Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

PCP discute projectos relativos ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos

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Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores membros do Governo,

O PCP reafirma o que tem vindo a sublinhar ao longo dos anos: é necessário e é possível tomar medidas para reduzir desde já o preço dos combustíveis e nesse sentido apresentamos as iniciativas legislativas necessárias à sua concretização.

Face à evolução do preço do petróleo no mercado internacional e à consequente arrecadação de mais receita fiscal por via do IVA, torna-se necessário exigir o cumprimento por parte do Governo do compromisso assumido por este, aquando da introdução do adicional ao ISP em 2016.

Propomos então a imediata redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, adequando-o à estimativa de receita adicional de IVA que resulta da subida do preço do barril de petróleo, assim como a ponderação das medidas necessárias à sua adequação face às perspectivas de evolução do mercado de combustíveis.

Apresentamos ainda um Projecto de Lei no sentido de reduzir a incorporação de biocombustíveis, retirando desta forma uma pressão adicional sobre os preços, por via de um instrumento que é aliás contraditório no plano ambiental e económico.

A percentagem de 5,5 por cento para a incorporação de biocombustíveis é a que está em vigor em Espanha.

Nesse sentido, o PCP reapresenta a proposta no sentido de retomar essa percentagem obrigatória, e não o valor de sete e meio por cento que ficou em vigor.

Esta medida traduzir-se-á numa redução directa de cerca de dois cêntimos por litro de gasóleo rodoviário, e que já propusemos em sede orçamental – mas que foi rejeitada por não ter tido o apoio do PS, nem do PSD nem do CDS.

Com esta nossa proposta, aponta-se uma solução que contribui objectivamente para a redução do preço de venda ao público, nomeadamente no gasóleo, que é um factor fundamental desde logo para os custos das empresas, em particular das micro, pequenas e médias empresas.

O mais importante para nós nesta fase é responder aos problemas concretos das pessoas, e também por isso iremos viabilizar as várias propostas em votação neste debate. Mas não podemos deixar de registar que em particular a proposta do CDS não pode, tal como está, ficar em letra de lei, e devia ter sido redigida com outro respeito pela Constituição e legislação em vigor.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

No debate sobre o preço dos combustíveis, o PCP não começou agora, ou nesta legislatura, a abordar a questão dos impostos.

Ao longo dos anos, os sucessivos governos de PS, PSD e CDS, aumentaram os impostos sobre o consumo e os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que os foram reduzindo para o grande capital, aprofundando injustiças e desigualdades na sociedade portuguesa. A carga fiscal sobre os produtos energéticos é bem reveladora desse percurso.

Lembremo-nos da subida do IVA sobre a electricidade e o Gás Natural para a taxa máxima de 23% promovida pelo último governo PSD/CDS. Lembremo-nos do aumento do ISP por via da taxa de carbono pelo mesmo governo PSD/PSD.

E lembremo-nos que o IVA sobre o gasóleo ou a gasolina, por responsabilidade do PS, do PSD e do CDS, incide também sobre outros impostos, o que na prática é uma dupla tributação.

Sempre chamámos a atenção para estes problemas, enquanto outros que agora se escandalizam estiveram na altura a decretar e a impor essas mesmas decisões.

Ora, apresentadas agora, mais uma vez, as propostas concretas do PCP, com medidas imediatas, incluindo no plano fiscal, para tratar desta parte do problema, é preciso dizer com todas as letras: as manobras que PSD e CDS promovem em torno deste tema são um exercício de oportunismo político, a branquear as suas responsabilidades e a proteger os lucros das petrolíferas. Não contem com o PCP para essa encenação!

Falemos dos lucros então, Senhores Deputados!

Quando tanto se fala dos superlucros ou “rendas excessivas” das empresas do sistema electroprodutor, é importante que se olhe também para os superlucros das petrolíferas.

Os lucros da GALP ascenderam, em 2017, na continuidade de anos anteriores, a 602 milhões de euros, dos quais 423 milhões serão entregues sob a forma de dividendos aos seus accionistas, mais 10,4 por cento que no ano anterior!

Os lucros da GALP não fazem esquecer os lucros da Repsol, da BP ou de outras grandes multinacionais. Mas a verdade é que, se não tivesse sido privatizada, a GALP seria uma peça chave na redução da factura dos combustíveis no nosso País, se fosse o Estado português a deter o seu controlo.

As margens destas empresas, face à gestão do preço do petróleo, têm vindo a crescer nos últimos anos, subindo os preços sempre que o preço do barril sobe e travando as descidas, mesmo quando o preço do barril de petróleo desce.

E assim se torna evidente que há razões de fundo para que em Portugal se paguem dos mais altos preços pelos combustíveis da União Europeia:

- a privatização da GALP por governos PS, PSD, CDS;

- a liberalização dos preços dos combustíveis por um governo PSD/CDS – com o apoio do PS;

- a cartelização dos preços pelas petrolíferas, assegurando-lhes vultuosos lucros;

- a ausência de uma política liberta dos interesses dos monopólios que tenha como objectivo assegurar a soberania e a segurança energética do País.

Tal como temos vindo a sublinhar, a disponibilidade, a segurança do aprovisionamento e o preço da energia, neste caso dos combustíveis, constituem variáveis estratégicas incontornáveis para o País.

Portugal está, desde a privatização da GALP e da liberalização dos preços, privado de importantes instrumentos de intervenção económica e de defesa da soberania nacional.

Para o PCP, a situação no preço dos combustíveis é preocupante e requer medidas imediatas, mas reclama também outras opções estratégicas que garantam a diminuição estrutural dos preços e da dependência do País face a alterações bruscas ou mesmo incontroláveis no plano internacional.

É necessário aprofundar uma política de apoio aos sectores produtivos – agricultura, pesca, transporte de passageiros e mercadorias – aprofundando os avanços alcançados por proposta do PCP nos últimos Orçamentos do Estado, mesmo que aquém do necessário, nos apoios ao gasóleo agrícola e à gasolina das pescas.

O País precisa de medidas urgentes para responder a um problema que se pode vir ainda a agravar mais.

Tal perspetiva exige a definição de uma estratégia, base de um Plano Nacional Energético, que reduza os consumos e o défice energéticos, com programas de utilização racional da energia e acréscimos de eficiência energética nos transportes, nos edifícios (com prioridade para os públicos) e na indústria (redução da intensidade energética), e a diversificação das fontes de energia, no quadro do declínio das disponibilidades de combustíveis fósseis.

Trata-se de propostas que não são separáveis da valorização dos direitos e remuneração dos trabalhadores.

Queremos daqui saudar os trabalhadores da Petrogal, e de todos aqueles que garantem a laboração das suas unidades, que lutam pelos direitos, pelos salários, pela contratação colectiva, pela justa distribuição da riqueza.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

O País precisa de outra política, uma política patriótica e de esquerda, que coloque como objetivo a recuperação do controlo público deste sector, a começar pela GALP, como questão central, não apenas dos preços, mas da própria soberania e segurança energética do País. É nesse sentido que o PCP continuará a intervir.

Disse.

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