Sr. Presidente,
Sr. Deputados,
A discussão que hoje fazemos prova de forma muito objectiva de que só houve vantagens em colocar o PSD na oposição.
Neste debate, fica claramente confirmado que o PSD é mais útil na oposição do que no Governo.
Quando está na oposição o PSD acompanha a proposta do PCP para reconhecer os direitos dos trabalhadores da administração local e regional;
Quando está no Governo corta salários, aumenta o horário de trabalho, veta centenas de Acordos Colectivos de Empregador Público que asseguravam as 35 horas de trabalho semanal.
Sr. Presidente,
Sr. Deputados,
O SIADAP introduziu processos de avaliação na Administração Pública que geram problemas e discriminações. A esta situação, que radica na natureza do processo e na sua aplicação, associou-se o facto de entidades e serviços que não tinham o sistema de avaliação implementado durante anos não terem feito qualquer avaliação.
A Lei n.º 12-A/2008, posteriormente adaptada às Autarquias Locais, através do Decreto-Lei n.º 209/2009 previa a possibilidade de proceder à alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária.
A generalidade dos municípios procedeu ao posicionamento remuneratório dos trabalhadores, por opção gestionária, de modo a não impor situações de desigualdade entre trabalhadores avaliados e trabalhadores não avaliados, estes últimos, por factos que não lhe eram imputados.
Contudo, houve interpretações de entidades inspectivas que aplicaram coimas às autarquias, por entenderem que a progressão não poderia ocorrer nestes termos.
Nesta sequência, os trabalhadores da Administração Local dessas autarquias, intentaram acções para defesa dos seus direitos e manutenção dos direitos adquiridos por força das revogadas decisões de alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores por opção gestionária.
Independentemente de as instâncias judiciais serem favoráveis à pretensão dos trabalhadores, existe ainda quem procure justificações para manter as desigualdades entre trabalhadores avaliados e trabalhadores não avaliados, estes últimos por factos que não lhes são imputáveis.
Importa pois, corrigir esta injustiça e clarificar a lei, assegurando igualdade de tratamento a todos os trabalhadores que se encontram nestas condições.
Urge resolver esta situação pondo fim às desigualdades de tratamento dos vários trabalhadores, garantindo que aos trabalhadores visados sejam repostos os direitos adquiridos relativos ao seu posicionamento remuneratório.
O PCP apresenta uma solução para os problemas destes trabalhadores e não abdicará de ir mais longe, na luta pelo direito ao descongelamento das carreiras para todos os trabalhadores da administração local, central e regional.
O descongelamento das carreiras é de elementar justiça e uma dimensão essencial da valorização dos trabalhadores e da garantia de serviços públicos de qualidade.
Disse.
