Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Comício «Valorizar os trabalhadores - Mais força ao PCP»

«O PCP continuará a lutar, com os trabalhadores, o povo e a sua luta pela ruptura com a política de direita»

«O PCP continuará a lutar, com os trabalhadores, o povo e a sua luta pela ruptura com a política de direita»

Uma forte saudação a todos os presentes e por vosso intermédio aos trabalhadores e ao povo desta terra, deste concelho de Anadia e deste distrito.

Hoje, estamos aqui, dando continuidade à campanha nacional do PCP pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, essa componente essencial da política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao País.

Uma campanha que visa estimular a iniciativa, a acção e a luta de cada trabalhador em defesa dos seus direitos, os que estão hoje consagrados e reclamando a reposição dos que foram roubados pela política de direita, concretizada por PS, PSD e CDS, mas também para estimular a iniciativa e a luta por novas conquistas, afirmando ao mesmo tempo a importância e necessidade de uma política alternativa.

Uma política alternativa que exige a defesa dos direitos dos trabalhadores, melhorar o poder de compra com o aumento dos salários; combater a desregulação dos horários de trabalho e eliminar a precariedade e o desemprego, assegurar a estabilidade e a segurança do emprego, travar e combater os despedimentos; assegurar a protecção no desemprego; eliminar as normas gravosas da legislação laboral; acabar com os bloqueios à negociação e contratação colectiva e repor os direitos retirados.

Nesta luta que travamos pela afirmação e concretização de uma outra política para Portugal, a valorização do trabalho e dos trabalhadores assume uma particular importância e prioridade, tendo em conta a gravidade da realidade laboral e social que está presente na vida nacional, depois de anos de grande ofensiva contra os direitos e rendimentos dos trabalhadores.

Uma importância e prioridade que têm estado presentes na acção deste Partido que se reclama e orgulha de ser o Partido da classe operária e de todos os trabalhadores, que não tem desperdiçado nenhuma oportunidade aberta pelo novo quadro resultante da derrota do governo do PSD/CDS e da alteração da correlação de forças na Assembleia da República para melhorar as condições de trabalho e da vida dos trabalhadores portugueses.

Foi isso que fizemos e continuamos a fazer, nestes dois anos e meio da nova fase da vida política nacional, enfrentando resistências conhecidas no plano externo e no plano interno, não desperdiçando nenhuma oportunidade, seja através de iniciativa legislativa própria, seja por intervenção e proposta no âmbito do debate dos Orçamentos do Estado, seja na sua intervenção e acção geral.

Tem sido com o empenhamento deste Partido indispensável e imprescindível à vida do País e à defesa dos trabalhadores e do povo que foi possível, como há muito não acontecia, retomar a aprovação de medidas não só de reposição de direitos liquidados como de novos avanços e conquistas.

São conquistas e avanços que não podemos deixar de valorizar. São propostas do PCP que ou já melhoraram ou vão melhorar a vida de muitos milhares de portugueses.

Propostas que se traduzem em medidas nos domínios da reposição nos salários extorquidos, no melhoramento geral das reformas e pensões, de desagravamento fiscal sobre os rendimentos do trabalho no IRS e do IMI, na reposição dos feriados roubados e no horário de trabalho de 35 horas semanais na Administração Pública, no alargamento e na majoração de abonos de família, na gratuitidade dos manuais escolares e outras que agora se alargam à medida que forem sendo concretizadas as medidas previstas no Orçamento do Estado deste ano de 2018, onde pesa e bem a decisiva contribuição do nosso Partido, como é o caso do novo aumento extraordinário das reformas e pensões a concretizar em Agosto próximo. Um novo aumento extraordinário que não existia se não fosse o PCP.

Mas, igualmente, uma nova redução da carga fiscal sobre os trabalhadores e reformados no IRS, o descongelamento da progressão de carreiras da Administração Pública, a reposição do valor do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno, a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego, o alargamento do apoio aos desempregados de longa duração, a reposição do subsídio de Natal, entre outros.

