Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República

PCP apresenta projecto para consagrar direitos aos profissionais das Forças e Serviços de Segurança

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Por mais incrível que possa parecer, as Forças e Serviços de Segurança do nosso país não têm um regime jurídico de prevenção da segurança e da saúde no trabalho.

As questões da segurança e saúde no trabalho das Forças e Serviços de Segurança como a PSP, GNR, PJ, Polícia Marítima, SEF e Guarda Prisional não podem, para o PCP, continuar no esquecimento ou em segundo plano.

Independentemente da avaliação que cada partido faz da natureza, missões e atribuições de cada Força e Serviço de Segurança, numa coisa estaremos, de certeza, de acordo: os profissionais destas Forças e Serviços têm uma profissão com elevados níveis de risco que importa acautelar.

A comprovação dos elevados riscos a que estes profissionais estão sujeitos, desde logo com os elevados níveis de pressão e stress, verifica-se, entre outros indicadores, no dramático número de suicídios que ocorrem nestas Forças e Serviços de Segurança.

Mas mais que constatar esta realidade importa agir. Para o PCP é evidente que o estabelecimento de condições de segurança e saúde no trabalho, a par da integração de todas as valências que lhe estão inerentes, além constituir um aspecto fundamental para melhorar a eficácia e eficiência do serviço público que prestam é a principal ferramenta na prevenção dos riscos profissionais e no combate à sinistralidade laboral, agravada quando se trata de actividades de risco elevado, como sucede na actividade policial.

Entre outras medidas, com este Projecto de Lei, o PCP visa criar mecanismos de identificação e avaliação dos riscos profissionais; estabelecer a obrigação de adopção de medidas de combate e prevenção desses riscos; criar mecanismos de informação e formação e criar um conjunto de obrigações e direitos sempre com o envolvimento dos respectivos profissionais.

Responsabilizar, envolver, consagrar direitos a estes profissionais no âmbito da saúde e segurança no trabalho é fundamental para a melhoria das condições de trabalho, da saúde e da eficácia operacional das Forças e Serviços de Segurança, pelo que consideramos fundamental a aprovação deste regime jurídico.

Inaceitável é a manutenção da actual situação em que os profissionais das Forças e Serviços de Segurança trabalham, sem adequados mecanismos de acompanhamento, fiscalização e principalmente de prevenção.

Como é óbvio, o PCP está disponível para, em sede de discussão na especialidade, aceitar os contributos dos outros grupos parlamentares que visem melhorar o diploma com a consciência da importância que a criação deste regime jurídico tem para os profissionais das Forças e Serviços de Segurança.

O PCP entende que é hora de passar das palavras aos actos. Passar das manifestações de apreço e consideração que, todos temos, pelos profissionais das Forças e Serviços de Segurança, para dar as condições de segurança e saúde adequadas para que estes profissionais possam desempenhar as suas funções. O PCP está como sempre esteve com os profissionais por mais e melhores condições para o seu exercício profissional que resultarão em mais e melhores Forças e Serviços de Segurança para as populações.

Disse

  • Segurança das Populações
  • Trabalhadores
  • Assembleia da República
  • Intervenções
  • Forças de Segurança