Sra. Presidente,
Srs. Deputados,

Gostaria de começar por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, as associações representativas das pessoas com deficiência, especialmente da comunidade surda, pelo trabalho e intervenção que têm feito nesta área.

Determina o artigo 74.° da Constituição da República Portuguesa que incumbe ao Estado, na realização da política de ensino, entre outras responsabilidades, a de “proteger e valorizar a Língua Gestual Portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades” – esta justa consagração da Língua Gestual Portuguesa como instrumento de acesso à Educação e de igualdade de oportunidades deve traduzir-se na existência dos necessários meios humanos e materiais nas escolas que garantam o devido apoio às crianças e jovens surdos.

A Língua Gestual Portuguesa, ou melhor, as línguas gestuais – já que cada comunidade surda, nos diversos países e regiões do mundo tem uma língua gestual específica que nasce nessa comunidade – enquanto veículos de expressão e comunicação são mais um instrumento para a integração das pessoas surdas.

Para que seja cumprido este direito constitucional, importa planificar e tomar medidas, tendo em consideração estas mesmas especificidades ainda agora referenciadas, mas medidas que permitam, por exemplo, ultrapassar as dificuldades sentidas pelas crianças e os jovens no acesso ao ensino – persiste uma carência de docentes e intérpretes de Língua Gestual Portuguesa na rede pública de ensino, com impactos mais significativos no ensino superior público.

Importa também que a Língua Gestual Portuguesa seja ensinada nas escolas para que as crianças e jovens ouvintes possam comunicar com os seus colegas e amigos surdos. Entendemos que a criação de condições para que todos os alunos possam, em todos os graus de ensino, aprender Língua Gestual Portuguesa assume significativa importância para ultrapassar esta barreira comunicacional e para combater a exclusão e segregação dos estudantes surdos.

Simultaneamente, deve ser feita a valorização dos profissionais desta área – os docentes e os intérpretes de Língua Gestual Portuguesa têm um papel fundamental no acompanhamento das crianças e jovens surdos, designadamente nas escolas de referência, bem como a sua intervenção é de extrema importância para a compreensão da comunidade escolar para as necessidades específicas destes estudantes, nomeadamente na garantia da igualdade de acesso às aprendizagens.

Importa ainda dar passos significativos na acessibilidade das pessoas surdas a um conjunto de serviços públicos, cuja inexistência de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa nestes serviços que possam prestar o devido apoio e acompanhamento às pessoas surdas que se desloquem a estes locais faz com que se torne mais difícil ou mesmo impossível aceder aos serviços públicos.

Já anteriormente o PCP interveio sobre esta matéria, com a apresentação de iniciativa legislativa, que foi aprovada nesta casa, que permitiu a definição das condições de acesso e exercício da actividade de Intérprete de Língua Gestual. Este foi um importante avanço, mas há ainda muito caminho para percorrer que não pode ser adiado.

E por isso mesmo, e para responder ao conjunto de problemas atrás identificados, o PCP apresenta esta iniciativa legislativa, propondo:

• Que se crie um Grupo de Recrutamento para docentes de Língua Gestual Portuguesa;

• Que se realize um levantamento daquele que é o número de professores e de técnicos de Língua Gestual Portuguesa que existem nas escolas, bem como efectuar um levantamento das necessidades sentidas nas escolas, para que às necessidades identificadas corresponda a respectiva contratação destes profissionais;

• Entendemos que devem ser tomadas medidas necessárias, ouvindo as associações representativas das pessoas com deficiência, especialmente da comunidade surda, bem como as organizações representativas dos profissionais da área, para que, nas escolas da rede pública, em todos os graus de ensino, a Língua Gestual Portuguesa seja ensinada a todas as crianças e jovens, que manifestem vontade na sua aprendizagem, devendo ser um processo progressivo, a iniciar-se nas escolas de referência, alargando-se a todo o ensino público.

• Defendemos que deve ser elaborado um plano que avalie as necessidades e identifique as dificuldades sentidas pela comunidade surda no acesso a serviços públicos, devendo ser tomadas medidas para garantir essa mesma acessibilidade. Propomos que exista uma bolsa de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, que prestem o devido apoio às pessoas surdas quando estas recorram aos serviços públicos, sendo que para a tomada destas e outras medidas devem ser envolvidas e auscultadas as associações representativas das pessoas com deficiência, especialmente da comunidade surda.

Sem prejuízo de outras soluções que são igualmente importantes para responder aos problemas das pessoas surdas e que o PCP tem defendido - como é o caso das próteses auditivas, dos implantes cocleares e a promoção de rastreios auditivos precoces, a Língua Gestual Portuguesa é um dos instrumentos de superação das barreiras de comunicação que persistem e que, não raras vezes, impedem que as pessoas surdas usufruam de direitos fundamentais.

Estas propostas concretas são passos para que se cumpram direitos fundamentais e para que se cumpra uma efectiva inclusão.

Disse.