Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República

PCP apresenta projecto de lei que aprova o estatuto da condição policial

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Quero começar por saudar, em nome do grupo parlamentar do PCP, os peticionários que colocam uma questão muito justa e que carece de resposta por parte da Assembleia da República.

Por via de petição, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), com mais de 10 mil assinaturas, e a Associação Sindical Autónoma da Polícia, com mais de 2 mil assinaturas, colocam a necessidade de considerar o exercício da atividade policial como uma profissão de desgaste rápido.

Na verdade, o trabalho por turnos, o uso de arma de fogo, a pressão e stress associados ao risco da missão que estes profissionais desempenham, torna clara a necessidade de reconhecer o desgaste rápido.

Na petição, os peticionários colocam a necessidade de transformar as palavras de reconhecimento destes problemas em atos, e que a Assembleia da República legisle no sentido de garantir a fiscalização da saúde e segurança no trabalho e que seja consagrado o estatuto de desgaste rápido a estes profissionais.

Dando resposta às justas reivindicações destes profissionais, o grupo parlamentar do PCP apresenta um projeto de lei que visa aprovar o estatuto da condição policial.

Com este projeto de lei consagra-se algo que muito se refere, incluído em diplomas legais, mas que ainda não tem corpo de lei. Para o PCP urge a consagração, em lei, da condição policial para todos profissionais das forças e serviços de segurança, que estipule deveres, mas também consagre direitos decorrentes das condições especiais que os agentes das forças e serviços de segurança enfrentam.

De entre os deveres, destacamos a defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos fundamentais dos cidadãos, a sujeição aos riscos decorrentes do cumprimento das missões, o dever de subordinação à hierarquia de comando, a restrição de direitos nos termos previstos na constituição e, não obstante a existência de um horário de trabalho, a disponibilidade permanente para o serviço.

Mas, como não podia deixar de ser, a constituição destas obrigações especiais, que a mais nenhum trabalhador são exigidas para além dos militares, obriga à consagração de direitos que compensem estas obrigações.

Assim, a titulo dos direitos destacamos a consagração do horário de trabalho de 35 horas, apoio judiciário, livre acesso a locais públicos quando em serviço, o uso dos transportes públicos, o direito a alojamento, subsídio de penosidade e risco e o direito a condições especiais de aposentação e reserva, que naturalmente deve consagrar o desgaste rápido.

No passado, com a rejeição da proposta de lei do PCP que consagrava uma lei quadro para a higiene e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança, PS, PSD e CDS colocaram em evidência que o discurso de valorização dos profissionais das forças e serviços de segurança e do serviço que estes prestam ao país não passa disso mesmo, de discurso. Hoje, PS, PSD e CDS têm uma nova oportunidade de demonstrar de que lado se colocam.

Da parte do PCP valorizamos, e muito, o trabalho realizado pelos profissionais das forças e serviços de segurança, mas não nos ficamos pelo discurso. Cá estamos com nova iniciativa legislativa que responde à justa reivindicação dos profissionais.

Disse

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