Muitas destas medidas foram arrancadas muito a custo, algumas tiradas a ferros!

O que temos conseguido com a luta e com o contributo decisivo do PCP está ainda aquém do necessário e do que era possível, mas o que se alcançou são avanços que não podem ser subestimados.

Avanços que só se tornaram possíveis numa correlação de forças em que o PS não dispõe de um governo maioritário. Avanços que estão para além do que o PS admitia nos seus programas eleitorais e de governo.

Hoje fala-se de sucesso pelo crescimento da economia e há quem se chegue à frente a reclamar o troféu.

Mas se há algum sucesso, fraco ainda e aquém do era possível com outra política, ele deve-se, em grande medida, à política de reposição de rendimentos e direitos que dinamizaram a economia e o mercado interno, e a uma favorável conjuntura externa e não a mudanças substanciais de políticas.

Não é, como os comentadores de direita e os apologistas da política dos cortes afirmam, o resultado da política de empobrecimento do governo anterior, nem tão pouco o resultado de mudanças significativas das políticas económicas e orçamentais do actual governo que continuam submetidas às imposições da União Europeia e do Euro.

O que se confirmou com tal evolução foi o que o PCP sempre disse e defendeu: - que a devolução de rendimentos e direitos, a valorização dos salários, das reformas e das prestações sociais são um factor de dinamização económica e de crescimento. E que esse é o caminho que é necessário prosseguir.
Nenhum outro partido tem tomado em mãos a defesa e valorização do trabalho e dos trabalhadores como o tem feito o PCP. Mas este é um combate que, para ter êxito, não prescinde da participação daqueles que são os produtores da riqueza – os trabalhadores – não prescinde do empenhamento e da luta de todos e de cada um, da sua acção reivindicativa e das suas organizações.

Participação e luta que é imprescindível para inverter o quadro de grande retrocesso social como o que temos vivido nos últimos anos.

Foi muito longe a ofensiva contra os trabalhadores nestas últimas duas décadas que coincidem com a introdução do Euro. Foi muito ampla e diversificada a acção da política de direita, concretizada por PS, PSD e CDS, de desvalorização do trabalho e do seu papel no desenvolvimento da sociedade, e de ataque a direitos fundamentais dos trabalhadores e às suas condições de vida.

Foi seguindo o caminho da ampliação do saque sobre o trabalho que os governos do PS, PSD e CDS dos últimos anos, pacote atrás de pacote de medidas, promoveram a alteração para pior das leis laborais, desbravando o terreno para uma maior desvalorização do trabalho, dos direitos fundamentais e dos salários dos trabalhadores.

Medidas que se traduziram na imposição de trabalho forçado e não remunerado, nomeadamente com a redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório, mas também a diminuição de salários, designadamente com o corte no pagamento do trabalho em dias de descanso, feriados e horas extraordinárias, mas igualmente através de outros mecanismos, tais como as novas flexibilidades na organização do tempo de trabalho: banco de horas; adaptabilidade individual; adaptabilidade grupal; tempo de disponibilidade; trabalho a tempo parcial com intermitências.

Todas as alterações introduzidas significaram mais horário, menos salário.

Por outro lado, apostados na individualização e precarização das relações laborais, promoveram, com as suas revisões das leis laborais e do Código do Trabalho, um bloqueio generalizado da contratação colectiva, bem como a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

A caducidade significa que, em cada negociação, foi dada a possibilidade às associações patronais de, recusando-se a negociar, fazerem caducar os contratos colectivos de trabalho para pôr em causa os direitos que estes consagram.

Uma ofensiva de regressão legislativa que promoveu também os despedimentos, em confronto com a proibição constitucional de despedimento sem justa causa, a par de uma redução acentuada do valor das indemnizações.

