Intervenção de João Ramos na Assembleia de República

PCP apresenta três projectos para apoio às vítimas dos incêndios florestais

Sr. Presidente,
Srs. deputados,

Estamos hoje perante um agendamento do PSD, a que se juntaram um conjunto de outras propostas. Estavam inicialmente em discussão 42 iniciativas, passando depois a 40 e agora são 30. Depois dos incêndios e do drama na vida de tantos portugueses. Depois de ser claro que mais do que leis o que faltou durante muitos anos foi acção. Depois de se andar a criticar o governo pelas várias, dispersas e por vezes discrepantes, Portarias e Despachos. Eis se não quando, está a Assembleia da República a discutir de uma assentada várias dezenas projectos. Projectos avulso que vão desde a área da justiça à administração pública, passando pela saúde educação, agricultura, ambiente, administração interna e outras. E há-os de todos os modos. Propostas de orçamento de Estado rejeitadas e transformadas em projectos de lei: propostas já discutidas em comissão e agendadas agora para plenário. Propostas que reproduzem outras já inscritas no orçamento. Propostas para se fazer agora o que não se fez quando se era governo. Propostas para meter a martelo posições de fundo sobre outras coisas. Propostas para que a lei se cumpra.

As vítimas merecem mais serenidade e respeito por parte daqueles que trouxeram o país até esta situação de penúria. Daqueles que foram responsáveis pelas políticas subordinadas ao grande capital, às orientações e restrições da União Europeia que se traduziram em: desertificação e despovoamento de vastos territórios; assimetrias regionais; degradação da estrutura pública de apoio à floresta e ao mundo rural; degradação do dispositivo de prevenção e combate aos fogos; promoção dos interesses dos grupos económicos da celulose, da madeira e cortiça e do grande agronegócio; encerramento e degradação de serviços públicos; extinção de freguesias.

Mal vai a Assembleia da República se se limitar a agir para satisfação da voracidade mediática.

O PCP não entende que esteja tudo bem. Basta ter acompanhado a forma como interveio no Orçamento de Estado para saber que reivindica muita mudança na forma como o Governo tem gerido esta situação. Mas também não ignora o conjunto de decisões tomadas aqui na Assembleia da República.
Por isso tem uma intervenção nesta discussão muito focada no essencial.

Primeiro através de um projecto de lei, o PCP propõe que a Lei de apoio às vítimas aprovada na Assembleia da República se aplique a todas as vítimas e concelhos afectados por incêndios neste ano de 2017. Passaram já 4 meses desde a sua aprovação na generalidade. Por que o PS não aceitou a sua votação final na altura, passaram 15 dias apenas da sua publicação. Tornou-se clara esta exigência. Esta alteração é fundamental para eliminar discrepâncias entre os apoios disponibilizados às vítimas dos incêndios de junho, dos incêndios de outubro e de outros incêndios. Uma discrepância que subsiste até ao nível dos conceitos como parece denunciar a polémica entre o conceito de vítimas e o apoio ou não a sobreviventes com sequelas graves dos incêndios.

Outra proposta do PCP recomenda ao Governo é a uniformização no apoio às vitimas. Vítimas são vítimas independentemente se foram afectadas em junho, em agosto ou em outubro. Propõe também que se alargue para 10000 euros o apoio simplificado, agora nos 5000, valor que é manifestamente insuficiente para as necessidades existentes, o que apenas agora é facilmente comprovável. Propõe também a criação de apoio à perda de rendimento para evitar abandono da actividade produtiva e do mundo rural. Os apoios para reposição do potencial produtivo são importantes, mas não cobrem a perda de rendimento. A perda do efectivo pecuário ou de um olival ou vinha, determinam que durante os próximos dois, três, ou quatro anos aqueles agricultores não possam auferir rendimento da sua exploração e por isso devem ser apoiados. Por último o PCP propõe que, não obstante a prioridade que deve ser dada à primeira habitação, se estabeleçam medidas de apoio à recuperação de segundas habitações tendo em conta a importância que este tipo de residentes temporários, na sua maioria naturais das localidades atingidas, tem na participação social e económica na vida de vilas e aldeias.

Mas nada disto terá efeito se não for feito o que é determinante, que é o cumprimento da legislação existente, de diversas recomendações e do Orçamento do Estado aprovado. Particularmente do reforço das estruturas do Estado, designadamente o Ministério da Agricultura.

Disse.

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