Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

PCP discute Lei de Bases da Habitação

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Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados

O direito a uma habitação condigna está longe de ser assegurado a todos. Persistem inúmeras carências habitacionais, que resultam das opções políticas de sucessivos Governos PS, PSD e CDS, de desinvestimento e de total desresponsabilização do Estado na promoção de habitação pública, deixando nas mãos de grupos económicos, financeiros e especulativos a intervenção em matéria de habitação, que já demonstrou não ser parte da solução, mas do problema.

As famílias foram empurradas para o endividamento. De 1987 a 2011, 73,7% dos recursos públicos foram para bonificações de juros de crédito para aquisição de habitação, levando a que 75% dos portugueses tenham habitação própria, a segunda taxa mais elevada da Europa.

O sistema capitalista criou uma realidade que ninguém consegue compreender - há famílias que não têm acesso a uma habitação ou muitas das habitações não reúnem condições dignas ao mesmo tempo que existem cerca de 750 mil fogos devolutos.

Cerca de 26 mil famílias residem em habitações precárias, número que seguramente será inferior à realidade.

Os custos com a habitação têm um peso excessivamente elevado tendo em conta os baixos rendimentos auferidos pela generalidade das famílias trabalhadoras.

No arrendamento há uma enorme desprotecção dos inquilinos devido à liberalização dos valores de renda, à introdução de mecanismos de facilitação e simplificação dos despejos, e mais recentemente à alocação de imóveis para ocupação temporária. As rendas aumentam para valores proibitivos e a oferta de habitação reduz-se, consequentemente os moradores, em particular os trabalhadores são expulsos do centro para as periferias num processo de elitização, onde só as famílias com rendimentos muitos elevados têm possibilidade de residir nos centros das cidades.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Sendo a habitação um bem essencial para a satisfação de uma necessidade básica dos seres humanos e fundamental para a estabilidade da vida das famílias, não é o lucro da sua produção e venda que deve prevalecer, mas sim o seu destino, isto é, a sua utilização por quem necessita de uma casa.

Mas para que a habitação cumpra a sua função social e seja mobilizada para responder às necessidades identificadas é preciso romper com o actual sistema e adotar uma política de habitação em que o Estado tenha um papel determinante ao nível da política de solos, de edificabilidade, de regeneração urbana e de arrendamento, em suma um papel de planeamento, de regulação e fiscalização e simultaneamente de promoção e disponibilização de habitação pública. A intervenção do Estado é o garante do direito constitucional à habitação.

Esta é a matriz transversal ao projeto de lei de bases de habitação proposto pelo PCP. As linhas orientadoras do projecto de lei de bases de habitação que trazemos a debate são: a definição do papel determinante do Estado na promoção de habitação, com meios e recursos adequados; a mobilização do património habitacional público para o arrendamento nos regimes de renda apoiada ou condicionada; a assunção de uma política de solos que contrarie a especulação imobiliária; a criação de instrumentos que possibilitem que as habitações injustificadamente devolutas possam ser utilizadas para arrendamento; e a responsabilização da Administração Central pela direcção e gestão das políticas de habitação.

Priorizamos a mobilização do património edificado público para programas habitacionais de arrendamento, bem como consideramos que o património devoluto público e privado deve ser colocado ao serviço do interesse comum e dar resposta às carências habitacionais existentes, cabendo ao Estado a responsabilidade de criar os programas e instrumentos operativos de promoção pública de solo urbanizado, de áreas de reabilitação urbana e de reabilitação do edificado e de ainda de construção, somente na medida do necessário para suprir as carências habitacionais.

Propomos que no âmbito dos instrumentos de gestão de território sejam estabelecidas percentagens mínimas para uso exclusivo como habitação permanente e que sejam determinadas quotas para arrendamento dirigido a famílias com menores rendimentos; que o direito de preferência pelas entidades públicas seja exercido pelo valor patrimonial tributário do prédio; e que a política de solos tenha como objectivo estratégico dar utilização e gestão pública às mais-valias decorrentes quer de intervenções sobre transformação de uso dos solos quer de planos de densificação.

A prioridade é defender a residência de família, por isso propomos que não haja despejo sem que seja garantido alojamento; a impenhorabilidade da casa de primeira habitação e a extinção do empréstimo para aquisição de habitação própria e permanente com a entrega da fracção.

O direito à habitação implica o direito ao habitat e ao lugar, o que exige a articulação com políticas de emprego, saúde, educação, transportes, acessibilidades, intervenção social, cultura e ambiente. Exige o adequado ordenamento do território e o desenvolvimento urbano, bem como o acesso a serviços públicos, equipamentos e infraestruturas básicas.

A participação dos moradores na definição das políticas e programas de habitação, das suas estruturas representativas, a criação de cooperativas e a promoção de processo de auto-construção e auto-acabamento são valorizados na nossa proposta.

Quanto às demais iniciativas, dizer o seguinte: sobre a proposta do Bloco de Esquerda acompanhamos o que vai ao encontro das nossas propostas. Sobre a proposta do PS há um conjunto de aspectos positivos, mas verificamos que o Estado mantém um papel subsidiário. Não identifica as causas, os interesses e os responsáveis pelas dificuldades no acesso à habitação, assenta na transferência de encargos para as autarquias e a subsequente desresponsabilização do Estado, e insiste em opções que beneficiam os grupos económicos e financeiros que especulam com a habitação, através de isenções e benefícios fiscais, quando se sabe que não é desviando recursos públicos para programas privados da habitação que se resolvem os problemas habitacionais das famílias.

A questão que hoje se coloca neste debate é saber se mantém o actual estado de coisas ou se aproveita esta oportunidade para romper com a actual situação e assegurar uma política de habitação, em que o Estado assume a sua responsabilidade constitucional?

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