Um conjunto de alterações e medidas que favoreceu uma estratégia bem definida pelo grande capital que se foi concretizando na realidade laboral portuguesa, visando a substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Não é por acaso que hoje 61,5% dos jovens têm vínculos precários. Que há mais de um milhão e duzentos mil trabalhadores nesta situação no País e mais de 250 mil a trabalhar a tempo parcial. Que Portugal é dos países da União Europeia onde se trabalha mais horas por semana.
O resultado de tudo isto foi a crescente concentração e centralização da riqueza nas mãos dos grupos económicos e financeiros e de uma minoria cada vez mais opulenta, e o empobrecimento do conjunto dos trabalhadores.

Não é por acaso que hoje, 10% dos mais ricos em Portugal detêm cerca de 53% do total da riqueza, enquanto a larga maioria dos trabalhadores, cerca de 60%, recebe um salário que pouco mais supera os 800 euros mensais e mais de 700 mil trabalhadores têm um salário inferior a 600 euros.

Uma realidade que teima em não se alterar, já que os lucros dos grandes grupos económicos e a generalidade dos rendimentos do capital não pararam de crescer, enquanto os rendimentos de trabalho estão pouco mais que estagnados.

Efectivamente enquanto os salários reais subiam umas décimas em cada ano, a riqueza dos “25 mais ricos de Portugal” crescia, em apenas dois anos – 2016 e 2107 - 26,9%.

Uma evolução que mostra que não basta fazer crescer a economia. É preciso que ela seja colocada ao serviço da elevação da qualidade de vida de quem trabalha. São os trabalhadores que produzem a riqueza e é preciso distribuí-la com justiça. E isso exige mais direitos e melhores salários.

Tal como revela quão justa era a nossa proposta recusada pelo governo do PS de aumento para 600 euros do Salário Mínimo Nacional e quão justa é a luta que os trabalhadores vêm desenvolvendo por aumentos salariais.

A grave situação social e as profundas injustiças que estão presentes na realidade portuguesa só poderão ser superadas com a concretização de uma política em ruptura com as receitas e imposições que conduziram, nestes últimos anos, ao empobrecimento dos trabalhadores.

Não é possível afirmar-se uma verdadeira política de desenvolvimento e progresso social sem dar resposta aos problemas da crónica e injusta distribuição do Rendimento Nacional.

Sem dar resposta ao grave problema da precariedade, do desemprego, da desregulação dos horários de trabalho, dos problemas da saúde e da segurança no trabalho em acentuada degradação.

Tem sido para contrariar esta realidade social e laboral em degradação sistemática e para repor direitos e rendimentos injustamente usurpados que o PCP tem vindo a apresentar um conjunto de iniciativas na Assembleia da República com propostas muito concretas visando a revogação das normas gravosas da legislação laboral, do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública, penalizadoras dos trabalhadores e dos seus direitos e salários.

Normas gravosas que o PS e o seu governo resistem a alterar, juntando-se ao PSD e CDS no chumbo às propostas do PCP. Propostas como as da revogação dos mecanismos de adaptabilidade do banco de horas individual, do banco de horas grupal, banco de horas na função pública, a proibição da caducidade dos contratos coletivos de trabalho e de reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

PS, PSD e CDS têm chumbado todas as iniciativas, numa convergência que atesta os fortes laços de classe que unem PS, PSD e CDS quando se trata de optar pelos interesses do capital e os limites do governo do PS e da sua política em matéria de valorização do trabalho e dos trabalhadores.

A opção do PS de se unir na votação ao PSD e CDS e estes ao PS no chumbo das iniciativas do PCP, tal como já o havia feito em relação ao projecto de Lei de reposição do pagamento do trabalho extraordinário e do trabalho em dia feriado, confirma a sua convergência em questões estruturantes da política de direita.

Uma convergência que mostra que o grande obstáculo à solução dos problemas do País e ao melhoramento das condições de vida dos trabalhadores e do povo – a política de direita - se mantém nas opções fundamentais da actual solução governativa.

O que esta convergência na votação da legislação laboral confirma é que PS, PSD e CDS querem consolidar o retrocesso que foi imposto aos trabalhadores portugueses nestes últimos anos de ofensiva dos PEC e Pacto de Agressão. Querem assegurar que os interesses do grande capital se mantenham intocáveis e invioláveis.

