Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República

PCP apresenta proposta para alterar o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Os militares das Forças Armadas, no âmbito das missões atribuídas pela Constituição, desempenham um importantíssimo papel para assegurar a soberania nacional e a defesa militar da República com isenção partidária e autonomia.

Contudo, nos últimos anos, a pretexto de pretensas medidas de reestruturação e modernização das Forças Armadas, sucessivos Governos promoveram alterações doutrinárias e estatutárias no sentido do aprofundamento de um processo de concentração e governamentalização da instituição militar, com alterações na estrutura superior das Forças Armadas e a consequente perda da sua autonomia.

A par deste processo, e não desligado deste, sucessivos Governos foram degradando as condições em que os militares desempenham as suas missões com situações graves, ainda não ultrapassadas, na sustentação dos meios operacionais e na gestão dos meios humanos.

O anterior Governo PSD/CDS com as alterações do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, foi responsável pela degradação do Estatuto da Condição Militar, pondo em causa direitos sociais e criando entropias ao desenvolvimento das carreiras dos militares dos quadros permanentes, sem contribuir para a resolução dos principais problemas das Forças Armadas, designadamente na área de pessoal.

Na verdade, as alterações ao EMFAR aprovadas pelo anterior governo, com base em medidas economicistas, não ousou tocar as principais reivindicações dos militares, nomeadamente no que respeita a direitos, liberdades e garantias, a uma melhoria na gestão das carreiras e não mostrou qualquer sensibilidade para problemas como, por exemplo, o da parentalidade e as suas consequências na vida dos militares.

Com EMFAR em vigor a maioria das promoções passaram a ser feitas por escolha, introduzindo um critério de discricionariedade absolutamente desnecessário, não havendo nenhuma razão que o justificasse. Ao mesmo tempo, foi criado o desnecessário posto de furriel, cujo único objectivo é o de atrasar a chegada a postos mais elevados na carreira de sargento e, assim, ter “mão de obra barata”. Simultaneamente nenhuma resposta foi encontrada para tornar mais atractiva a entrada de jovens nas fileiras, ao contrário, a degradação da Condição Militar só se pode traduzir em crescentes dificuldades.

Para o PCP, é claro que estes aspectos têm que ser corrigidos e especificidades próprias dos militares devem estar repercutidas nas suas carreiras.

O PCP entende que é preciso uma profunda alteração do EMFAR, que passa necessariamente pelo diálogo com as associações sócio profissionais, como determina a lei, mas com este Projecto de Lei o PCP visa minimizar as malfeitorias do Governo PSD/CDS e repor situações de justiça e de equilíbrio, nomeadamente ao nível das carreiras dos militares e da sua vida familiar.

Por fim, há duas matérias que merecem uma chamada de atenção. Por um lado, o Projecto de Lei do PCP corrige a anacrónica expressão “isenção política” porque o que está e deve estar em causa é a isenção partidária e não política e por outro lado consagrámos um conjunto de direitos de parentalidade. Na verdade, hoje há cada vez mais casos em que ambos os progenitores são militares e o EMFAR não salvaguarda os direitos das crianças de forma adequada nos casos, por exemplo, em que ambos estão em missões longe de casa.

Para o PCP, importa iniciar este processo de discussão do EMFAR e o pontapé de saída é dado pelo PCP com alterações legislativas ao EMFAR. Estamos, como é natural, disponíveis para ouvir, onde se inclui obrigatoriamente as estruturas representativas dos militares, disponíveis para discutir, mas essencialmente disponíveis para alterar, para melhor, o EMFAR. Assim o obriga o respeito que temos pelos militares e o serviço que estes prestam ao país.

Disse

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