Face à suspensão no Parlamento Europeu do processo de transposição das regras do Tratado Orçamental para o quadro jurídico da UE, assumida pelos coordenadores da Comissão de Assuntos Económicos, dentro dos quais o deputado do PCP Miguel Viegas (coordenador desta Comissão para o grupo confederal GUE/NGL), os deputados do PCP:
- Recordam que o PCP denunciou desde o primeiro momento o Tratado Orçamental como um instrumento que visa condicionar ainda mais a política orçamental dos Estados-Membros da Zona Euro, tentar transformar em doutrina económica oficial as políticas de restrição orçamental à custa dos salários, dos direitos e do investimento público e acentuar os mecanismos de chantagem, pressão e ingerência associados ao Euro.
- Consideram que para aqueles que, como o PCP, sempre denunciaram e rejeitaram este Tratado - quer em Portugal, quer no Parlamento Europeu - a posição agora assumida Pelo Grupo dos Socialistas e Democratas e pelo Partido Popular Europeu – os principais responsáveis pelas políticas de exploração, pela dita “austeridade”, pelo ataque aos direitos, aos serviços públicos e à soberania – é revestida de uma vergonhosa hipocrisia e constitui um acto de oportunismo político ditado pelo calendário eleitoral. Em véspera de eleições aprovar a consagração da austeridade em lei teria certamente um impacte negativo no resultado eleitoral dos referidos grupos.
- Alertam para o facto de esta suspensão não ter qualquer impacto na aplicação do Tratado Orçamental. O Tratado continua em vigor para os 25 países que o assinaram, incluindo Portugal onde foi aprovado por PS, PSD e CDS. Os trabalhadores e os povos dos países signatários, e desde logo o português, continuarão, por isso, a ver o seu futuro subjugado a um Tratado que mais não é do que um colete de forças aos anseios e aspirações de desenvolvimento, justiça e igualdade.
- Recordam as inúmeras propostas por si apresentadas para revogar o referido Tratado, assim como o Pacto de Estabilidade e todos os mecanismos de chantagem e de condicionamento associados à União Económica e Monetária. Em todas as vezes, as forças políticas que hoje se mostram contra a transposição das regras do Tratado Orçamental foram as mesmas que rejeitaram as propostas do PCP e que têm aplicado e subjugado os Estados e povos a estas regras.
- Recordam que em Abril de 2016 foram promotores de uma declaração escrita, a qual contou com o apoio de deputados de vários países e quadrantes políticos, onde apelavam à organização de uma conferência intergovernamental para discutir precisamente a revogação do Tratado Orçamental.
O PCP reitera a posição de que Portugal se deveria libertar deste Tratado e promover junto dos governos dos restantes Estados-Membros a revogação de todos os instrumentos e mecanismos de chantagem e de condicionamento da governação económica.
Os deputados do PCP continuarão, coerentemente, a intervir na denúncia dos constrangimentos das regras do euro e pela libertação de Portugal das amarras que condicionam o seu desenvolvimento e a resposta aos problemas do povo e do País.