O governo do PS veio, em sede de Concertação Social, anunciar a sua disponibilidade de fazer algumas alterações às leis laborais, mas o que apresentou demonstra os limites da sua política.

Insiste em manter a caducidade da contratação colectiva e recusa a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Em vez de assegurar uma política de combate à precariedade de modo a que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo, pondo fim à praga da precariedade, vem adiantar ideias que incidem sobre aspectos limitados que não resolvem o problema. Insiste em promover a desregulação dos horários mantendo as chamadas adaptabilidades e o banco de horas grupal, avança apenas com a possibilidade, depois da muita luta, travada com a eliminação do banco de horas individual, mas ainda não garantido.

São medidas de alcance muito limitado!

Não segue no bom caminho o PS e o seu governo quando procura a solução para os problemas dos trabalhadores, do povo e do País com o PSD e CDS, em vez de romper com as políticas do passado de exploração e empobrecimento do povo e de afundamento do País.

Como não segue um bom caminho o PS quando continua a promover e desenvolver o alargamento dessa convergência a outros importantes domínios da vida nacional.

Esta semana assistimos à assinatura de um acordo subscrito ao mais alto nível entre PS e PSD quanto à transferência de competências e desconcentração e sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia - “Portugal 2030”.

Um acordo que se reveste de um inegável significado político. Significado não só expresso na relevância política das matérias tratadas, mas pela ostensiva visibilidade e notoriedade que os protagonistas lhe atribuíram.

Não se trata de um acordo sobre matérias secundárias, mas sim de opções em áreas cruciais quanto a opções que, ao longo de décadas, têm sido determinadas pela política de direita e feito convergir PS, PSD e CDS.

Em relação ao Quadro Financeiro, ele enquadra todos os elementos estratégicos e todas as orientações de aprofundamento da integração capitalista, responsável pelo desenvolvimento desigual, injusto e assimétrico da União Europeia e que tem acentuado a divergência de Portugal face aos restantes países.

Nele se assumem prioridades que vão ao arrepio dos interesses nacionais e alinhadas com objectivos supranacionais, reduz o montante global de fundos disponíveis, aprofunda a transferência dos fundos comunitários para os grupos económicos, adopta uma maior financeirização e centralização da aplicação dos fundos.

No que respeita à parte do acordo sobre a transferência de competências para as autarquias locais, apresentada sob a falsa e equívoca designação de descentralização, traduz mais um passo num velho negócio entre PS e PSD com o objectivo de: desresponsabilizar o Estado por funções que lhe competem, transferir encargos paras autarquias, sacudir para cima do Poder Local a justa insatisfação da população pela ausência de respostas na saúde, na educação, na habitação, na cultura, no património, nos transportes e em alguns outros domínios.

Um acordo que dá continuidade à convergência destes dois partidos no domínio da restrição de acesso a serviços públicos, na restrição de políticas públicas no favorecimento directo ou indirecto de dinâmicas privatizadoras.

A transferência de encargos para as autarquias e a desresponsabilização do Estado são parte de uma orientação estratégica que, ao serviço da chamada consolidação orçamental, reduz o investimento público, nega direitos, empurra para o aumento da carga fiscal também no plano local, constituindo-se como instrumento de uma crescente desigualdade na repartição de riqueza e rendimento. E faz parte de uma estratégia de desestruturação de funções sociais constitucionalmente consagradas e com impacto na vida dos trabalhadores e das populações.

Denominar de descentralização o processo em desenvolvimento em torno da transferência de competências para as autarquias locais é, de facto, uma falácia.

Descentralizar é bem mais do que PSD e PS preparam:

- envolve a regionalização sem a qual não haverá uma delimitação coerente de competências entre os vários níveis de administração;

- exige a reposição das freguesias com o que isso representa de proximidade e participação democrática;

- impõe a afirmação plena da autonomia administrativa e financeira que constitucionalmente o Poder Local tem consagrado.

