PCP apresenta um programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

A iniciativa que o PCP traz hoje a esta Assembleia propõe medidas concretas para apoiar as micro, pequenas e médias empresas face às dificuldades e à burocracia que enfrentam na sua actividade.

As opções políticas que continuamos a defender e a propor colocam como prioritário o apoio às MPME, numa política de defesa, modernização e desenvolvimento do aparelho produtivo e deste tecido económico, que representa 99 por cento das empresas nacionais e cerca de metade do investimento empresarial.

Com o actual quadro político, têm sido aprovadas algumas das propostas do PCP, de grande importância para as MPME: propostas que permitem a redução de parte dos custos energéticos para as empresas; propostas que reduziram o IVA da restauração (que havia sido aumentado pelo anterior governo PSD/CDS), abrangendo mais de 75 mil empresas; propostas que reduziram o valor do Pagamento Especial por Conta de IRC (visando eliminá-lo em 2019), beneficiando cerca de um milhão e cinquenta e cinco mil empresas; e mais recentemente, no quadro do debate do Orçamento do Estado para 2018, a aprovação da proposta do PCP para o alargamento da isenção às MPME da obrigação de recorrer à revisão legal de contas, actualizando o valor do volume anual de negócios em que se coloca essa exigência.

Aliás, esta última proposta era um dos pontos deste projecto de resolução do PCP que agora discutimos, e que assim já avançou, e bem. Agora falta o resto!

Falta prosseguir todo esse caminho que está pela frente, neste caso de medidas concretas de simplificação administrativa, de redução de custos administrativos, de eliminação de barreiras burocráticas completamente escusadas e de facilitação do acesso ao financiamento e aos apoios ao investimento, nomeadamente pelos fundos comunitários.

Propomos que seja concretizado um efectivo regime de conta corrente entre os MPME e o Estado. Que avancem no terreno (e que cheguem às empresas!) as anunciadas linhas de crédito para as MPME, de forma acessível e eficaz. Que se promova uma redução substancial dos encargos para as MPME que a banca tem vindo a impor de forma escandalosa com as infames comissões, despesas de manutenção, etc. – que muitas vezes inviabilizam ou tornam inúteis as linhas de financiamento anunciadas para as empresas!

Propomos que a reprogramação do Quadro Comunitário Portugal 2020 considere programas específicos e exclusivos para micro e pequenas empresas – e que no mesmo sentido se proceda nas acções de promoção da eficiência energética. Que se defina um programa de valorização das MPME em sede de contratação pública e das centrais de compras do Estado, e que haja um ponto final a tantas situações que na prática excluem as pequenas empresas. Que a determinação dos impactos e custos para as MPME nos processos legislativos e normativos seja realmente assegurada (isto é, que passe à prática o anunciado “cheque PME”!).

E propomos que no quadro do IAPMEI exista um serviço de apoio especificamente para as micro e pequenas empresas – e que estas sejam aí efectivamente “a” prioridade.

Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Com estas medidas concretas que o PCP apresenta, daremos um passo na defesa das micro, pequenas e médias empresas. Mas reafirmamos que é preciso romper efectivamente com as opções de política económica que estão na origem dos nossos problemas estruturais.

Portugal precisa de investimento para promover a produção e a produtividade, o crescimento, o emprego e o bem-estar social e precisa de ganhar margem de manobra para afirmar o seu projecto soberano de desenvolvimento, o que exige a libertação dos constrangimentos externos e das imposições de Bruxelas. Precisa de investimento para reforçar a inovação, a investigação e desenvolvimento na produção.

É esse o compromisso que continuaremos a assumir no nosso trabalho e na nossa luta.

Disse.

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