Assembleia de República

PCP propõe a desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental

Intervenção de Paulo Sá na discussão do Projecto de Resolução que "Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental".

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

O PCP traz hoje a debate um Projeto de Resolução que defende a desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental e que recomenda ao Governo que adote as diligências necessárias, no âmbito da União Europeia, à concretização desse objetivo e à promoção de um programa de apoio a países que sofreram prejuízos decorrentes da aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da concretização da União Económica e Monetária.

O Tratado Orçamental, imposto pelo eixo franco-alemão e assumido em Portugal por PS, PSD e CDS, é um dos instrumentos centrais da designada “construção europeia”, direcionada e concebida em função dos interesses dos grandes monopólios transnacionais, orientada para a concentração de poder em instituições supranacionais e distante do controlo dos povos, uma “construção europeia” feita à custa da perda de soberania e da erosão da democracia e das condições de vida dos trabalhadores e dos povos.

O Tratado Orçamental foi concebido com o objetivo de levar mais longe o condicionamento da política orçamental dos Estados da zona Euro, institucionalizando limitações e constrangimentos orçamentais à custa dos salários, dos direitos e do investimento público, ao mesmo tempo que acentuou mecanismos de chantagem, pressão e ingerência associados à Moeda Única.

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

Em Portugal, são bem visíveis as consequências negativas da aplicação do Tratado Orçamental. Em vez de se investir na valorização dos rendimentos dos trabalhadores, no reforço dos seus direitos ou no investimento público para ultrapassar os défices estruturais que persistem no nosso País, elegeu-se como objetivo a redução acelerada do défice e da dívida pública.

O Tratado Orçamental não é uma coisa distante, abstrata, desligada da vida quotidiana dos portugueses. É algo que tem um impacto direto, muito significativo, nas nossas vidas!

As limitações e constrangimentos impostos pelas regras do Tratado Orçamental impedem que se direcionem recursos financeiros para a valorização dos salários e das pensões, para a valorização das carreiras, para a contagem do tempo de serviço nas carreiras especiais, para a contratação de trabalhadores em falta no Serviço Nacional de Saúde ou na Escola Pública.

As limitações e constrangimentos impostos pelas regras do Tratado Orçamental impedem que se direcionem recursos financeiros para a requalificação e construção de escolas, centros de saúde e hospitais, para o reforço de material circulante ferroviário e de navios para assegurar transportes públicos de qualidade, para o aumento da oferta de habitação social, para os apoios públicos à cultura, para o necessário investimento potenciador da coesão territorial e do incremento da produção nacional.

Estas são as duras consequências do Tratado Orçamental, assumido por PS, PSD e CDS.

Continuar a sujeitar Portugal às regras do Tratado Orçamental é amarrar o nosso país a constrangimentos e limitações, é estrangular o presente e condicionar o futuro do País.

Disse!

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