No que diz respeito à proposta de Finanças locais o que se conhece é uma mão cheia de muito poucas garantias.

O que até agora tem havido são meias palavras, muito jogo escondido, sonegação de informação. Percebe-se porquê: a divulgação rigorosa de informação quanto a meios e condições desvendaria que aquilo que se prepara é uma transferência de encargos, de subfinanciamento e sub-investimento.

Se os meios a transferir não corresponderem, como não têm correspondido nem há garantias de que venham a corresponder, ao nível de exigência da prestação de serviços a assumir pelo Poder Local, se os recursos para a execução das responsabilidades não derem garantias de um nível de qualidade superior àquele que hoje é alcançado, então o processo de transferência de competências não passará de um novo logro com prejuízos para a autonomia do Poder Local.

Não é de descentralização que estamos a falar mas sim de mais um passo numa reconfiguração do Estado ao arrepio da Constituição, ao serviço de uma política contrária aos interesses da população e ao serviço dos interesses económicos e financeiros.

Mas não menos preocupante e significativa, também pelas suas consequências nas condições de vida dos trabalhadores e do povo, é toda a argumentação que o Governo do PS vem propagandeando nos últimos tempos, com um objectivo muito concreto – pôr travão na política de devolução de direitos e rendimentos e conter qualquer pretensão de melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações e justificar a sua política e a opção feita pela redução do défice e da dívida que se quer impor e executar a “toque de caixa” em detrimento de opções que favoreçam o desenvolvimento económico do País e a elevação das condições de vida do povo.

Para isso levanta-se o espantalho dos perigos futuros, empolam-se os riscos do regresso ao passado, pondo em causa o sucesso obtido nestes dois anos e meio da nova fase da vida política nacional.

Não é inocente esta argumentação. Tal como no passado, esta é a argumentação do não há alternativa. Ou dito de outra forma. Só há uma alternativa: - a do cumprimento dos critérios de submissão às orientações da União Europeia e do Euro. A alternativa que impõe aguentar salários congelados, serviços públicos degradados, investimento abaixo das necessidades do desenvolvimento do País.

Insinuam-se dificuldades. Que não há dinheiro para tudo mas, parece que só há dificuldades quando se trata de resolver problemas dos trabalhadores e das populações, porque para a banca e para encher os bolsos do grande capital nunca se levantam problemas. É aos milhões!

Mas, o discurso dos perigos futuros e do sucesso à custa dos sacrifícios dos mesmos de sempre não está desligado da apresentação por parte do governo, perante a Comissão Europeia, do chamado Programa Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade que há dias foi aprovado pelo governo.

Um Programa que constitui um factor de condicionamento da soberania nacional e de ingerência nas opções macro-económicas e orçamentais que cabem ao povo português e aos seus órgãos de soberania.

Nos documentos que o Governo do PS decidiu aprovar, destaca-se a trajectória que é desenhada para a redução do défice das contas públicas, apontando para 0,7% do PIB em 2018 e 0,2% do PIB em 2019, revendo em baixa projecções anteriores, mas também, os valores inscritos para o pagamento dos juros da dívida pública, cerca de 35 mil milhões de euros nos próximos quatro anos, e que constituem um autêntico sorvedouro de recursos do País.

Em vez de se mobilizarem todos os recursos disponíveis para o aumento do investimento público, para a melhoria dos serviços públicos com mais trabalhadores e mais meios, para a defesa da produção nacional, para a defesa da floresta e do mundo rural, para a elevação da protecção social, para a melhoria dos salários, reformas e pensões, para o apoio à cultura, à ciência e à investigação, o Governo faz a opção pela dívida e pelo défice.

Mas é preciso dizer perante esta opção do governo que estes documentos não decidem, nem podem condicionar as decisões que cabem aos órgãos de soberania tomar, incluindo, em relação aos Orçamentos do Estado.

Ou seja, o Programa de Estabilidade não substitui nem antecipa a necessária discussão sobre os Orçamentos do Estado.

