(projeto de lei n.º 650/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP volta a trazer o tema das taxas moderadoras e de isenção de encargos com transportes não urgentes porque todos os dias somos confrontados com milhares de portugueses que não conseguem aceder aos cuidados de saúde, quer aos tratamentos, quer à realização de exames complementares e mesmo a consultas e a próprias cirurgias, porque não têm condições económicas para suportar os encargos, quer com as taxas moderadoras, quer com os transportes não urgentes.
Trazemos também esta iniciativa porque, de facto, aquilo que pretendemos é que os portugueses, independentemente da sua condição económica, tenham acesso à saúde, tenham acesso ao direito que lhes está constitucionalmente consagrado.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquilo que efetivamente propomos com esta iniciativa legislativa é a revogação das taxas moderadoras e a isenção dos utentes com os encargos com os transportes não urgentes, e dizemos que esta isenção com os transportes não urgentes deve acontecer em todas as situações e sempre que o doente apresente uma condição económica deficitária ou que clinicamente se justifique a prescrição do transporte não urgente, sendo assim efetivamente garantida essa prescrição do transporte não urgente.
Dizemos ainda que compete ao Serviço Nacional de Saúde assegurar a totalidade dos encargos com o transporte não urgente e propomos também que o SNS assegure os encargos com o transporte dos utentes que impreterivelmente necessitem de cuidados prolongados, independentemente do número de sessões e deslocações que tenham de ocorrer ao longo de um mês.
Sabemos bem que o PSD e o CDS-PP vão dizer que este Governo isentou milhares de portugueses de taxas moderadoras e sabemos também — aliás, o Governo já o disse no debate anterior — que vão referir que o Governo isentou os jovens até aos 18 anos, mas, Srs. Deputados, dizemos ao PSD, ao CDS-PP e ao Governo que essa medida é insuficiente. Aliás, essa é uma medida que é o reconhecimento de que as taxas moderadoras são, efetivamente, um obstáculo ao acesso aos cuidados de saúde.
Srs. Deputados, falem com os médicos e oiçam o que eles têm para dizer, oiçam as histórias que eles contam de muitos doentes que lhes pedem para não marcar mais uma consulta no mesmo mês, para não marcar os exames para o mês seguinte, porque não têm capacidade para pagar estes transportes.
Mas dizemos mais: falem também com os assistentes sociais, com os técnicos do Serviço Nacional de Saúde e mesmo das IPSS, porque esses também têm histórias dramáticas para vos contar e aquilo que propomos, efetivamente, é que todos os portugueses tenham acesso aos cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Desprezar a realidade é aquilo que PSD e CDS-PP fazem quando negam a realidade, quando estão a negar que há milhares de portugueses impedidos do acesso á saúde por causa das taxas moderadoras e dos critérios de atribuição de transporte não urgente.
Desprezar a realidade é aquilo que PSD e CDS-PP têm feito ao longo desta Legislatura, criando leis que impedem e vedam o acesso aos cuidados de saúde.
E, Srs. Deputados da direita, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP: nunca é tarde para trazer propostas que resolvem os problemas dos portugueses; nunca é tarde para aqui colocarmos propostas que permitem a salvaguarda e a consagração de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito. É que só assim, Srs. Deputados, é que conseguimos, de facto, que os portugueses tenham acesso à saúde.
Mas também é importante dizer, Srs. Deputados, que não é com esta política, não é com a política da troica interna que o Serviço Nacional de Saúde se consagrará ou que conseguiremos salvar o Serviço Nacional de Saúde. Só com uma política alternativa, patriótica e de esquerda é que o Serviço Nacional de Saúde será, de facto, consagrado e os doentes terão acesso a esse direito, à prestação de cuidados de saúde de qualidade.