Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República

PCP apresenta projectos de lei para alterar estatuto dos deputados e regime de incompatibilidades

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Diz a Constituição da República Portuguesa, a que resultou da revolução de Abril e cujo aniversário agora comemoramos, no seu artigo sob a epígrafe “Princípios Fundamentais” que “A organização económica- social assenta nos seguintes princípios:

a) Subordinação do poder económico ao poder político democrático”

Ora, o debate sobre as questões da promiscuidade entre poder económico e o poder político e a subordinação do poder político aos ditames do poder económico assume, hoje, aos olhos de todos os portugueses, uma gritante atualidade.

O PCP, já há muito tempo vem alertando para o problema da promiscuidade entre poder político e poder económico e os perigos que esta acarreta para a nossa democracia.

Assim, já por diversas vezes, o PCP apresentou propostas concretas para, alterando a lei, apertar e melhorar as normas que visam impedir essa promiscuidade que mina a democracia, degrada o regime democrático e é o campo fértil para os privilégios e benefícios ilegítimos dos grandes grupos económicos.

Sabemos, que esta promiscuidade não se resolve apenas com uma alteração à lei mas a realidade demonstra, de uma forma evidente, que a lei que temos é insuficiente. Não temos só presente a situação da ex Ministra das Finanças. Há, infelizmente, muitos outros casos que há muito tempo o PCP tem vindo a denunciar e alertar este tipo de situações.

Para o PCP é claro, já há muito tempo, que há uma clara dificuldade no combate à promiscuidade entre o poder económico e o poder político e, se a lei ou é mal interpretada ou é insuficiente, então não nos resta qualquer dúvida que é urgente alterar a lei, como o PCP mais uma vez propõe.

Senhor Presidente
Senhores deputados

O PCP apresenta hoje dois projetos de lei que visam alterar o estatuto dos deputados e a lei que determina os impedimentos e incompatibilidades para os titulares de altos cargos públicos e dos titulares de cargos políticos.

Quanto ao estatuto dos deputados, entre outras alterações, propomos que se acabe com o autêntico offshore que existe para as sociedades de advogados. Hoje, o estatuto dos deputados permite aos deputados que são ao mesmo tempo advogados, mediar e participar em negócios com o estado, se estiverem inseridos numa sociedade de advogados, algo que não se permite se o mesmo deputado e advogado exercer sozinho a profissão. Nós sabemos que hoje as sociedades de advogados são frequentemente usadas para intermediar e participar em negócios com o estado. Não aplicar o estatuto dos deputados aos deputados inseridos em sociedades de advogados é, para o PCP, inaceitável.

No regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, entre outras alterações, propomos que estes titulares não possam, pelo período de 5 anos, exercer funções em empresas que tutelaram e eliminamos todas as alíneas, subterfúgios e alçapões que levam a que lei raramente seja aplicada.

O PCP saúda todas as propostas, hoje em discussão, que vão no sentido de melhorar o regime jurídico e assim contribuir para um mais eficaz combate à promiscuidade que existe. Não estamos de acordo com todas as propostas, mas estamos empenhados, em sede de discussão na especialidade, em discutir, refletir e avançar com propostas concretas que resolvam outros problemas que existem no ordenamento jurídico.

Insistiremos, com iniciativa própria, na necessidade de discutir o problema do enriquecimento ilícito.

Não podemos deixar de referir que, quanto a estes importantes assuntos, o PSD e o CDS enfiam a cabeça na areia e nada propõem.

O PCP, como no passado, avança com soluções para os problemas que existem e estamos empenhados em tudo fazer para combater a promiscuidade entre o poder económico e o poder político que mina a democracia de Abril.

Disse.

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