Discussão que, da parte do PCP, não envolveu qualquer compromisso ou aceitação deste ou daquele valor do défice das contas públicas, mas antes, as medidas concretas como o aumento das reformas, a redução dos IRS ou do IVA ou a devolução de direitos aos trabalhadores.

É em função das respostas e dos avanços que foi possível dar em cada Orçamento do Estado que o PCP avaliou a sua posição.

É essa intervenção que o PCP continuará a ter, intervindo determinado sempre pelos nossos compromissos com os trabalhadores e o povo!

Foi com a luta que chegámos até aqui, dando passos na recuperação de direitos e rendimentos, será com a luta e a nossa acção colectiva que conseguiremos ir mais além na concretização de uma vida melhor para todos.

Desse combate nós não desistimos!

Há quem queira dar por terminado este combate que estamos a travar pela recuperação de rendimentos e direitos e por novas conquistas a favor dos trabalhadores nestes tempos da nova fase da vida política nacional. Mas essa não é a nossa perspectiva!

O PCP vai continuar a bater-se pela reposição completa dos direitos que ainda não foram assegurados e a não desperdiçar nenhuma oportunidade de contribuir, em todas as circunstâncias, para a elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo.

Tal como continuará a lutar, com os trabalhadores, o povo e a sua luta pela ruptura com a política de direita, impedir que ela prossiga seja pela acção do PSD e do CDS, pela acção do PS sozinho ou não, e construir uma política alternativa, patriótica e de esquerda.

Luta que está aí assumida pelos trabalhadores dos variados sectores e empresas e que passa também pela preparação e realização do 1.º de Maio, convocado e organizado pela CGTP-IN, que é preciso que se concretize como uma grande jornada de luta de todos os trabalhadores e do povo.
A evolução da situação do País mostra que, para dar resposta aos problemas nacionais de fundo e ir mais longe na defesa, reposição e conquista de direitos, é necessário o País livrar-se da política de direita, é necessária uma Política Patriótica e de Esquerda.

Uma Política Patriótica e de Esquerda que, assumindo o compromisso com os trabalhadores e o povo, com todos os democratas e patriotas recupere para o País o que é do País - os seus recursos, os seus sectores estratégicos, o seu direito inalienável ao crescimento, ao desenvolvimento e à criação de emprego - assegure os direitos à saúde, à educação, à cultura, à protecção social, à habitação.

No próximo dia 4 de maio, por iniciativa do PCP, foi agendado o projecto de lei que revoga o regime de arrendamento urbano, com o objectivo de travar os despejos sumários de milhares de famílias e impedir que os moradores tenham de sair da sua habitação.

Contrariamente à propaganda de PSD e CDS, as alterações à lei do arrendamento urbano tiveram um único objectivo: facilitar os despejos. Por isso introduziram um conjunto de mecanismos, como o balcão nacional do arrendamento, que na realidade trata é de despejos, e liberalizaram os valores de renda para valores incomportáveis para os moradores. Uma lei à medida dos interesses especulativos no imobiliário e dos grupos económicos, ao mesmo tempo que desprotege e fragiliza os inquilinos.

Negação do direito à habitação, o condicionamento da atividade económica com o encerramento de micro e pequenas empresas, em especial do comércio e serviços à restauração, e o despejo de colectividades de cultura, desporto e recreio é o resultado da lei de Assunção Cristas.

Revogar a lei dos despejos constitui um passo na defesa do direito à habitação.

Para o PCP é necessário que o Estado assuma as suas responsabilidades na condução de políticas de arrendamento urbano e reabilitação urbana que vão ao encontro do direito constitucional a uma habitação condigna.

Uma Política Patriótica e de Esquerda que passa, necessariamente, por pôr Portugal a produzir, a criar mais riqueza e a distribuí-la melhor, valorizando o trabalho e os trabalhadores, os seus salários, os seus direitos individuais e colectivos.

É este caminho, é esta alternativa de futuro que Portugal necessita, é por esta política afirmando os valores de Abril que o PCP luta e lutará!

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