Intervenção de Miguel Tiago na Assembleia de República

PCP apresenta as razões pelo voto contra na Proposta de Lei sobre cópia privada

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O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tudo fez para que a votação final global da Proposta de Lei sobre cópia privada não ocorresse antes do debate da petição sobre o mesmo tema que junta vários milhares de assinaturas e que já aguarda agendamento para plenário. A Assembleia, apesar de proceder a esta votação com legitimidade formal, perde a oportunidade de valorizar a intervenção mais de 5 mil portugueses que assinaram a petição contra a lei da cópia privada.

Além desse protesto que deixa sob a forma de declaração de voto, o PCP anuncia que o voto contra nesta proposta de lei se deve, não à forma como foi discutida, mas ao seu conteúdo.

No essencial, a proposta de lei agora votada persiste num modelo de compensação de titulares de direitos de autor que já mostrou não ser justo para os titulares, nem para os que pagam a taxa relativa a tal compensação. Além disso, a aplicação de uma taxa indiscriminada a todos os suportes de dados e instrumentos de cópia e armazenamento cria uma situação de iniquidade perante os que fazem usos estritamente particulares desses suportes e instrumentos, bem como gera uma compensação cujo valor não tem qualquer relação directa com o alegado prejuízo, prejuízo esse, que continua a carecer de verdadeira avaliação e comprovação.

O PCP apresentou na Assembleia da República um projecto de lei que visava ultrapassar os principais problemas que se prendem com a produção de cópias e a remuneração de autores, intérpretes e produtores, legalizando integralmente a partilha e assegurando a remuneração dos artistas pela obra partilhada porque partilhar obras de arte não é roubar. Esse projecto foi rejeitado pelo PSD e CDS e contou com a abstenção do PS e do BE. PSD e CDS aprovam agora uma proposta de lei que rapidamente provará a sua obsolescência e que trará para a arte, para o acesso à cultura e para a economia muito mais danos que benefícios.

A resposta, até porque é imposta pelo desenvolvimento dos meios de produção e difusão, será, como o PCP propõe, a da socialização da obra, com a remuneração do artista assegurada, numa fase inicial, pelos que de facto lucram com a produção artística: os fornecedores de internet. O futuro mostrará que a opção do Governo, apoiada agora por PS, PSD e CDS, persiste numa linha de perseguição da chamada pirataria, e prejudica o próprio autor quando deveria acabar com a pirataria, legalizando a partilha. A presente proposta insiste na ilicitude da chamada pirataria, mas cobra uma taxa a pretexto dessa mesma pirataria.

Disse.

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