Intervenção de António Filipe na Assembleia de República

O PCP não cala as suas críticas ao Governo PS. Mas ao contrário do CDS, não quer que o país ande para trás

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Senhor Presidente
Senhor Primeiro Ministro e demais membros do Governo,
Senhoras e senhores deputados,

A moção de censura do CDS que hoje debatemos nasceu na sexta-feira e nem chegou viva ao sábado. Trata-se regimentalmente de uma moção de censura ao Governo, mas em boa verdade, não se dirige ao Governo.

O real objetivo desta moção de censura do CDS não é derrubar o Governo. O objetivo do CDS é marcar território à direita. O destinatário desta moção de censura não é o Governo. É principalmente o PSD e assessoriamente o recém-criado Aliança, nascido da mesma cepa e envelhecido nas mesmas caves. Esta é a moção de censura que o PSD poderia apresentar, mas não quer, e que o Dr. Santana Lopes quereria apresentar, mas não pode.

O país reagiu com a indiferença que é devida a uma iniciativa inconsequente, mas o PSD lançou-se num fascinante debate interno entre o Prof. David Justino e o comentador Marques Mendes sobre a questão de saber quem é que no PSD anda a fazer papel de idiota.

E enquanto no PSD se discute quem faz papel de idiota, o CDS chega-se à frente e não deixa os seus créditos por mãos alheias.

Senhor Presidente e Senhores Deputados,

O discurso que o CDS traz hoje a este debate é recorrente e previsível. Quando confrontado com as suas pesadas responsabilidades pela situação a que o Governo a que pertenceu fez chegar o país, o CDS diz que recebeu o país na bancarrota, fazendo por esquecer que apoiou, uma por uma, todas as medidas que conduziram o país ao estado a que chegou e que se tivesse continuado no Governo para além de 2015, o caminho não seria o da recuperação de direitos e rendimentos, mas o prosseguimento dos cortes, do aumento da pobreza e da acentuação das desigualdades.

Quando pela nossa parte, criticamos o Governo PS pelo que não fez e poderia ter feito de bem, e pelo que fez e não deveria ter feito de mal, diz-nos o CDS que a responsabilidade é nossa, porque lhe aprovámos os Orçamentos.

Aprovámos sim, Orçamentos que se traduziram em melhoramentos significativos para as condições de vida do povo português e que não obstante insuficiências que sempre assinalámos, tiveram efeitos positivos para a economia portuguesa e desmentiram as previsões catastrofistas do PSD e do CDS. E criticámos sem tibiezas posições assumidas pelo Governo ao longo destes três anos e meio que, significativamente, tiveram sempre a concordância do PSD e do CDS.

E aqui há uma diferença essencial entre o PCP e o CDS em relação à política do Governo. O PCP convergiu com o Governo PS em tudo quanto o Governo fez de bom. O CDS convergiu com o Governo PS em tudo o que o Governo fez de mau, e esteve sempre com o PS quando se tratou de impedir a aprovação de propostas do PCP que teriam um impacto positivo para os trabalhadores e para o povo português.

Sim, Senhores Deputados, nós temos razões para criticar o Governo. Mas não são as razões do CDS.

Onde estava o furor oposicionista do CDS quando deu a mão ao Governo e ao PS para manter as portagens nas SCUT? E para se opor à eliminação faseada das propinas no ensino superior público? E para impedir a revogação das normas mais gravosas da legislação laboral? e para manter a caducidade da contratação coletiva? e para impedir a reversão de parcerias público-privadas? E para impedir que o Estado retomasse o controlo dos CTT? E para impedir o aumento do salário mínimo para 650 euros? E para impedir a justa valorização das longas carreiras contributivas? E para impedir a reposição das freguesias extintas pelo Governo PSD/CDS? E para aprovar uma lei de acesso a metadados que é claramente inconstitucional? E para impedir a eliminação das propinas no ensino do português do estrangeiro? E para enterrar recursos públicos a tapar o buraco financeiro do BANIF, e entregá-lo ao Santander? E para aceitar todas as imposições da União Europeia que impedem o desenvolvimento nacional?

E poderíamos prosseguir nesta enumeração para demonstrar que o CDS é mal-agradecido e que o que para o CDS é motivo de censura é para nós motivo de orgulho. O PCP orgulha-se de ter contribuído decisivamente para travar a política de empobrecimento e esbulho definitivo de direitos que o CDS pretendia prosseguir a partir do Governo.

O PCP não cala as suas críticas ao Governo PS. Mas ao contrário do CDS, não quer que o país ande para trás. Os avanços que se verificaram nestes três anos e meio não podem voltar para trás. Pelo contrário. É preciso avançar. Avançar no investimento público, avançar contra as imposições de Bruxelas, avançar na reposição e na conquista de direitos pelos trabalhadores e pelo povo. Para consolidar e prosseguir avanços, o povo português pode contar com o PCP. Com o CDS não contará certamente.

Disse.

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