PCP apresenta último conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado 2019

O PCP apresentou hoje, 16 de Novembro, um novo conjunto de propostas de alteração, as últimas de um total de 172 que apresentadas para o debate na especialidade, centradas em particular na área fiscal, nos direitos dos trabalhadores da administração pública, na energia, na educação e ciência, na protecção social e na cultura, na justiça e nas forças e serviços de segurança. Com as propostas hoje apresentadas, o PCP conclui a sua intervenção.

No plano da política fiscal salientam-se: o aumento do valor do mínimo de existência fixando-o em 9.460 euros garantindo, desse modo, uma isenção ou redução do IRS a um maior número de trabalhadores com baixos rendimentos; a criação de um novo escalão, o oitavo no IRS a partir da incorporação da taxa adicional de solidariedade; a isenção em sede de IRS das indemnizações recebidas na decorrência de despejos do arrendamento urbano.

Dirigida às pequenas e médias empresas salienta-se a proposta de dispensa de qualquer declaração para a não entrega do Pagamento Especial por Conta; a eliminação do aumento da tributação autónoma sobre veículos em sede de IRS e IRC;

Na energia salientam-se: o alargamento à potência contratada até 6.9 KVA da redução do IVA para a taxa reduzida; a redução do IVA para a taxa reduzida dos serviços energéticos para acções de melhoria de eficiência energética nos edifícios; a canalização para a redução da tarifa a suportar pelos consumidores dos benefícios que foram atribuídos e acumulados indevidamente às empresas electroprodutoras; a fixação de uma cláusula de salvaguarda que impeça a existência de novos apoios às empresas electroprodutoras decorrentes de mecanismos de regulação da concorrência no mercado ibérico.

Na protecção social a reposição das condições de acesso ao complemento por dependência, bem como, o aumento do subsídio de morte e reembolso de despesas de funeral; a melhoria das condições de acesso à reforma das pessoas com deficiência; o apoio ao subsídio de desemprego dos trabalhadores da Cofaco na ilha do Pico

Na educação salientam-se: o programa de fiscalização da qualidade da alimentação nas cantinas escolares; a criação de um plano de integração no ensino não superior de crianças com necessidades de educação especial; a criação de um programa de apoio aos estudantes que frequentam o ensino secundário para estágios curriculares; a intervenção no parque escolar; a contabilização dos horários incompletos; o aumento da comparticipação para materiais escolares; o reforço de verbas do funcionamento pedagógico do 1.º ciclo;

Na cultura, com a redução do IVA para todos os espectáculos para a taxa reduzida; a reposição do programa de itinerâncias culturais; o apoio a bibliotecas públicas; o apoio ao museu ferroviário;

No acesso à habitação, com o reforço em 25 de milhões para o Programa Porta 65 dirigido ao acesso a população jovem, bem como, a previsão de investimento destinado ao realojamento

Nos transportes, com o reforço do financiamento à Transtejo/Soflusa, responsáveis pelo transporte fluvial no Tejo.

Na agricultura, com o reforço e alargamento do âmbito do Programa Integrado da Floresta contra Incêndios e de Promoção do Desenvolvimento Regional; com a dotação de verbas que dêem concretização ao recém aprovado Estatuto para a Agricultura Familiar e a criação de um fundo autónomo para apoio às perdas de rendimentos dos agricultores resultantes das intempéries; a criação de mecanismo de monitorização e controlo de pragas;

No plano da saúde destaca-se a proposta dirigida a um Plano de Investimento nos hospitais; a regulamentação do estatuto dos optometristas e a sua integração no SNS; o reforço dos meios do laboratório Militar para a produção de medicamentos para o SNS a redução em meio ponto percentual das contribuições por parte dos beneficiários para a ADSE, SAD e ADM revertendo parcialmente o aumento que foi imposto em 2012.

Na justiça, com o objectivo da abertura de concurso para admissão de mais funcionários judiciais para assegurar o funcionamento dos tribunais; a fixação de um prazo para aprovação da lei orgânica e dos estatuto das carreiras dos trabalhadores dos registos e notariado;

Na segurança pública, com o objectivo de responder às necessidades de execução de investimentos em infraestruturas e equipamentos

Na Protecção civil, com a consignação de verbas resultantes dos prémios de seguro para o reforço do financiamento pelo Estado da Autoridade Nacional Protecção Civil

Na defesa dos interesses nacionais com uma proposta visando a redução de encargos, a não renovação e reversão das Parcerias Público Privadas que estão em vigor.

Foram ainda apresentadas proposta sobre a concretização da contagem integral do tempo de serviço e sobre os efeitos do faseamento da carreira nas pensões dos trabalhadores da administração pública.

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