Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
Ainda bem que o PCP trouxe hoje este debate de urgência ao Plenário da Assembleia da República. É que isso evitou que o silêncio acerca desta matéria tornasse a questão num facto consumado em benefício da PT e da forma como está a aproveitar este processo.
O Sr. Ministro fez-nos aqui um historial da situação, só que não trouxe resposta para nenhum problema concreto.
E o que nós queremos aqui são respostas para os problemas concretos. Durante estes dias, os autarcas dirigiram-se-nos para colocarem os problemas das suas freguesias, dos seus concelhos, das suas populações, que não conseguirão ter acesso à televisão, bem como houve pessoas que protestaram individualmente, porque estão a ser oneradas com um custo que não deviam pagar. Esses problemas não estão a ter resposta neste debate por parte do Governo.
O Sr. Ministro diz que houve uns milhões para a divulgação — em muitos casos, aliás, baseada em publicidade enganosa. Mas nós não queremos divulgação, queremos é ação, queremos é intervenção para atalhar os problemas que vão ser criados se o desligamento avançar nos prazos que estão previstos.
Bem sei que é justa a crítica do PSD em relação à súbita preocupação do PS. É mais ou menos simétrica à súbita despreocupação do PSD.
É que o governo anterior criou este problema, é o primeiro responsável por ele, foi quem fez o concurso nestas condições e o Governo atual «deixou correr o marfim», deixou que tudo se consumasse e agora recusa-se a apresentar soluções quando elas ainda são possíveis, quando elas existem e quando elas são indispensáveis.
Disse o Sr. Ministro que a cobertura do contrato está pronta — 90% do território nacional. Como se fosse aceitável — e esse é um problema naturalmente do concurso —, quando se aumenta a qualidade da plataforma tecnológica, diminuir a cobertura do território nacional!
Isto é, excluem-se populações do acesso à melhoria da tecnologia.
E, mesmo dentro das zonas supostamente cobertas, o Sr. Ministro sabe bem que os problemas são mais que muitos, designadamente nas zonas piloto, em que a TDT já está em transmissão, que não estão resolvidos e que não estarão se não houver alguma intervenção.
Depois, temos esta singularidade de não se aumentarem os canais disponibilizados gratuitamente, ao contrário do que aconteceu em todos os países onde este processo avançou! Só aqui é que não é possível! Digam-nos lá porquê, porque é que este País tem a singularidade de não poder ter acesso a mais canais gratuitos como aconteceu em todos os outros países da Europa só para beneficiar os operadores de TV paga, que é essa a razão de fundo desta questão.
Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é preciso dizer também que este processo deixa bem claro — e é preciso que fique claro para processos que venham a ocorrer noutros sectores — o que é a regulação no nosso país. A regulação é proteger os interesses dos regulados quando eles são monopolistas ou grandes grupos económicos a intervir no sector. Foi isso exatamente que aconteceu neste caso, porque o que vemos é a ANACOM a defender a PT e não a defender as populações, que têm direito ao acesso à televisão.
E o que é que vai acontecer a todas aquelas populações que estão isoladas? Aos idosos que estão em casa e que só têm como companhia a televisão? Às pessoas que toda a vida, desde os últimos 50 anos, tiveram acesso à televisão e que, de um dia para o outro, vão ter a televisão cortada, vão ter esse direito negado, a não ser que paguem quantias substanciais para as suas bolsas e para os orçamentos das suas famílias?
Essas pessoas têm direito à televisão e não podem deixar de ter, porque o governo anterior, ou este, fizeram um negócio ruinoso com a PT para a televisão digital terrestre.
O adiamento, Sr. Ministro, é possível. Não nos venha dizer que o Governo que corta subsídios aos funcionários públicos, que impõe restrições brutais nos serviços públicos, que impõe uma série de medidas contra direitos adquiridos não pode intervir porque há um contrato com a PT! É a mesma lógica de sempre: se for um grupo económico, o contrato é para valer; se for a população, se forem as autarquias, se forem os trabalhadores, o contrato é para romper.
Portanto, Sr. Ministro, o desafio que aqui fica é este: tome o Governo a medida de adiar o desligamento da emissão analógica e de obrigar a PT a cobrir devidamente e sem custos para as populações aquilo que é todo o território nacional, porque não há portugueses de primeira e portugueses de segunda. Os portugueses é que contam, não os grupos económicos!
