Declaração de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar , Conferência de Imprensa

PCP apresenta as últimas propostas de alteração ao OE 2019

No último dia deram entrada um conjunto de 74 propostas relativamente ao qual queremos fazer os seguintes destaques:

Fiscalidade
Propostas no sentido do desagravamento fiscal sobre os rendimentos do trabalho e das MPME e introdução de medidas de justiça fiscal. Destacamos:
-aumento do mínimo de existência no IRS
-não tributação em IRS das indemnizações por despejo
-consolidação da tributação dos rendimentos mais elevados no 8º escalão do IRS
-dispensa de qualquer declaração das MPME para não entrega do PEC;

Energia
Propostas no sentido da redução das tarifas aos consumidores designadamente por via da regulação dos preços e a partir da mobilização de recursos que, desde a privatização do sector, têm estado canalizados para garantir os superlucros ou rendas excessivas das empresas electroprodutoras. Destacamos aqui as propostas:
-regularização e fixação de preços máximos dos combustíveis;
-fim das concessões a título gratuito da média, média/alta e alta tensão;
-IVA da potência contratada até 6,9kwa;

Funções sociais, serviços públicos e investimento
Propostas de reforço de medidas de investimento, de qualificação dos serviços públicos e da resposta no âmbito das funções sociais do Estado. Destacamos:
-reforço da resposta no âmbito da acção social escolar com apoios à aquisição de material escolar no ensino não superior e de material didático e pedagógico no 1º ciclo;
-medidas para a realização e conclusão de obras em escolas;
-reforço de verbas do programa Porta 65 e medidas destinadas ao realojamento;
-reforço de verbas destinadas à mobilidade, passes sociais e transportes públicos, incluindo reforço do orçamento da Transtejo e Soflusa;
-modernização dos laboratórios do Estado;
-medidas para investimentos em equipamentos e infraestruturas na saúde e nas forças e serviços de segurança;
-reforço do financiamento público do apoio ao cinema;
-medidas para a conservação e valorização do património cultural.

Prestações sociais
Propostas que vão no sentido da reposição de prestações cortadas pelo anterior Governo, em concreto:
-aumento do subsídio por morte e reembolso por despesas de funeral;
-aumento do complemento por dependência;

Agricultura e floresta
Propostas no sentido do apoio aos produtores e à agricultura familiar, bem como de apoio às vítimas e para a prevenção de incêndios rurais. Destacamos:
-a dotação de verbas para que o recém aprovado estatuto da Agricultura Familiar seja operacionalizado;
-o reforço de verbas e alargamento do âmbito do Programa Integrado relativo aos incêndios rurais criado no OE 2018.

Relativamente a outras questões com relevância no âmbito do OE:
PPP: insistência na proposta de redução de encargos, não renovação e reversão das PPP;
Progressão nas carreiras e corpos especiais de trabalhadores da Administração Pública: apresentação de uma proposta que assegura que o processo de negociação colectiva de uma solução para as carreiras e corpos especiais não seja dado por concluído; a explicitação de que esse processo só fica concluído com a definição de uma solução que considere a contagem integral do tempo de serviço e a definição de limites no caso de ser definida uma solução de faseamento (início da produção de efeitos em janeiro de 2019; prazo máximo de faseamento de 7 anos)
Protecção civil: votaremos contra a proposta de criação de uma taxa municipal de protecção civil e apresentámos uma proposta para que, através das receitas provenientes dos prémios de seguro, seja assegurado o financiamento das câmaras municipais para que cumpram as competências que lhes estão atribuídas numa matéria tão relevante como a da protecção civil
Redução da taxa do IVA no âmbito da cultura: asseguramos a redução da taxa do IVA mantendo o mesmo conceito de espectáculo que está hoje em vigor, determinando igualmente a sua entrada em vigor a 1 de janeiro.
Subvenções dos Grupos Parlamentares: não actualização em 2019

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